Manual de Empresa Estrangeira 2022 - SOCIEDADE ESTRANGEIRA - Autorização para atos de filial de sociedade empresária estrangeira

Oct 8, 2026

Manual define normas e procedimentos para pedidos de autorização relativos à nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país por sociedade empresária estrangeira, além de orientar modificações posteriores. Explica como o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) instrui e decide os processos, com base em dispositivo legal e Instrução Normativa DREI nº 77/2020. Delimita hipóteses em que não há incidência do art. 1.134 do Código Civil, direcionando casos às Juntas Comerciais, e informa que orientações não substituem a legislação aplicável.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

INTRODUÇÃO

INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FILIAL, SUCURSAL, AGÊNCIA E ESTABELECIMENTO

ALTERAÇÃO NO CONTRATO OU ESTATUTO

NACIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA

MODELOS

Declaração do representante legal sobre condições de autorização para instalação e funcionamento

Declaração do representante legal sobre condições de autorização para nacionalização

Ministério da Economia Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração SOCIEDADE ESTRANGEIRA Autorização para atos de filial de sociedade empresária estrangeira Brasília, julho de 2020. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Presidente da República – Jair Bolsonaro MINISTÉRIO DA ECONOMIA Ministro de Estado da Economia – Paulo Roberto Nunes Guedes Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Paulo Antonio Spencer Uebel Secretário de Governo Digital Luis Felipe Salin Monteiro Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração André Luiz Santa Cruz Ramos Coordenadora Geral de Normas Amanda Mesquita Souto APRESENTAÇÃO Este Manual estabelece normas e procedimentos que devem ser observados nos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Paíspor sociedade empresária estrangeira, bem como modificações posteriores. Além de orientar as sociedades estrangeiras visando à prática uniforme dos pedidos de autorização, no âmbito do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), aobservância do disposto neste Manual facilitará a compreensão dos requisitos exigidos pelo Código Civil e pela Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, reduzindo assim o prazo do processo de autorização pelo Poder Executivo, evitando exigências e diminuindo custos decorrentes de retrabalho. Ademais, cumpre esclarecer que o art. 1.134 do Código Civil não engloba as hipóteses de sociedade estrangeira ser sócia ou acionista de uma empresa nacional. Nestes casos, o procedimento encontra-se disposto na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, edeverá ser efetuado diretamente perante as Juntas Comerciais. Registre-se que as orientações constantes deste Manual não se sobrepõem à legislação que regulamenta a matéria. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FILIAL, SUCURSAL, AGÊNCIA OUESTABLECIMENTO 2. ALTERAÇÃO NO CONTRATO OU ESTATUTO 3. NACIONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA 4. MODELOS 4.1. Declaração do representante legal de que aceita as condições em que for dada aautorização para instalação e funcionamento 4.2. Declaração do representante legal de que aceita as condições em que for dada aautorização de nacionalização Introdução Nos termos do inciso X do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) deverá instruir e examinar os processos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Paíspor sociedade estrangeira. A regulamentação desse dispositivo se deu por meio da Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, que expressamenteassevera que “Os processos referentes aos pedidos de autorização governamental de que trata esta Instrução Normativa serão examinados edecididos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ressalvados os casos em que a legislação específica atribui competência a outros órgãos do Poder Executivo”. Assim, ressalvada a existência de competência legal atribuída a outro órgão do Poder Executivo, a sociedade estrangeira que desejar estabelecer-se no Brasil ou que após a obtenção da referida autorização efetuar alguma alteração em seu contrato ou estatuto deverá primeiramenterequerer autorização prévia, via Portal “[gov.br](gov.br)”, ao Departamento Nacional de Registro Empresariale Integração. | Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI | | | | --- | --- | --- | | Categoria das Empresas/Objeto de Registro | Natureza do ato | Fundamentação legal/regulamentar | | Sociedades estrangeiras | Pedido de auto

Perguntas frequentes

O manual trata quais pedidos de autorização para empresas estrangeiras no Brasil?

Trata dos pedidos para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no país por sociedade empresária estrangeira, bem como das modificações posteriores relacionadas a esses atos.

Qual é o papel do DREI nos processos de autorização?

O DREI deve instruir e examinar os processos, além de examiná-los e decidí-los, conforme a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020.

Quando o procedimento não segue o art. 1.134 do Código Civil e como isso é direcionado?

O manual esclarece que o art. 1.134 não abrange hipóteses em que a sociedade estrangeira seja sócia ou acionista de empresa nacional. Nesses casos, o procedimento segue Instrução Normativa DREI nº 81/2020 e deve ser feito diretamente perante as Juntas Comerciais.

Oct 8, 2026

Enviado por Quinn Holloway