Ministério da Fazenda - Carta de Serviços - CARF

Oct 8, 2026

Enviado por Blitz

A Carta de Serviços do Ministério da Fazenda define o serviço público do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) relacionado ao julgamento de recursos de ofício e voluntário, além de recursos de natureza especial sobre a aplicação da legislação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O documento apresenta o que é o CARF, quem pode utilizar o serviço e as etapas de acesso, incluindo pedido de vista dos autos, verificação de pautas, protocolar sustentação oral e receber resultados. Inclui canais presencial e web, documentação exigida e diretrizes de atendimento conforme a Lei 13.460/17.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas73

Tempo de leitura1 h 52 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Carta de Serviços

Serviços disponíveis

O que é

Quem pode utilizar este serviço

Etapas para a realização deste serviço

Canais de prestação

Outras informações

Ministério da Fazenda (MF) Carta de Serviços Documento gerado em 30 de Setembro de 2026. A Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicosprestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. Ministério da Fazenda (MF) Serviços disponíveis Apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância 4 Autorização para realização de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda 9 Consultar as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa 15 Consultar empresas que solicitaram autorização para operar apostas de quota fixa no Brasil 17 Consultar saldo de cotas PIS/PASEP 20 Participar do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM25 III) Protocolar documentos junto ao Ministério da Fazenda 31 Solicitar a autoexclusão centralizada-Apostas 35 Solicitar Acompanhamento de Julgamentojunto ao CARF (SAJ) 40 Solicitar Audiênciajunto ao CARF 43 Solicitar autorização para operar apostas de quota fixa 46 Solicitar envio de Memorial do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) 52 Envio de Memoriais 52 Solicitar envio de Memorial do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) 55 Envio de Memoriais 55 Solicitar Pedido de Sustentação Oral e/ou Preferência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro 58 Nacional (CRSFN) Solicitar Pedido de Sustentação Oral e/ou Preferência do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de 61 Seguros Privados (CRSNSP) Solicitar renegociação de dívidas-Famílias 64 Solicitar retirada de processo de pauta ou transferência da data de julgamento junto ao CARF 67 Solicitar Sustentação Oral para reunião síncronajunto ao CARF (SSO) 70 Apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância Avaliação: Sem Avaliação O que é? O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referentea tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na prestação desse serviço público (julgar recursos), há diversas interações possíveis, que surgem a partir depossíveis demandas dos recorrentes durante a tramitação do processo e estão disciplinadas na carta de serviços do CARF Quem pode utilizar este serviço? Pessoas físicas e jurídicas Etapas para a realização deste serviço Etapa 1-Pedir vista dos autos Documentação Documentação em comum para todos os casos Carteira de identidade (RG) Documento comprobatório de que é representante legal, responsável legal ou patrono (se for o caso) Canais de prestação Presencial Setor Comercial Sul-Quadra 01, Bloco 'J', Ed. Alvorada. CEP: 70.396-900 Brasília-DF (Dias úteis, de 09h às 18h) • Tempo estimado de espera: Até 15 minuto(s) E-mail [atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br](atendimento.carf@carf.fazenda.gov.br) Tempo de duração da etapa Não estimado ainda Etapa 2-Verificar pautas Tomar conhecimento da "Publicação de Pautas" Documentação Documentação em comum para todos os casos Diário Oficial Canais de prestação Web Acesse o site Tempo de duração da etapa Não estimado ainda Etapa 3-Protocolar sustentação oral Documentação Documentação em comum para todos os casos Procuração do representante legal Canais de prestação Web Acesse o site Presencial Em uma Unidade de atendimento da Receita Federal • Tempo estimado de espera: Até 15 minuto(s) Tempo de duração da etapa Não estimado ainda Etapa 4-Receber resultado Documentação Documentação em comum para todos os casos Diário Oficial Canais de prestação Web Acesse o si

Perguntas frequentes

O que é o serviço de julgamento de recursos pelo CARF?

O CARF julga recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial ligados à aplicação da legislação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Quem pode utilizar esse serviço?

Pessoas físicas e jurídicas podem utilizar o serviço.

Quais são as etapas para realizar o serviço?

As etapas incluem: pedir vista dos autos, verificar pautas pela “Publicação de Pautas”, protocolar sustentação oral e receber o resultado pelo Diário Oficial e/ou canais web.

Oct 8, 2026

Enviado por Blitz