Marinha do Brasil - Concurso Público - Professor do Magistério Superior/EBTT (CP-PMS-PEBTT) - 2026 - Direito (Questões)

Sep 9, 2026

Prova de concurso público da Marinha do Brasil para o cargo de Professor do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (CP-PMS-PEBTT/2026), com foco na disciplina de Direito. Apresenta questões objetivas sobre Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), direito administrativo e proteção de dados pessoais, Código Penal Militar e hipóteses de aplicação da jurisdição penal militar, além de temas relacionados à organização político-administrativa constitucional e às competências subsidiárias da Marinha previstas na Lei Complementar nº 97/1999. Inclui ainda discussão de medidas judiciais e habeas corpus em contexto disciplinar militar, com interpretação constitucional de liberdade de locomoção e participação sindical.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DIREITO

Questões 1 a 7

MARINHA DO BRASILSERVICO DE SELECAO DO PESSOAL DA MARINHA Concurso Público para Professor do Magistério Superiore Professor do Ensino Básico,Técnico e TecnológicoCP-PMS-PEBTT/2026 NAO ESTÁ AUTORIZADA AUTILIZACAO DEMATERIAL EXTRA | DIREITO | | --- | QUESTĂO 1 Um órgao da administracao pública recebeu pedido deacesso a documentos administrativos que conteminformacoes pessoais relativas a intimidade,vida privada,honra e imagem de deteminado indivíduo.Com base naLei n°12.527/2011(Lei de Acesso à Informacāo),assinalea opcāo correta. (A)O acesso às informacoes pessoais é restrito,independentemente de classifcacao de sigilo,peloprazo máximo de 100(cem)anos,contado da data deproducao,podendo ser franqueado a agentespúblicos legalmente autorizados ea própria pessoa aque se referirem. (B)As informacoes pessoais relativas à intimidade,idaprivada,honra e imagem terao acesso restrito apenasse formalmente classificadas como sigilosas,peloprazo maximo de 50(cinquenta)anos,contado dadata de sua producāo. (C)A divulgacao ou o acesso de informacōes pessoaispor terceiros depende exclusivamente deconsentimento expresso do titular,nao sendoadmitidas excecoes legais. (D)O consentimento do titularé sempre exigido,inclusivequando as informacoes forem necessárias aocumprimento de ordem judicial ouà defesa de direitoshumanos. (E)A realizacao de estatisticas e pesquisas cientificaspromovidas por entidades publicas ou privadasdispensa o consentimento do titular. QUESTĂO 2 Sobre militar estrangeiro em comissao ou estágio eminstituicoes militares,o Código Penal Militar(CPM)estabelece que: (A)ele nāo está sujeito ao CPM. (B)ele esta sujeito ao CPM,salw disposicao cont rániaem tratado. (C)só estará sujeito se for naturalizado. (D)será julgado pela justica comum. (E)será automaticamente expulso após condenacao. QUESTĂO 3 Durante levantamento hidrográfico,a Marinha do Brasilidentificou expressivos potenciais de energia hidráulica emum rio que atravessa diversos estados brasileiros antes dedesaguar no mar.Considerando a organizacao politico-administrativa estabelecida pela Constituicao Federal de1988,assinale a opcao correta. (A)Embora o rio nao seja bem da Uniao,cabe a estaregular o aproveitamento economico dos potenciaishidráulicos para fins de interesse nacional. (B)A gestao do referido rioé compartilhada entre Uniao,estados e municípios afetados,que devem deliberarconjuntamente sobre o aproveitamento dos potenciaisde energia hidráulica,em regime de cooperacaofederativa. (C)Os potenciais de energia hidráulica localizados nocurso do referido rio pertencem ao estadoatravessado,pois nao integram as hipóteses de bensde dominio da Uniao previstas na Constituicao. (D)Os potenciais de energia hidráulica existentes noreferido rio integram o patrimonio da Uniao. (E)A exploracao do potencial hidráulico só poderaocorrer por meio de autorizacao concedida pelosEstados envolvidos,uma vez que a organizacaofederativa brasileira garante aos estados autonomiaplena para dispor sobre os recursos naturaisexistentes em seu território. QUESTĂO 4 Assinale a opcāo INCORRETA sobre as atribuicoessubsidiárias particulares da Marinha do Brasil,previstas naLei Complement ar n°97/1999. (A)Orientar e controlar a Marinha Mercante e suasatividades correlatas,no que for pertinente a defesanacional. (B)Prover a seguranca da navegacao aquaviária. (C)Cont ribuir para a formulacao e a conducao depoliticas nacionais relacionadas ao mar. (D)Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis eregulamentos,no mar e nas águas interiores,deforma independente. (E)Cooperar com os órgaos federais,quando se fzernecessanio,na repressao aos delitos de repercussāonacional ou internacional,quanto ao uso do mar,águas interiores e de areas portuárias,na foma deapoio logistico,de inteligencia,de comunicacoes edeinstrucao. QUESTĂO 5 Segundo o Codigo Penal Militar(CPM),se os instrumentosou produtos utilizados para a prática de crime militarconstituírem

Perguntas frequentes

Qual é o tratamento do acesso a informações pessoais pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)?

A prova aborda que o acesso a informações pessoais vinculadas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito, com regras específicas de prazo e, em determinadas hipóteses, possibilidade de fruição por agentes públicos autorizados e pela própria pessoa referida.

Como o Código Penal Militar (CPM) se aplica ao militar estrangeiro em comissão ou estágio?

A questão discute as hipóteses de sujeição do militar estrangeiro ao CPM, conforme previsto na disciplina do Código Penal Militar, comparando alternativas como não sujeição, sujeição com ressalva e outras condições.

É cabível habeas corpus contra punições disciplinares militares relacionadas à restrição de liberdade de locomoção?

A prova exige a análise constitucional do cabimento do habeas corpus em face de punições disciplinares militares, considerando se a sanção impõe restrição à liberdade de locomoção e o contexto de atuação do militar.

Sep 9, 2026

Carregar por Quinn Holloway