Informativo Jurídico 01/2026 - Lei Federal 15.326/2026 sobre Professores da Educação Infantil - Destaques e Comentários

Sep 9, 2026

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Informativo Jurídico 01/2026 analisa a Lei Federal 15.326, publicada em 07/01/26, que altera a Lei 11.738/2008 e a LDB (Lei 9.394/1996) para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério. O conteúdo explica, com foco no Distrito Federal, impactos do art. 2º e do art. 3º, diferencia professor e auxiliar de classe, e destaca requisitos cumulativos e interpretação sobre concurso público, além de recomendações de atribuições exclusivas e reflexos na rede pública e particular.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei Federal 15.326/2026

Enquadramento e requisitos dos professores da educação infantil

Impactos para escolas públicas e particulares

Diferenças entre professor e auxiliar de classe

Recomendações e observações finais

Informativo Jurídico 01/2026 Lei sobre professores na Educação Infantil 0 Hoje, 07/01/26, foi publicada a lei federal 15.326. Está transcrita abaixo, com nossos destaques. Comentamos o seguinte. 1 Primeiro - O presente assunto é muito relacionado àsconvenções coletivas de trabalho. Portanto, há variações entre os estados. Assim, os presentes comentários estão concentrados no Distrito Federal. 2 Segundo - O art. 2 da nova lei não influencia as escolas particulares. Isto porque a referida norma simplesmente alterou a lei 11. 738/2008, e esta última trata exclusivamente de escolas públicas. 3 Terceiro -Aparentemente o art. 3º da nova lei alterou o art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para todas as escolas, inclusive as particulares. Isto para esclarecer o que seriam“professores da educação infantil”. Estes incluiriam apenas os queatendam a dois requisitos cumulativos. De um lado, “exercer funçãodocente”. De outro lado,“atuar diretamente com as crianças educandas”. 3.1 Na parte final do parágrafo 2º , trazido pelo art. 3 da nova lei, é dito o seguinte, com nosso destaque: LDB = Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolarbásica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados emcursos reconhecidos, são: (Redação já existente antes de 2026) ( ...) § 2 º São considerados professores da educação infantil, devendo serenquadrados na carreira do magistério, independentemente da designaçãodo cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso den ível superior e aprovados em concurso p úblico. (Incluído pela Lei nº 15.326, de 2026) 3.1 A parte do “aprovados em concurso público” nos parece aplicável apenas às escolas públicas. 4 Quarto - Conforme a História, as normas e os costumes, os“auxiliares de classe” na Educação Infantil não são professores / docentes. Eles são auxiliares do respectivo professor / docente, da mesma maneira que o instrumentista (instrumentador) é auxiliar do cirurgião. Em cadaaula, há apenas um professor / docente. Neste sentido, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que “professor é quemrege a aula”(art. 319), não podendo haver mais de uma regência ao mesmo tempo. 4.1 A nova norma não altera o cenário atual nem o acima. Pelocontrário, a lei 15.326 confirma que não basta “atuar com as crianças”para ser professor; é necessário que a atuação seja em função docente, não auxiliar. Ademais, a atuação deve ser “direta”, enquanto, na verdade, a atuação do auxiliar não tem autonomia; ela necessariamente perpassapelo professor. Este último é o central, o primário e o principal. 4.2 Apesar de o art. 2 da nova lei não se aplicar às escolas particulares, ele reforça os últimos parágrafos acima, ao entender que os profissionais de magistério são apenas aqueles de “docência ou de suporte à docência” e que os de suporte são apenas os de “direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação ecoordenação educacional”, o que não inclui auxiliares de classe. 5 Para enfatizar as diferenças entre o auxiliar de classe e o professor, recomendamos que existam tarefas claramente exclusivas deste último, como registros de chamadas, com respectiva assinatura. Para o que for preciso, estamos à disposição. Henrique de Mello Franco Valério A. M. de Castro OAB-DF 23.016 OAB-DF 13.398 * LEI Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026-Altera a Lei n º 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para defin ir professores da educação infantil. Art. 1 º Esta Lei altera a Lei n º 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), par

Perguntas frequentes

O que a Lei Federal 15.326/2026 muda em relação aos professores da educação infantil?

A lei altera a Lei 11.738/2008 para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério e ajusta a LDB para definir professores da educação infantil, com inclusão no conceito de profissionais da educação básica.

O art. 2º da nova lei influencia as escolas particulares?

O informativo afirma que não, pois o art. 2º apenas altera a Lei 11.738/2008, que trata exclusivamente de escolas públicas, mantendo a interpretação de que particulares não são diretamente atingidas por esse ponto.

A exigência de “aprovados em concurso público” se aplica apenas a escolas públicas?

Segundo os comentários, essa parte do dispositivo parece aplicável apenas às escolas públicas, por envolver o requisito de provimento por concurso nesse contexto.

Sep 9, 2026

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