Lei Municipal N°131/2009 - Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal

Sep 9, 2026

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Lei Municipal do município de Sossego (PB) que estabelece normas para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério público municipal. Define princípios orientadores da gestão democrática, do aprimoramento da qualidade do ensino e da valorização por desempenho e qualificação. Regulamenta conceitos como grupos do magistério, cargos, classes, níveis e carreira, além de descrever a organização da carreira e critérios de enquadramento para professores, supervisores e orientadores. Preve funções e gratificações vinculadas ao sistema de cargos do Executivo municipal.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° a Art. 3°

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 4° a Art. 8°

DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES

Art. 9° a Art. 10°

LEI MUNICIPAL N°131/2009.SOSSEGO/PB,EM 28 DE DEZEMBRO DE 2009. DISPOE SOBRE:O PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERACĂO DOMAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO,ESTADO DAPARAÍBA,no uso de suas atribuicoes legais,em conformidade ao estabelecido pelaConstituicao Federal,Constituicao Estadual e pela Lei Organica Municipal,e emobservancia as disposicoes legais vigentes,FAZ SABER que Camara Municipal aprovoue ele sanciona a seguinte Lei: # CAPÍTULOIDAS DISPOSICOES PRELIMINARES Art.1°-A presente Lei disciplina a situacao dos servidores do MagistérioMunicipal nos termos da Legislacão vigente,fixando normas,definindo atividades eestabelecendo obrigacoes,deveres e vantagens,tendo como principios: 1-A gestao democrática da educacäo; Ⅱ-O aprimoramento da qualidade do ensino; Ⅲ -A valorizaçao do desempenho,da qualificacao e do conhecimento dosprofissionais de ensino; IV-A escola pública gratuita,de qualidade para todos; V-A progressao através da mudanca de classe,de nível de habilitacao e depromocoes periódicas. Art.2°-Para efeito desta Lei,entende-se: I-Por Grupo Magistério,todo integrante do Quadro Funcional,que exercaatividade inerente à educacāo,ensino,administracao,orientacão,supervisao eplanejamento; Ⅱ -Por Professor,todo o profissional em educacao com habilitacao específicapara o exercicio das funcoes de docencia na educacao básica; ⅢI -Por Especialista em Educacāo,todo servidor que integrando o QuadroFuncional dirija,supervisione,inspecione,oriente,planeje,assessore,coordene e avalieas acōes pedagogicas; Art.3°-Para efeito desta Lei,considera-se: I-Cargo -O conjunto de atribuicoes,deveres e responsabilidades,delegadas porlei a cada servidor,com denominacao própria e retribuicao financeira; Ⅱ-Classe-agrupamento de cargos da mesma denominacao com atribuicoes eresponsabilidades iguais e identica natureza funcional; Ⅲ -Serie de Classes-conjunto de classes desdobráveis e hierarquizadas,semelhantes quanto à natureza,grau de responsabilidade e complexidade dasatribuicoes; IV -Nível-posicao do profissional da Educacao,dentro da classe,que permiteidentificar a situacao do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneracao da carreira; ” —1 V -Carreira-o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e dereferencias,escalonado segundo critérios estabelecidos em lei; VI-Funcao -É a atividade específica desempenhada pelo servidor e identificadapela natureza e pelos diferentes graus de responsabilidades,além dos conhecimentosexigidos na estrutura do sistema de ensino; TITULOII # DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAOCAPÍTULOIDA ORGANIZACAO DA CARREIRA Art.4°-A carreira dos profissionais da educacao no ambito municipalcompreende os cargos de provimento efetivo e funcoes do magistério e saocaracterizados por sua denominacão,pela descricao de suas atribuicoes e pelosrequisitos de instrucao,qualificacao e experiencia docente exigidos por Lei. Art.5°-O quadro de pessoal efetivo de profissionais da educacão desdobrar-se-anos seguintes cargos:Professor de Educacao Básica,Supervisor Escolar e OrientadorEducacional,com seus respectivos quantitativos fixados por Lei especifica. §1°-O cargo de Professor de Educacao Básica,corresponde ao exercicio da docenciana Educacao Infantil em todas as séries do ensino Ensino Fundamental ou ciclos equivalentes eexigem de seus detentores qualificacao mínima especifica obtida em Curso de EnsinoMédio ou equivalente,Curso Superior em Pedagogia ou Licenciatura Plena. §2⁰-o exercicio da docencia obdecerá aos seguintes criténios: a) Os quatro primeiros anos do ensino fundamental,para os professores integrantesdas classes PEB A-le PEB A-II. b) Do sexto ao nono ano do ensino fundamental,para os professoresintegrantes da classe PEB A II. §3°-Dos profissionais que oferecem apoio pedagogico à Educacao Basica seráexigido,conforme o caso,curso de graduacao superior na área educacuinal. §4°-A habilit

Perguntas frequentes

O que a Lei Municipal regulamenta para os servidores do magistério municipal?

A lei disciplina a situação dos servidores do Magistério Municipal, fixando normas, definindo atividades e estabelecendo obrigações, deveres e vantagens, com princípios voltados à educação pública.

Quais cargos efetivos integram a carreira dos profissionais da educação no município?

O quadro efetivo se desdobra em cargos de Professor de Educação Básica, Supervisor Escolar e Orientador Educacional, com quantitativos fixados por lei específica.

Como ocorre o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos professores?

O ingresso ocorre exclusivamente por concurso de provas e títulos, e os professores são enquadrados em classes conforme a formação (nível médio normal, licenciatura em pedagogia ou licenciatura específica). A carreira também se estrutura por níveis horizontais dentro de cada classe.

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