Aula 02 Processo Disciplinar TJ-SP Direito Administrativo 2024

Jul 6, 2026

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Aula 02 aborda o Processo Disciplinar no âmbito do TJ-SP (Escrevente Judiciário) com foco em Direito Administrativo para o pós-edital de 2024. O material apresenta uma análise estatística das incidências por temas e um roteiro de revisão com destaque nos artigos 268 a 275, detalhando quando usar sindicância ou processo administrativo, garantias como contraditório e ampla defesa, tipos de penalidades e competência dos órgãos responsáveis. Inclui regras de instauração, prazos e limites para testemunhas, além de impedimentos para apuração.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas58

Tempo de leitura1 h 29 min

Índice

Processo Disciplinar

Análise estatística por temas

Roteiro de revisão: procedimentos e artigos-chave

Sindicância

Processo administrativo

Aula 02-Profº Alexandre Violato TJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo- 2024 (Pós-Edital) Autor: Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages 25 de Maio de 2024 . Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 02-Profº Alexandre Violato Índice 1) Processo Disciplinar-Análise Estatística TJ SP .............................................................................................................3 2) Processo Disciplinar-Roteiro de Revisão .......................................................................................................................4 3) Processo Disciplinar-Aposta Estratégica .....................................................................................................................4..0 4) Processo Disciplinar-Questionário de Revisão ............................................................................................................4..1 5) Processo Disciplinar-Questões Estratégicas ...............................................................................................................4..6 6) Processo Disciplinar-Gabarito . .....................................................................................................................................5..6 7) Processo Disciplinar-Referências Bibliográficas . .........................................................................................................5..7 TJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 2 [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 58)[ 58](www.estrategiaconcursos.com.br 58) . Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 02-Profº Alexandre Violato PROCESSO DISCIPLINAR ANÁLISE ESTATÍSTICA | ASSUNTO | GRAU DE INCIDÊNCIA<br>EM CONCURSOS | | --- | --- | | Deveres, proibições e responsabilidades | 31,71% | | Provimento, vacância e exercício | 30,49% | | Penalidades | 17,07% | | Direitos e vantagens em geral | 9,76% | | Procedimento disciplinar e sindicância | 7,32% | | Promoção e vantagens pecuniárias | 3,66% | TJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 3 [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 58)[ 58](www.estrategiaconcursos.com.br 58) . Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 02-Profº Alexandre Violato ROTEIRO DE REVISÃO E PONTOS DO ASSUNTO QUE MERECEM DESTAQUE Procedimento Disciplinar Artigo 268 -A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Artigo 269-Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa. Parágrafo único -Não será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenhadeixado de manter vínculo com a Administração Pública. Artigo 270-Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem doserviçopúblico e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sindicância -Repreensão -Suspensão -Multa Processo Administrativo -Demissão -Demissão a bem do serviçopúblico -Cassação de aposentadoria ou disponibilidade Artigo 271 -Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira. TJ-SP (Escrevente Judiciário) Passo Estratégico de Direito Administrativo-2024 (Pós-Edital) 4 [www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 58)[ 58](www.estrategiaconcursos.com.br 58) . Alexandre Violato Peyerl, Tulio Lages Aula 02-Profº Alexandre Violato Sindicância Artigo 272 -São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. §1º -Instaurada a sindicância, o Proc

Perguntas frequentes

Quando deve ser instaurada sindicância no processo disciplinar?

A sindicância é instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder levar às penas de repreensão, suspensão ou multa. Não se instaura em situações como funcionário exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou sem vínculo com a Administração Pública.

Quando é obrigatório o processo administrativo em vez da sindicância?

O processo administrativo é obrigatório quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder resultar em demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria/disponibilidade.

Quem preside e quem determina os procedimentos disciplinares no TJ-SP?

Os procedimentos punitivos são realizados pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira. A instauração de sindicância e de processo administrativo compete às autoridades elencadas no artigo 260, com limites por tipos de suspensão e abrangências indicadas nos dispositivos.

Jul 6, 2026

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