PORTARIA MCID Nº 1416 - Regulamenta o MCMV FNHIS Sub 50 - Provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas

Oct 8, 2026

Portaria MCID nº 1416, de 6 de novembro de 2023, estabelece regras para a linha de atendimento do MCMV FNHIS Sub 50, voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Define o objetivo, diretrizes e procedimentos para apresentação, análise e seleção de propostas, incluindo requisitos ligados à faixa de renda e ao porte populacional dos municípios. Inclui previsão para dispensa do limite em caso de emenda parlamentar, possibilidade de autorização excepcional e regras de aplicação a contratos anteriores, com revogação de manual anterior e entrada em vigor na data de publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Artigos

Art. 1º a Art. 5º

Anexo I

Disposições Gerais

Apresentação

Objetivo

Diretrizes

MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO VERSÃO COMPILADA PORTARIA MCID Nº 1416, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (Publicada no DOU de 7.11.2023, alterada pela Portaria MCID nº 1.424, de 9 .12. 2025) Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes-MCMV FNHIS Sub 50 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, os arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, e o art. 1º da Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos da ação orçamentária Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, objeto da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, em municípios com população até cinquenta mil habitantes-MCMV FNHIS Sub 50, na forma de seus Anexos I e II. Parágrafo único. Nos casos em que o repasse de recursos tiver origem em emenda parlamentar, fica dispensado o atendimento ao limite de cinquenta mil habitantes domunicípio. Art. 2º Fica facultado ao Ministério das Cidades autorizar, excepcionalmente, que não sejam aplicadas disposições desta Portaria a casos concretos, a partirde solicitação do agente executor e de análise motivada e conclusiva da mandatária da União, desde que não represente infringência à legislação que rege o Programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV e sua regulamentação. Art. 3º Os regramentos desta Portaria podem ser aplicados aos contratos de repasse e termos de compromisso assinados anteriormente à data de sua publicação naquilo que beneficiar a consecução do objeto pactuado mediante autorização motivada da mandataìria da UniaÞo, com a posterior celebração do respectivotermo aditivo e o correspondente ajuste do plano de trabalho. Art. 4º Fica revogado o Manual de Instruções da Ação Apoio à Provisão Habitacional de Interesse por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social aprovado pela Portaria nº 1.266, de 28 de abril de 2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. APRESENTAÇÃO 1.1. Este Anexo estabelece as disposições gerais e os procedimentos de apresentação, análise e seleção de propostas relativas à linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social-FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes-MCMV FNHIS Sub 50. 2. OBJETIVO 2.1. O MCMV FNHIS Sub 50 visa apoiar o poder público, por intermédio de repasse de recursos financeiros, no desenvolvimento de ações voltadas à produção ou aquisição de unidades habitacionais, regulares e dotadas de serviços públicos, em localidades urbanas de municípios com população inferior ou igual a cinquenta mil habitantes, e destinadas a famílias cuja renda bruta familiar mensal esteja enquadrada na Faixa Urbano 1 do MCMV. 2.2.1. Nos casos em que o repasse de recursos tiver origem em emenda parlamentar, fica dispensado o atendimento ao limite de cinquenta mil habitantes do município. 2.2. O acesso à habitação dar-se-á mediante produção ou aquisição de unidades habitacionais pelo poder públi

Perguntas frequentes

Qual é o objeto principal da Portaria MCID nº 1416/2023?

Regulamentar a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida (MCMV FNHIS Sub 50).

O MCMV FNHIS Sub 50 aplica-se a quais municípios e a quais famílias?

Aplica-se a municípios com população até cinquenta mil habitantes e a famílias com renda bruta familiar mensal enquadrada na Faixa Urbano 1 do MCMV.

Há alguma hipótese de dispensa do limite de cinquenta mil habitantes do município?

Sim. Nos casos em que o repasse de recursos tiver origem em emenda parlamentar, fica dispensado o atendimento ao limite de cinquenta mil habitantes do município.

Oct 8, 2026

Enviado por Nguyễn Văn Học