Aula 02 TJ-SP Escrevente Judiciário Direito Administrativo 2024 Pós-Edital Regime Disciplinar Lei 10.261

Jul 6, 2026

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Aula 02 de Direito Administrativo voltada ao cargo de Escrevente Judiciário TJ-SP, com foco no regime jurídico da Lei 10.261. O conteúdo apresenta noções gerais do regime disciplinar, incluindo deveres do servidor e a consequência do descumprimento de obrigações funcionais. Em seguida, detalha proibições previstas nos artigos 242-A, 243 e 244, abrangendo vedação de condutas durante o expediente, restrições patrimoniais e comerciais, impedimentos sobre privilégios, atuação com interesses externos e regras para evitar conflito de interesses com parentes.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas122

Tempo de leitura3 h 8 min

Índice

Introdução

Regime jurídico previsto na Lei 10.261: noções gerais

Regime disciplinar

Deveres

Consequência do descumprimento de um dever

Proibições (Art. 242-A)

Proibições (Art. 243)

Vedação quanto a parentes (Art. 244)

Aula 02 TJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) Autor: Antonio Daud 22 de Maio de 2024 Antonio Daud Aula 02 Índice 1) Lei nº 10.261-Estatuto Servidores SP ............................................................................................................................3 2) Questões Comentadas-Lei nº 10.261-Estatuto Servidores SP ..................................................................................7..8 3) Lista de Questões-Lei n 10.261-Estatuto Servidores SP..........................................................................................0 TJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 2 122 Antonio Daud Aula 02 INTRODUÇÃO TJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 3 122 Antonio Daud Aula 02 REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 10.261: NOÇÕES GERAIS | | | --- | | REGIME DISCIPLINAR | TJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 4 122 Antonio Daud Aula 02 Deveres TJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 5 122 Antonio Daud Aula 02 Qual a consequência do descumprimento de um dever? TJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 6 122 Antonio Daud Aula 02 Proibiç ões Artigo 242-Ao funcionário é proibido: ~~I -referir-se depreciativamente~~,~~ em informação~~,~~ parecer ou despacho ou pelaimprensa~~,~~ ou qualquer meio de divugação~~,~~ às autoridades constituídas e aos atos da Administração~~,~~ podendo~~,~~ porém, em trabalho devidamente assinado~~,~~ apreciá-los sob oaspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;~~ II-retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; III -entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; IV-deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; V-tratar de interesses particulares na repartição; VI-promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornarse solidário com elas; VII -exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e VIII-empregar material do serviço público em serviço particular2. Artigo 243- É proibido ainda, ao funcionário: I-fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem; II-participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamenterelacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; 1 No próximo tópico iremos conhecer as penalidades cominadas pelo descumprimento de cada uma delas . 2 Conduta também capitulada como ato de improbidade administrativa pela Lei 8.429, art. 9º . TJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) (Prof. Antonio Daud) 7 122 Antonio Daud Aula 02 [exceto a participação em sociedades em que o Estado seja acionista e na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio] III-requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilégio de invençãoprópria; IV-exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; V-aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República3; Artigo 243, VI -comerciar ou ter parte em sociedade

Perguntas frequentes

Quais são os pontos centrais do regime disciplinar na Lei 10.261 abordados na aula?

A aula trata das noções gerais do regime disciplinar, dos deveres do servidor e da consequência do descumprimento de um dever. Também sistematiza proibições específicas ao funcionamento do servidor.

O que acontece com o servidor quando descumpre um dever previsto no regime disciplinar?

O conteúdo indica que há consequência para o descumprimento de deveres. A descrição do efeito aparece no encadeamento do tema “Qual a consequência do descumprimento de um dever?”.

Quais proibições mais relevantes são apresentadas nos artigos 242-A e 243?

São listadas vedações como agir de forma depreciativa contra autoridades/atos da Administração (com ressalvas), retirar documentos sem permissão, atividades estranhas ao serviço, faltas sem justificativa, tratamento de interesses particulares na repartição e emprego de material público em serviço particular. O artigo 243 amplia restrições sobre contratos e participação em determinadas empresas, concessão de privilégios, aceitação de representação estrangeira, comércio, usura, intermediação perante repartições e recebimento de estipêndios de fornecedores ou entidades fiscalizadas, entre outras.

Jul 6, 2026

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