PORTARIA MCID N 1411 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - CONSOLIDADA - Regulamenta critérios para projetos prioritários de infraestrutura de saneamento básico

Oct 8, 2026

Regulamenta os critérios e as condições complementares para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários na área de infraestrutura do setor de saneamento básico, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Define exigências para aprovação prévia pelo Ministério das Cidades e formalização por publicação de portaria no Diário Oficial da União. Estabelece quais serviços podem caracterizar prioridade, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana, com regras específicas de elegibilidade e possibilidades de investimento vinculadas aos contratos de delegação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES PARA ENQUADRAMENTO

Art. 4º

§ 1º

30/04/2025,08:34 MINISTÉRIO DAS CIDADESGABINETE DO MINISTRO PORTARIA MCID N 1411,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024-CONSOLIDADA (alterada pela Portaria MCID n°345,de 07/04/2025,publicada no D.O.U.de 30/04/2025) Regulamenta os critérios e as condicõescomplementares para enquadramento eacompanhamento dos projetos deinvestimento Cconsiderados comoprioritários na área de infraestrutura parao setor de saneamento básico,para efeitodo disposto no Decreto n911.964,de 26de marco de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES,no uso das atribuicões que lhe confere o art.87,parágrafo único,incisoslel,da Constituicão,e tendo em vista o disposto no art.20 da Lei n⁹14.600,de19 de junho de 2023,no art.19 do Anexo l ao Decreto n°11.468,de 5 de abril de 2023,no art.29 da Lein°12.431,de 24 de junho de 2011,na Lei n°14.801,de 9 de janeiro de 2024eno Decreto n911.964,de26 de marco de 2024,RESOLVE: # CAPÍTULOIDISPOSICOES GERAIS Art.19 Esta Portaria regulamenta os critérios e as condicões complementares paraenquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários naárea de infraestrutura para o setor de saneamento básico sob a gestão e responsabilidade da SecretariaNacional de Saneamento Ambiental-SNSA,para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam oart.29 da Lei n 12.431,de 24 de junho de 2011,e a Lei n°14.801,de 9 de janeiro de 2024,conformeprevisto no arts.39,49,§19,99e15 do Decreto n11.964,de 26 de marco de 2024. Art.29 Para fins do disposto nesta Portaria,além das definicoes constantes no Decreto n° 11.964,de 26 de marco de 2024,consideram-se: I-contrato de delegacão:refere-se ao contrato de concessão ou ao contrato de programa; e IⅡ-projeto que proporciona benefício ambiental ou social relevante:projeto atestado porrelatório de avaliacão externa específica,elaborado pelas companhias abertas de informacõesrelacionadas à sustentabilidade e em conformidade com os padroes estabelecidos pela Comissao deValores Mobiliários -CVM. Art.39 Os projetos de investimento no setor de saneamento básico serão consideradosprioritários somente após a aprovacão prévia do Ministério das Cidades,conforme disposto no §29,doart.39,do Decreto n11.964,de 26 de marco de 2024. Parágrafo único.A aprovacão prévia será formalizada por meio da publicacao da portariaespecífica de aprovacão do projeto no Diário Oficial da União,nos termos do art.6°do referido Decreto. # CAPÍTULO IⅡDOS REQUISITOS COMPLEMENTARES PARA ENQUADRAMENTO Art.4 No setor de saneamento básico,os projetos para serem considerados prioritáriosdeverão se enquadrar em pelo menos um dos servicos públicos elencados a seguir: I -abastecimento de água:destina-se a implementar as infraestruturas e as instalacõesoperacionais de captacão,aducão,estacões elevatórias,tratamento,reservacão,distribuicão,ligacõesprediais e ligacoes intradomiciliares em sistemas de abastecimento de água,inclusive as iniciativas paracontrole e reducão de perdas de água; Ⅱ-esgotamento sanitário:destina-se a implementar as infraestruturas e as instalacõesoperacionais de coleta,inclusive ligacões prediais e intradomiciliares,transporte,tratamento e disposicãofinal em sistemas de esgotamento sanitário,inclusive as iniciativas voltadas para a implantacão desistema de reutilizacão de esgotos sanitários tratados.E observar,ainda: a)nos projetos de investimento que contemplarem a execucão de redes coletoras deesgoto,estas deverão ser projetadas com vistas à implantacão de sistema separador absoluto;e b)não são enquadráveis propostas que tenham por objetivo o tratamento de águasoriundas de cursos d'água onde haja o lancamento de esgotos,a exemplo das Unidades de Tratamento deRios -UTR. Ⅲ-manejo de resíduos sólidos urbanos:destina-se a implementar as infraestruturas e asinstalacões operacionais para atividades de acondicionamento,coleta,transporte,transbordo,triagem,tratamento e destinacao e disposicão final ambientalmente adequada dos residuos sólidos urbanos.Adicionalmente:

Perguntas frequentes

Quais são os critérios gerais para enquadrar projetos de investimento como prioritários no setor de saneamento básico?

A Portaria define critérios e condições complementares para o enquadramento e acompanhamento de projetos prioritários, vinculados à infraestrutura do setor sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.

Como se dá a aprovação prévia dos projetos considerados prioritários?

Os projetos são considerados prioritários somente após aprovação prévia do Ministério das Cidades, formalizada por publicação de portaria específica no Diário Oficial da União.

Quais serviços devem ser contemplados para que os projetos sejam elegíveis à prioridade?

O Art. 4º estabelece que os projetos devem se enquadrar em pelo menos um dos serviços públicos listados: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais.

Oct 8, 2026

Enviado por LangkahRina