PORTARIA MDS Nº 1.079 - DE 24 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece condições para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo

Oct 8, 2026

Portaria MDS nº 1.079, de 24 de abril de 2025, estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995/2024. Define o limite máximo da taxa de juros aplicável às operações destinadas à adesão ao programa. Para participação e acesso ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) Acredita no Primeiro Passo, determina taxa anual de juros prefixada equivalente à taxa Selic, acrescida de até 2%, apurada na data da operação. Revoga a Portaria MDS nº 1.011/2024 e entra em vigor na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Limite máximo da taxa de juros

Art. 2º

Taxa anual de juros e condições para acesso ao FGO

Art. 3º

Revogação da Portaria MDS nº 1.011/2024

Art. 4º

Vigência na data de publicação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 25/04/2025 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 80 Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Gabinete do Ministro PORTARIA MDS Nº 1.079, DE 24 DEABRIL DE 2025 Estabelece condições para contratação de operações decrédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e artigo 27, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e § 1º do artigo 2º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, artigo 7º, inciso I, alínea "f", da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, artigos 2º, 3º e 46, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, eartigo 4º do Estatuto do Fundo Garantidor de Operações FGO, Acredita no Primeiro Passo, resolve: Art. 1º Esta Portaria estabelece o limite máximo da taxa de juros das operações de crédito para adesão ao Programa Acredita no Primeiro Passo instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024. Art. 2º Para participação no Programa Acredita no Primeiro Passo e acesso ao Fundo Garantidor de Operações - FGO Acredita no Primeiro Passo, as operações de crédito das instituições ofertantesdeverão aplicar sobre os valores concedidos uma taxa anual de juros preﬁxada igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-Selic, acrescida de até 2%(dois por cento), apurada na data derealização de cada operação. Art. 3º Fica revogada a Portaria MDS nº 1. 011, de 7 de agosto de 2024. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada.

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Portaria MDS nº 1.079/2025?

Estabelecer condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.

Como é definido o limite máximo da taxa de juros das operações de crédito?

A Portaria fixa que a taxa deve observar o limite máximo aplicável às operações para adesão ao programa.

Qual taxa anual de juros deve ser aplicada para participação e acesso ao FGO?

Deve ser aplicada uma taxa anual de juros prefixada igual à taxa Selic, acrescida de até 2%, apurada na data de realização de cada operação.

O que acontece com a Portaria MDS nº 1.011/2024?

A Portaria nº 1.079/2025 revoga a Portaria MDS nº 1.011, de 7 de agosto de 2024.

Oct 8, 2026

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