ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA N°04/09/PFE/BAMA - TEMA:NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES COBRADOS COM SUPORTE DO ARTIGO 17-A DA LEI 6.938/81

Oct 8, 2026

Enviado por Rhys

Orientação Jurídica Normativa nº 04/09/PFE/BAMA analisa a natureza jurídica dos valores cobrados pelo IBAMA com suporte no art. 17-A da Lei nº 6.938/81. Sustenta a vigência do dispositivo após decisão do STF na ADIN 2178 e a alteração legislativa promovida pela Lei nº 10.165/2000 não revoga nem suspende sua eficácia. Conclui que os valores possuem caráter de taxa, tributo cujo fato gerador é o poder de polícia ambiental, exigindo observância das regras tributárias e fixando o prazo decadencial de cinco anos conforme o art. 173, I, do CTN.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

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Índice

EMENTA

Vigência do art. 17-A e efeitos da ADIN 2178

Necessidade dos serviços do Anexo VII

Enquadramento como taxa e fundamento constitucional

Prazo decadencial no CTN

FUNDAMENTAÇÃO

Introdução do art. 17-A pela Lei 9.960/2000

Julgamento da ADIN e impacto da Lei 10.165/2000

Referibilidade da atividade estatal ao contribuinte

Conceito de poder de polícia no art. 78 do CTN

Distinção entre preço de serviço e taxa (Súmula 545/STF)

ORIENTACÄO JURÍDICA NORMATIVA N°04/09/PFE/BAMA # TEMA:NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES COBRADOs COM SUPORTEDO ARTIGO 17-A DA LEI6.938/81 Parecer n°0574/2009/COEP/PAF,expedidonoprocesso02001.000838/2009-65,de lavra daProcuradora Federal Patricia Aives deFaria e Despacho n°0675/2009-PFE/COEP, aprovados pela Sra.Procuradora Chefe Nacional, Dra.ANDREA VULCANIS,em 30 de abril de2009,e peloSenhor Presidente doIBAMA Roberto Messias Franco paraser adotado como normativo no ambitoda autarquia. ## EMENTA 1.O art.17-A da Lei n°6.938/81,que estabelece o$precos dos servicos eprodutos do IBAMA,encontra-se vigente,tendo emvista que a decisao doSTF proferida na ADIN 2178 nao suspendeua eficácia do referidodispositivo e tampouco o advento da Lei n°10.165/2000 importou na suarevoagcão. 2.Todos os servicos fornecidos pelo IBAMA mencionados no Anexo VIl da Lein°6.938/81 sāo necessários e imperiosos para que possa ser iniciada aatividade pretendida pelo requerente. 3.Desta feita,os valores cobrados com suporte do art.17-A da Lei n° 6.938/81 enquadram-se no conceito de taxa,cujo fato geradoré o poder depolícia ambiental.E,por serem taxa,espécie de tributo nos termos do art.145,Il da Constituicao Federal,devem observaro regramento própriotributário. 4.O prazo decadencial para o langamento de referidas taxaséo estabelecidono art.173,I do Código Tributário Nacional,ou seja,5(cinco)anos,contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que olancamento poderia ter sido efetuado. ## FUNDAMENTACAO A Lei n°9.960/2000 introduziu por meu de seu artigo 8°o artigo 17-A na Lei n° 6.938/81,que tratou dos precos dos servicos e produtos do IBAMA,a serem aplicados emambito nacional,conforme Anexo VII. O dispositivo 17-A,Lei n°6.938/81 encontra-se vigente,visto que o STF aoapreciar inicialmente a Adinn°2178,ajuizada pela Confederacao Nacional da IndustriaCNl,havia deferido a suspensao cautelar da eficácia dos artigos 17-B,17-C,17-D,17-F17-G,17-G,17-H,17-1,17-J da Lei n°6.938/81,todos introduzidos pelo artigo 8°da Lei n° 9.960/00. A referida acao foi julgada prejudicada em 14/02/2001,haja vista a publicacāo daLei n°10.165/00,que alterou a redacao dos artigos artigos 17-B,17-C.17-D,17-F,17-G,17-G,17-H,17-1 da Lei n°6.938/81.Desta maneira,o artigo 17-A nao foi modificado,nemrevogado pela Lei n 10.165/00,tampouco teve sua eficácia suspensa pelo SupremoTribunal Federal. Partindo da vigencia do artigo 17-A,da Lei n°6.938/81,cabe questionar acerca danatureza juridica do valor cobrado pelos servicos do IBAMA. Observando o Anexo VII,da Lei n°6.938/81 todos os servicos fornecidos pelaAutarquia sāo necessários e imperiosos para que possa ser iniciada a atividadepretendida pelo requerente. Neste passo,cabe tecer breve análise do conceito de taxa,especie de tributo nostermos do inciso Il,art.145,Constituicao Federal: “Art.145.A Uniao,os Estados,o Distrito Federal e os Municipiospoderao instituir os seguintes tributos: 1-impostos;/l -taxas,em razao do exercicio do poder de policiaou pela utilizacao,efetiva ou potencial,de servicos publicosespecificos e divisiveis,prestados ao contnibuinte ou postos a suadisposicao;" Do dispositivo supra transcrito denota-se que a taxa é um tributo que tem comofato gerador uma atuacao estatal especifica relativa ao contribuinte,podendo decorrer doexercício regular do poder de polícia ou da utilizacao efetiva ou potencial de servicospúblicos especificos e divisiveis. O essencial,na taxa,éa referibilidade da atividade estatal ao abrigado A atuacaoestatal que constitui fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta,e naoa coletividade em geral. Quanto a um dos fatos geradores da taxa,o poder de polícia encontra seuconceito no art.78 do CTN: “Art.78.Considera-se poder de policia atividade da administracaopública que,limitando ou disciplinando direito,interesse ouliberdade,regula a prática de ato ou abstencao de fato,em razaode interesse público concernente à seguranca,à higiene,a ordem

Perguntas frequentes

O art. 17-A da Lei nº 6.938/81 está vigente após a ADIN 2178?

Sim. A orientação afirma que a decisão do STF na ADIN 2178 não suspendeu a eficácia do art. 17-A e que a Lei nº 10.165/2000 não importou revogação do dispositivo.

Por que os valores cobrados pelo IBAMA com base no art. 17-A são tratados como taxa?

Porque o parecer sustenta que esses valores se enquadram no conceito de taxa: têm fato gerador no poder de polícia ambiental e, por isso, devem obedecer ao regramento tributário próprio.

Qual é o prazo decadencial para o lançamento dessas taxas?

O parecer indica que o prazo decadencial segue o art. 173, I, do CTN: cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Oct 8, 2026

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