PORTARIA MCID N838 - Manual para apresentacão de propostas no Programa 2319 - Mobilidade Urbana

Oct 8, 2026

Portaria MCID n838 (8 de agosto de 2024) aprova o Manual para apresentação de propostas no âmbito do Programa 2319 - Mobilidade Urbana, consolidando alterações posteriores da Portaria MCID n91.289. O texto define fundamentos técnicos e orienta Estados, Distrito Federal e Municípios sobre diretrizes, objetivo e fluxo de habilitação para acesso a recursos do Orçamento Geral da União, incluindo propostas viabilizáveis por transferências e enquadramento. Estabelece competências e atribuições dos participantes, origem dos recursos, contrapartidas e critérios de conformidade com planos locais, normas ABNT e legislação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

ANEXO I

Manual para apresentação de propostas no Programa 2319 - Mobilidade Urbana

Ações orçamentárias que compõem o Programa 2319 - Mobilidade Urbana

Objetivo

Diretrizes

Origem dos recursos

Participantes e atribuições

19/11/2024,21:13 MINISTÉRIO DAS CIDADESGABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCID N838,DE8 DE AGOSTO DE 2024 Publicada no DOU em 12 de agosto de 2024,secão 1,pág.7. Aprova o Manual para apresentacão depropostas no ambito do Programa -2319Mobilidade Urbana do Ministério dasCidades.Consolidada com as alteracões daPortaria MCID n91.289,de 14 denovembro de 2024,publicada no DOU em19 de novembro de 2024,secão 1,pág.7. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES,no uso das atribuicões que lhe confere o art.87,parágrafo único,incisos leII,da Constituicão Federal,e tendo em vista o disposto no art.20 da Lei n? 14.600,de 19 de junho de 2023,e no art.19 do Anexo I do Decreto n°11.468,de 5 de abril de 2023,RESOLVE: Art.19 Fica aprovado,na forma dos Anexos I e I,o Manual para apresentacão depropostas no ambito do Programa 2319-Mobilidade Urbana,sob a gestão e responsabilidade daSecretaria Nacional de Mobilidade Urbana. Art.29Fica revogada a Portaria MCID n9421,de 30 de abril de 2024. Art.39Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicacão. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXOI # 1. MANUAL PARA APRESENTACAO DE PROPOSTAS NO PROGRAMA-2319 MOBILIDADE # URBANA 1.1.Acões orcamentárias que compõem o Programa 2319-Mobilidade Urbana: 1.1.1.Acão OOSZ-Apoio ao Transporte Não Motorizado; 1.1.2.Acão 00T0-Apoio a Planos de Mobilidade Urbana Locais; 1.1.3.Acão 00T1 -Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado àImplantacão e Qualificacão Viária; 1.1.4.Acão 0OT3-Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano;e 1.1.5.Acão 2D49 -Estudos,Projetos e Desenvolvimento Institucional no Setor daMobilidade Urbana. APRESENTACĂOAPRESENTACĂO 2.1.Este Manual objetiva orientar Estados,Distrito Federal e Municípios acerca dosfundamentos técnicos das acoes do Programa 2319 -Mobilidade Urbana e fornecer orientacoesnecessárias à apresentacão e ao enquadramento de propostas passíveis de viabilizacão com aportefinanceiro do Orcamento Geral da União. 2.2.O normativo é composto de disposicões gerais e das acões orcamentárias do programa,acompanhadas dos correspondentes itens apoiáveis,acessórios e condicionantes de repasse. 2.3.Para acessar os recursos do programa,os proponentes deverão habilitar-se mediante umadas formas descritas em sequência: 2.3.1.dotacões com localizadores nacionais previstas na Lei Orcamentária Anual -LOA doexercício correspondente e suas alteracões; 2.3.2.dotacões nominalmente identificadas na LOA do exercício correspondente,provenientes de emendas parlamentares;e 2.3.3. inclusão nos procedimentos específicos de selecão do Ministério das Cidades. 2.4.O rito de contratacão e execucão dos contratos de repasse deve ser disciplinado pelalegislacão sobre transferencias de recursos do Governo Federal e pelos manuais específicos do Ministériodas Cidades. # 3. OBJETIVO 3.1.O Programa 2319-Mobilidade Urbana possui objetivos consoantes com a Política Nacionalde Mobilidade Urbana,instituída pela Lei n 12.587,de 3 de janeiro de 2012. 3.2.As acões que integram este Manual destinam-se a reduzir as desigualdades e promover ainclusão social,promover os deslocamentos sustentáveis,seguros e acessíveis,de pessoas e cargas nascidades,priorizando o transporte não motorizado eo transporte público coletivo. # 4. DIRETRIZES 4.1.A execucão dos itens apoiáveis previstos nas acões do Programa 2319-Mobilidade Urbanadevem guardar conformidade com: 4.1.1.o Plano de Mobilidade Urbana do Município; 4.1.2.o Plano Diretor Municipal e os demais planos locais; 4.1.3. a legislacão municipal,estadual e federal; 4.1.4. as normas técnicas da Associacão Brasileira de Normas Técnicas -ABNT;e 4.1.5.demais regramentos aplicáveis. 4.2.Os processos de cadastramento,enquadramento,selecão e execucão de propostas noambito do Programa 2319-Mobilidade Urbana devem ser compatíveis com os manuais específicos doMinistério das Cidades. 4.3.Os itens de investimento elencados nas acões do programa no

Perguntas frequentes

O que a Portaria MCID n838 aprova no âmbito do Programa 2319 - Mobilidade Urbana?

A Portaria aprova o Manual para apresentação de propostas no âmbito do Programa 2319 - Mobilidade Urbana, com base nos Anexos I e I.

Quais tipos de propostas podem acessar recursos do Programa 2319 - Mobilidade Urbana?

Estados, Distrito Federal e Municípios podem apresentar propostas passíveis de viabilização com aporte do Orçamento Geral da União, conforme fundamentos técnicos e orientações do manual, incluindo habilitação por dotações previstas na LOA, dotações nominalmente identificadas por emendas parlamentares e inclusão em procedimentos específicos de seleção do Ministério das Cidades.

Quais diretrizes devem ser observadas na execução dos itens apoiáveis?

A execução deve guardar conformidade com o Plano de Mobilidade Urbana do Município, Plano Diretor Municipal e demais planos locais, legislação aplicável (municipal, estadual e federal) e normas técnicas da ABNT, além de demais regramentos aplicáveis, inclusive compatibilização com manuais específicos do Ministério das Cidades.

Oct 8, 2026

Enviado por Nguyễn Văn Học