Principais Peças Penais - Tabela de Cabimento, Fundamento Legal, Endereçamento, Prazo e Pedidos

Sep 7, 2026

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Tabela de referência para peças penais, reunindo critérios de cabimento, fundamentos legais, orientação de endereçamento ao órgão julgador e prazos processuais. Apresenta modelos e diretrizes de pedidos para diferentes medidas, como queixa-crime, habeas corpus, mandado de segurança e revisão criminal, além de instrumentos ligados a prisão e execução penal. Inclui orientações sobre produção de informações e conteúdo dos requerimentos, permitindo estruturar pedidos de forma coerente com os fundamentos invocados.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Principais Peças Penais

Queixa-crime, Habeas Corpus e Nulidade

Mandado de Segurança e Revisão Criminal

Relaxamento de Prisão, Liberdade Provisória e Revogação de Prisão

Progressão de Regime, Livramento Condicional e Resposta à Acusação

Memoriais

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS | | CABIMENTO | FUNDAMENTO LEGAL ENDEREÇAMENTO | | PRAZO | PEDIDOS | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | QUEIXA CRIME | AÇÃO PENAL PRIVADA
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DAPÚBLICA | ART. 30 E 41, CPP | SÓ PODE SER OFERECIDA A UM JUIZ | 6 MESES A CONTAR DA DATA DOCONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME (AÇÃO PRIVADA)/ 6 MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M. P.(AÇÃO SUBSIDIÁRIA DAPÚBLICA) | RECEBIMENTO DAAÇÃOCITAÇÃO DO QUERELADO
CONDENAÇÃO DO QUERELADO
INTIMAÇÃO DATESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS | | HABEAS CORPUS | a) QUANDO NÃOHOUVER JUSTA CAUSA
b) QUANDO ALGUÉMESTIVER PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI
c) QUANDO QUEMORDENAR A COAÇÃONÃO TIVER COMPETÊNCIA PARA FAZÊ-LO
d) QUANDO HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO
e) QUANDO OPROCESSO FOR MANIFESTAMENTE | ART. 5º, LXVIII, CF
ART. 647 E SEGUINTES,
CPP | DEVE-SE ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, QUEM A AUTORIDADE COATORA.
IDENTIFICANDO-A, DEVE-SE ENVIAR O H.C. PARA UMA AUTORIDADE SUPERIOR. EX.: AAUTORIDADE COATORA É UM DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DEVE-SE ENVIARO H.C. PARA UM JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA. | NÃO HÁ | O PEDIDO VAI SER FORMULADO DE ACORDO COM OS FUNDAMENTOSUTILIZADOS NA PEÇA PROCESSUAL. EX.: NO CASO DE HOUVER CESSADO O MOTIVO QUE AUTORIZOU A COAÇÃO (ART. 648, IV, CPP), DEVE-SE PEDIR QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. | | | NULO | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | CABIMENTO | FUNDAMENTO LEGAL | ENDEREÇAMENTO | PRAZO | PEDIDOS | | MANDADO DE SEGURANÇA | PROTEÇÃO DO DIREITO DO ADVOGADO ACOMPANHAR O SEU CLIENTE DURANTE OINQUÉRITO; ENTREVISTAR O SEU CLIENTE PRESO; OBTER CERTIDÕES;
REALIZAÇÃO DE NOVASDILIGÊNCIAS; REALIZAÇÃO DE EXAMEPERICIAL OU SUARENOVAÇÃO; QUANDO FOR NEGADO OREQUERIMENTO DEINSTAURAÇÃO DOINQUÉRITO POLICIAL; OBTER EFEITOSUSPENSIVO DE RECURSO;
RESTITUIÇÃO DE COISA
APREENDIDA | ART. 5º, LXIX, CF | DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL: O M.S. DEVE SER DIRIGIDO AO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA | | NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES | | | | LEI 12.016/09 | DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL: M.S. DEVESER DIRIGIDO AO JUIZ FEDERAL
JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: O M.S. DEVE SER DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JUIZ FEDERAL: M.S. DEVE SER DIRIGIDO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | 120 DIAS CONTADOS APARTIR DA CIÊNCIA DO FATO IMPUGNADO | CONCESSÃO DE SEGURANÇA
PEDIDO LIMINAR, CASO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS EPERICULUM IN MORA | | REVISÃO CRIMINAL | SENTENÇACONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA A LEI PENAL, OU SE FUNDAREM DEPOIMENTOS, EXAMES, DOCUMENTOS COMPROVADAMENTEFALSOS; EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS QUE COMPROVEM A | ART. 621 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL | DEVE SER DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, OUSEJA, NOS CRIMES JULGADOS PELO JUSTIÇA FEDERAL, AREVISÃO CRIMINAL DESER DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL | NÃO HÁ PRAZO, PODENDO SERREQUERIDA DURANTEO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APÓS A SUA EXTINÇÃO | ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, MODIFICAÇÃO DA PENA, ANULAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO O DIREITO A JUSTAINDENIZAÇÃO PORERRO DO PODER JUDICIÁRIO | | | INOCÊNCIA | | FEDERAL | | | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | RELAXAMENTO DE PRISÃO | É CABÍVEL QUANDO APRISÃO EM FLAGRANTE FOR ILEGAL | ART. 5º, LXV, CF | AO JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA | DEVE SER FEITO ENQUANTO A PRISÃOEM FLAGRANTE ILEGAL ESTIVER SENDOMANTIDA | RELAXAMENTO DAPRISÃO COM AEXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA | | LIBERDADE
PROVISÓRIA | É CABÍVEL QUANDO APRISÃO EM FLAGRANTE FOR LEGAL | ART. 5º, LXVI, CF | AO JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA | PODE SER A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA | COM FIANÇA: PEDE-SE QUE SEJA ARBITRADA AFIANÇA
SEM FIANÇA: PEDE-SEA CONCESSÃO DA LIBERDADE, COM AEXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA | | REVOGAÇÃO DE PRISÃO | É CABÍVEL NOS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVAOU TEMPORÁRIA | ART. 316, CPP | AO JUIZ DE PRIMEIRAINSTÂNCIA | ENQUANTO O RÉUESTIVER PRESO | REVOGAÇÃO DAPRISÃO COM AEXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE

Perguntas frequentes

Quais informações a tabela fornece para cada peça penal?

Para cada medida, a tabela reúne cabimento, fundamento legal, endereçamento ao juízo competente, prazo e pedidos (quando aplicável).

Como a tabela orienta o endereçamento do habeas corpus?

A orientação é analisar inicialmente quem é a autoridade coatora; identificada essa autoridade, o habeas corpus deve ser remetido à autoridade superior, com exemplo de delegado de polícia civil para juiz de 1ª instância.

Quais peças penais aparecem na tabela relacionadas a prisão e liberdade?

Constam relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação de prisão, além de progressão de regime e livramento condicional no contexto de execução penal.

Sep 7, 2026

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