INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12 - DE 28 DE MAIO DE 2024 - Disposições sobre bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV)

Oct 8, 2026

Enviado por Connor

Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024, estabelece as regras para concessão de bolsas e prêmios no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), incluindo a aplicação, no que couber, de atos normativos anteriores e do sistema de financiamento à cultura. Define a execução do chamamento público, com etapas de planejamento, processamento e habilitação/celebração, além de requisitos para editais, acessibilidade, linguagem simples e procedimentos de avaliação, recursos e divulgação de resultados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Objeto e aplicabilidade

Capítulo I - Do chamamento público

Art. 2º Editais e publicações acessíveis

Art. 3º Fases do chamamento público

Art. 4º Fase de planejamento

Art. 5º Fase de processamento

Art. 6º Fase de habilitação/celebração

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 29/05/2024 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Cultura/Gabinete da Ministra INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a concessão de bolsas e prêmios da Política Nacional de Cultura Viva-PNCV, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 13. 018, de 22 de julho de 2014, altera a Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinC nº 8, de 11 de maio de 2016, e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, § 3º, e pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º A presente Instrução Normativa estabelece as regras para a concessão de prêmios ebolsas culturais da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, aplicando-se também, no que couber, o disposto na Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, alterada pela Instrução Normativa MinCnº 8, de 11 de maio de 2016, e no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre a utilização dos mecanismos de fomento do sistema de ﬁnanciamento à cultura. Parágrafo único. Aos prêmios, bolsas e demais instrumentos pagos com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-PNAB, aplica-se também a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, a Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, e os demais atos normativos que venham aregulamentar a PNAB, no que couber. CAPÍTULO I DO CHAMAMENTO PÚBLICO Art. 2º Os processos seletivos para concessão de prêmios e bolsas no âmbito da PNCV seguirãomodelos disponibilizados pela Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da CulturaSCDC/MinC na Internet, e o órgão responsável pelo Edital deverá prever a sua publicação em formato acessível para pessoas com deﬁciência, como audiovisual e audiodescrição, e com baixo letramento. § 1º Os editais devem seguir procedimentos claros, objetivos e simpliﬁcados, com uso de linguagem simples e formatos visuais, garantindo os objetivos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva. § 2º Os editais poderão prever a parceria e a busca ativa de agentes culturais integrantes de grupos vulnerabilizados e admitir a inscrição de suas propostas por meio da oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pelo chamamento público. § 3º Os editais devem ser submetidos à emissão de parecer jurídico do órgão competente no âmbito do ente responsável pela seleção. § 4º No âmbito do Ministério da Cultura, compete ao titular da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural lançar os editais de chamamento público da PNCV, individualmente ou em parceria com entidades do sistema MinC e outros órgãos públicos. § 5º Os demais entes federativos deverão informar à SCDC a publicação de editais dechamamento público no âmbito da PNCV, via canal de atendimento da Plataforma Rede Cultura Viva ([www.gov.br/culturaviva](www.gov.br/culturaviva)), para divulgação e avaliação de alcance de resultados, visando ao monitoramento e à expansão territorial da PNCV. Art. 3º O chamamento público para concessão de prêmios e bolsas da PNCV constitui-se pelas seguintes fases: I -planejamento; II -processamento; e III -habilitação/celebração. Art. 4º Na fase de planejamento do chamamento público, serão realizadas as seguintes etapas: I -preparação e prospecção; II -proposição técnica da minuta de edital; III -análise jurídica e veriﬁcação de adequação formal da minuta de edital; e IV-assinatura e publicação do edital pelo órgão responsável. § 1º Na etapa de preparação e prospecção, a elaboração da minuta de edital será realizada apartir de diálogo da administração pública com a comunidade, os Conselhos de Cultura e

Perguntas frequentes

O que a norma exige dos editais quanto à acessibilidade e comunicação?

Os editais devem prever publicação em formato acessível, com uso de linguagem simples e formatos visuais, de modo a contemplar pessoas com deficiência e baixo letramento.

Oct 8, 2026

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