MINI MANUAL DE ORIENTAÇÃO - SETOR DE PROTOCOLO - Solicitações por Ofício (AFC) - Passo a Passo no uso do Protocolo Digital

Oct 8, 2026

Enviado por Fahsai

Mini manual de orientação para gestoras(es) sobre o correto registro e encaminhamento de solicitações recebidas por ofício, vinculadas à Assistência Financeira Complementar (AFC) para cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Apresenta diretrizes objetivas e procedimentos padronizados para garantir agilidade, organização e segurança na tramitação, além de esclarecer critérios técnicos exigidos. Define objetivos, responsabilidades, naturezas das solicitações e documentos obrigatórios, com destaque para revisão no InvestSUS, justificativas de suspensão de repasse e devolução de recursos acumulados.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1 Introdução

2 Objetivo

3 Natureza das solicitações

4 Responsabilidade da(o) gestora solicitante

5 Natureza das solicitações e documentos obrigatórios para apresentação do Ofício

5.1 Revisão justificada de dados no InvestSUS

5.2 Justificativa e/ou revisão por suspensão de repasse (saldo em conta)

5.3 Devolução de recursos acumulados em conta (GRU ou desconto)

Ministério da Saúde Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde MINI MANUAL DE ORIENTAÇÃOSETOR DE PROTOCOLO Solicitações por Ofício referentes à Assistência Financeira Complementar (AFC) para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermageme o Passo a Passo no uso do Protocolo Digital do Ministério da Saúde BRASÍLIA 2025 1 Introdução Este Mini Manual de Orientação foi elaborado para apoiar as gestoras(es) quantoao correto registro e encaminhamento das solicitações recebidas por meio de ofício, vinculadas à Assistência Financeira Complementar (AFC) no cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem. Por meio de diretrizes objetivas e procedimentos padronizados, o documento busca garantir agilidade, organização e segurança no registro, análise e encaminhamentodessas demandas. Além disso, visa facilitar o entendimento dos critérios técnicosexigidos, promovendo maior uniformidade na aplicação das normas por parte dos entes federados. Com conteúdo sintético, compreensivo e estruturado, este material oferece orientações práticas que contribuem para a eficiência dos processos administrativos e para o adequado fluxo de informações junto às coordenações competentes. 2 Objetivo Padronizar o recebimento e a triagem de solicitações encaminhadas por meio de ofício à Coordenação de Gestão Estratégica e Articulação das Políticas Remuneratórias (COGEAPRE/CGPRP/DEGERTS/SGTES) , vinculada ao Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde (DEGERTS/SGTES/MS), no âmbito da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), referentes à Assistência Financeira Complementar (AFC) para cumprimento do Piso da Enfermagem, garantindo agilidade e segurança na tramitação dos pedidos recebidos dos gestores dos entes federados. 3 Natureza das solicitações As solicitações por ofício serão utilizadas quando as(os) gestoras(es) dos entes federados precisarem encaminhar pedidos relacionados à: 􀁸 Revisão justificada dos dados no InvestSUS; 􀁸 Justificativas e/ou revisão por suspensão de repasses; 􀁸 Devolução de recursos acumulados em conta; e 􀁸 Sanar dúvidas e confirmação da correta aplicação das normas e procedimentos, em conformidade com a Coordenação. ⚠️ IMPORTANTE: Um único ofício pode contermúltiplas solicitações, desde que cadauma esteja claramente detalhada e acompanhadas da documentação correspondente. 4 Responsabilidade da(o) gestora solicitante A(o) gestora será legalmente responsável pelas informações declaradas, devendo: 􀁸 Assinar o ofício de apresentação da demanda, quando aplicável, também o termode responsabilidade correspondente; 􀁸 Declarar de forma explícita e oficial, que todas as informações prestadas sãoverdadeiras e correspondem aos dados reais; e 􀁸 Apresentar informações complementares e documentos comprobatórios sempre que requisitado pela Coordenação. 5 Natureza das solicitações e documentos obrigatórios para apresentação do Ofício 5.1 Revisão justificada de dados no InvestSUS Situações que demandam revisão: a) Erro no registro das informações dos dados dos profissionais, resultando eminconsistências nas bases de dados e afetando diretamente o cálculo do valor complementar; b) Divergências identificadas no cálculo do valor complementar do Piso de Enfermagem, ocasiando distorções nos repasses e demandando revisão técnica; c) Cadastro do profissional não considerado nos cálculos do repasse devido aidentificação de inconsistências na base de dados durante o processo dedepuração, tais como: 􀁸 Remuneração não informada; 􀁸 Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) incompatível com o Piso de Enfermagem; 􀁸 Cadastro de Pessoa Física (CPF) inválido ou em situação irregular; 􀁸 Idade incompatível (Faixa etária acima de 79 anos); 􀁸 Carga horária incompatível (Superior a 108 h/semanais); 􀁸 Mais de 2 vínculos com setor público; 􀁸 Profissional não inscrito no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen); 􀁸 Valor do salário base abaixo do mínimo legal (Menos d

Perguntas frequentes

Quando as solicitações por ofício devem ser utilizadas no contexto da AFC?

Quando as gestoras(es) dos entes federados precisarem encaminhar pedidos relacionados a revisão justificada no InvestSUS, justificativas e/ou revisão por suspensão de repasses, devolução de recursos acumulados e esclarecimento de dúvidas sobre normas e procedimentos.

Qual é a responsabilidade legal da(o) gestora solicitante?

A(o) gestora deve assinar o ofício de apresentação da demanda e o termo de responsabilidade quando aplicável, declarar oficialmente a veracidade das informações prestadas e apresentar informações complementares e documentos comprobatórios sempre que requisitado.

Que situações podem exigir revisão justificada de dados no InvestSUS?

Inclui erro no registro de informações de profissionais que afete o cálculo do valor complementar; divergências no cálculo do valor complementar do Piso; e inconsistências na base, como remuneração não informada, CBO incompatível, CPF inválido ou irregular, idade e carga horária incompatíveis, mais de 2 vínculos no setor público, falta de inscrição no COFEN, salário base abaixo do mínimo legal, CNES inativo, ou remuneração já compatível com o piso estabelecido.

Oct 8, 2026

Enviado por Fahsai