PORTARIA MEC Nº 330 - DE 23 DE ABRIL DE 2025 - Institui o Enamed

Sep 6, 2026

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Portaria MEC nº 330, de 23 de abril de 2025, institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como modalidade do Enade para os cursos de graduação em Medicina. Define objetivos como aferir desempenho dos estudantes frente às DCN, verificar conhecimentos e competências exigidos para atuação profissional no SUS, criar instrumento uniﬁcado de avaliação e subsidiar políticas públicas de formação médica. Estabelece aplicação a concluintes, participação obrigatória via Enade, isenção de taxa e regras para uso dos resultados no Enare.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Instituição do Enamed

Art. 2º

Objetivos do Enamed

Art. 3º

Público-alvo e aplicação

Art. 4º

Isenção de taxa

Art. 5º

Realização pelo Inep

Art. 6º

Uso no Enare e requisitos

Art. 7º a Art. 11

Boletim de resultados, banco de dados, normas complementares e vigência

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/04/2025 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 61 Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro PORTARIA MEC Nº 330, DE 23 DEABRIL DE 2025 Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica Enamed. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10. 861, de 14 de abril de 2004, e no Decreto nº 9. 235, de 15 de dezembro de 2017, resolve: Art. 1º Fica instituído o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed, como modalidade do Exame Nacional de Avaliação dos Estudantes-Enade para os cursos de graduação em Medicina. Art. 2º São objetivos do Enamed: I -aferir o desempenho dos estudantes dos cursos de graduação em Medicina em relação aos conteúdos programáticos previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN, suas habilidades para ajustar às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito especíﬁco de sua proﬁssão, ligados às realidades brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento; II - veriﬁcar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para oexercício proﬁssional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde-SUS; III - estabelecer um instrumento uniﬁcado de avaliação da formação médica no Brasil, em consonância com as DCN do curso de graduação em Medicina; e IV - fornecer subsídios para a formulação e avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica. Art. 3º O Enamed será aplicado a todos os estudantes concluintes dos cursos de Medicina. § 1º A participação dos estudantes concluintes dos cursos de graduação em Medicina no Enade, realizada por meio do Enamed, é obrigatória e considerada componente curricular dos cursos de graduação, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. § 2º Os demais interessados em participar poderão se inscrever no Enamed, exclusivamente para os ﬁns de que trata o art. 6º, atendidos os requisitos estabelecidos em edital a ser divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira-Inep. Art. 4º A participação no Enamed será isenta de cobrança de taxa de inscrição aos estudantes concluintes dos cursos de graduação em Medicina. Art. 5º O Enamed será realizado pelo Inep, anualmente, com aplicação descentralizada. Art. 6º Os participantes do Enamed poderão utilizar os resultados no âmbito do Exame Nacional de Residência-Enare, de que trata a Portaria MEC nº 329, de 23 de abril de 2025, mediante inscrição no processo seletivo e respectivo pagamento da taxa, conforme editais a serem divulgados pelo Inep e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-Ebserh. § 1º A prova do Enamed, para ﬁns de aproveitamento no âmbito do Enare, deverá observar, no que couber, as normas da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM aplicáveis aos processos seletivos de residência médica. § 2º O aproveitamento de que trata o caput será restrito aos processos seletivos das especialidades de acesso direto, na forma do edital da Ebserh. [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-330-de-23-de-abril-de-2025-625493755 1/2](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mec-n-330-de-23-de-abril-de-2025-625493755 1/2) 28/04/2025 , 15:29 PORTARIA MEC Nº 330 , DE 23 DEABRIL DE 2025-PORTARIA MEC Nº 330 , DE 23 DEABRIL DE 2025-DOU- Imprensa Nacional Art. 7º A participação no Enamed conferirá ao participante boletim de resultados emitido pelo Inep. Art. 8º O Inep estruturará banco de dados e emitirá relatórios com os resultados gerais do Enamed, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 9º Ato do Inep disporá sobre procedimentos, prazos, aspectos operacionais e demais normas complementares relativas ao

Perguntas frequentes

O que o Enamed institui e para quais cursos se aplica?

O Enamed é instituído como modalidade do Enade para os cursos de graduação em Medicina, aplicado a todos os estudantes concluintes desses cursos.

Quais são os objetivos do Enamed definidos na Portaria?

A Portaria define objetivos como aferir desempenho segundo as DCN, verificar aquisição de conhecimentos e competências para o exercício profissional no SUS, estabelecer instrumento unificado de avaliação e fornecer subsídios para políticas públicas de formação médica.

Quem pode participar e há cobrança de taxa de inscrição?

A participação dos estudantes concluintes é obrigatória e considerada componente curricular. Outros interessados podem se inscrever mediante requisitos de edital, e a participação no Enamed é isenta de cobrança de taxa para os concluintes.

Sep 6, 2026

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