Aula 01 - Preparação Intensiva Concurso Auditor de Tributos do Município de Goiânia - requisitos e atribuições

Sep 9, 2026

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Aula 01 de preparação intensiva para o concurso de Auditor de Tributos do Município de Goiânia apresenta os marcos legais do ingresso no cargo e as regras do certame, destacando requisitos de investidura e modalidades de avaliação (provas isoladas ou provas e títulos). Também detalha as principais atribuições privativas do Auditor, dotado de poder de polícia administrativa, incluindo ações fiscais, exame de escrituração e documentos, lavratura de atos administrativos, constituição de créditos tributários e procedimentos de fiscalização e intimações. O material ainda contextualiza remuneração, carga horária e referência ao último edital.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura46 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Regras de ingresso no cargo

Requisitos de investidura

Modalidades do concurso público

Principais atribuições do Auditor de Tributos

Ações fiscais e diligências

Exame de documentos e coibição de fraude

Lavraturas, intimações e créditos tributários

Procedimentos de fiscalização e apreensão

Remuneração e carga horária

Composição salarial após PLC n° 18/2022

Carga horária e referência do último edital

TRAJETÓRIA DA APROVAÇÃO ISS GOIÂNIA Material aula 1 A sua aprovação mais rápida • A sua aprovação mais rápida • A sua aprovação mais rápid AULA 01-PREPARAÇÃO INTENSIVA CONCURSO AUDITOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GIÂNIA CARGOS: AUDITOR DE TRI BUTOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA REQUISITOS DO CARGO: LEI º 10. 268/2018 DO INGRESSO NO CARGO Art. 16. O ingresso no cargo de Auditor de Tributos dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títu los, obedecida a ordem de classificação, por ato de nomeação do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo ú nico. São requisitos para a investidura no cargo de Auditor de Tributos, dent re out ros estabelecidos no edital: I -ser brasileiro; II - possuir graduação de nível superior, em grau de bacharelado ou delicenciatura plena, por instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei; III -estar em gozo dos direitos civis e políticos; IV-estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino. Art. 17. O concurso público para o cargo de Auditor de Tributos poderá serrealizado por meio de: I -provas, em uma ú nica etapa, a qual será eliminatória e classificatória; ou, II -provas e títu los, em duas etapas, na qual será eliminatória e c lassificatória para provas e apenas classificatória para títu los. AULA 01-PREPARAÇÃO INTENSIVA CONCURSO AUDITOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GIÂNIA PRINCIPAISATRIBUIÇÕES: Art. 24-A. São at ribuições privativas do cargo de Auditor de Tributos, dotado depoder de polícia administ rativa, executar a política de fiscalização e auditoria de tributos de competência da Administração Tributária Municipal, visando o cumprimento da legislação pertinente, competindo-lhe, especificamente:(Incluída pela Lei n° 10.648, de 2021) I - exercer ou executar ação fiscal relativa aos tributos de competência do Município, junto a contribuintes e demais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária, promovendo as diligências necessá rias; (Incluídopela Lei n° 10.648, de 2021) II - realizar o exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, demonstrações contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas municipais; (Incluído pela Lei n° 10.648, de 2021) III - lavrar termos, intimações, notificações, autos de apreensão, autos de infração em conformidade à legislação; (Incluído pela Lei n° 10.648, de 2021) IV-constituir quaisquer espécies de crédito tributário, mediante o respectivo lançamento, inclusive por emissão e let rô nica, compreendendo todos os levantamentos e dados necessá rios para sua efetivação na forma da lei;(Incluído pela Lei n° 10.648, de 2021) V - exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas devidas;(Incluído pela Lei n° 10.648, de 2021) VI -proceder à apreensão, mediante lavratura de termo próprio, de bens, livros, papéis e documentos, em qualquer meio de armazenamento, inclusive digital ou eletrô nico, necessá rios ao exame fiscal; (Incluído pela Lei n° 10.648, de 2021) AULA 01-PREPARAÇÃO INTENSIVA CONCURSO AUDITOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE GIÂNIA VII - requisitar e examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administ rativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; (Incluído pela Lei n° 10.648, de 2021) VIII - proceder à verificação das dependências dos estabeleci mentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; (Incluído pela Lei n° 10.648, de 2021) IX - determi nar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los, em caso denegativa, até que, mediante cola boração policia l ou por via judicial, sejacumprida a ordem; (Incluído pela Lei n° 10.648, de 2021) X-proceder ao arbitramento do montante das ope

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos para investidura no cargo de Auditor de Tributos de Goiânia?

O material lista requisitos como ser brasileiro, possuir graduação de nível superior, estar em gozo dos direitos civis e políticos e estar quite com o serviço militar (para o sexo masculino).

Como o concurso para Auditor de Tributos pode ser realizado segundo a aula?

Há duas possibilidades: provas em uma única etapa eliminatória e classificatória, ou provas e títulos em duas etapas, com provas eliminatórias e classificatórias e títulos apenas classificatórios.

Quais são algumas das atribuições privativas do Auditor de Tributos mencionadas no material?

A aula destaca, entre outras, a execução da política de fiscalização, a realização de ações fiscais, o exame de escrita e documentos fiscais/contábeis, a lavratura de atos como intimações e autos, a constituição de créditos tributários e procedimentos de verificação e apreensão.

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