Portaria do Ministro nº 351/2023

Jul 8, 2026

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Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública dispõe sobre medidas administrativas para prevenir a disseminação, por plataformas de redes sociais, de conteúdos flagrante e evidentemente ilícitos, prejudiciais ou danosos. Fundamenta-se na garantia constitucional da liberdade de expressão, mas com proteção a direitos fundamentais, especialmente de crianças e adolescentes. Reconhece que as plataformas atuam como mediadoras não neutras do fluxo informacional e devem adotar cuidado razoável e proporcional. Determina providências da SENACON para apuração e responsabilização por falhas no dever geral de segurança e cuidado.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Medidas administrativas para prevenção de conteúdos danosos

Responsabilidades e atuação da SENACON

Instauração de processo administrativo

12/04/2023, 18:55 SEI/MJ-23931501-Portaria do Ministro 23931501 08001.001964/2023-71 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA DO MINISTRO Nº 351/2023 Dispõe sobre medidas administraƟvas a serem adotadas no âmbito do Ministério da JusƟça e Segurança Pública, para ﬁns de prevenção à disseminação de conteúdos ﬂagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem osincisos I e II do parágrafo único do art. 87 da ConsƟtuição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Medida Provisória nº 1. 154, de 1º de janeiro de 2023, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Considerando que o art. 220 da ConsƟtuição da República garante a liberdade de expressão e manifestação dopensamento, desde que respeitados os preceitos consƟtucionais, aí incluída a proteção dos direitos fundamentais previstos nos arƟgos 5º e 227 da ConsƟtuição que trazem a prioridade absoluta ao atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, a exemplo do direito à vida e à saúde; Considerando a circulação de conteúdos ilegais, nocivos e danosos nas plataformas de redes sociais referentesa extremismo violento que incenƟvam ataques a ambiente escolar ou fazem apologia e incitação a esses crimes ou a seus perpetradores; Considerando que as plataformas de redes sociais não são simples exibidoras de conteúdos postados porterceiros, mas mediadoras dos conteúdos exibidos para cada um dos seus usuários, deﬁnindo o que será exibido, o que pode ser moderado, o alcance das publicações, a recomendação de conteúdos e contas, e, assim, não são agentes neutros em relação aos conteúdos que nela transitam; Considerando que a interferência no ﬂuxo informacional é um dos pilares do modelo de negócios das plataformas de redes sociais e também a fonte de seus lucros, e que esse modelo de negócios gera externalidades negaƟvas para toda a sociedade, incluindo riscos sistêmicos; Considerando que a aƟvidade de intermediação de conteúdo desenvolvida pelas plataformas de redes sociais as caracteriza como fornecedoras de serviços, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); Considerando o art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor aproteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práƟcas no fornecimento de serviços considerados perigosos ou nocivos; Considerando que o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza o serviço como defeituoso quando esse não fornece segurança dentro da expectaƟva razoável do consumidor; Considerando o dever geral de segurança dos serviços prestados ao consumidor, previsto no art. 8º do Códigode Defesa do Consumidor; Considerando a previsão no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que elenca como cláusulas abusivas, nulas de pleno direito, as que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios dequalquer natureza, as que estabeleçam obrigações iníquas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ousejam incompaơveis com a boa-fé ou com a equidade; Considerando o dever geral de cuidado derivado do Código Civil, corolário da boa-fé objeƟva, que correspondea dever indisponível e envolve a conduta aƟva das contrapartes de uma relação obrigacional para evitar que dela se originemdanos aos contratantes, incluindo contratos de adesão; [https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27537625&infra_siste](https://sei.mj.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=27537625&infra_siste)… 1/3 12/04/2023, 18:55 SEI/MJ-23931501-Portaria do Ministro Considerando a interpretação sistemáƟca dos arƟgos 19 e 21 do Marco Civil com a ConsƟtuição Federal, o Estatuto da Criança

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Portaria nº 351/2023?

Estabelecer medidas administrativas para prevenir a disseminação, por plataformas de redes sociais, de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos.

Por que as plataformas de redes sociais podem ser responsabilizadas?

Porque não são agentes neutros: medi am e influenciam o fluxo informacional por meio de moderação, alcance e recomendação, devendo cumprir deveres de segurança e cuidado.

O que a SENACON deve fazer segundo a Portaria?

Instaurar processo administrativo para apuração e responsabilização das plataformas em caso de descumprimento do dever geral de segurança e cuidado relacionado à propagação de conteúdos ilícitos, danosos e nocivos ligados a ataques ao ambiente escolar e incitação/apologia a crimes.

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