Lei Nº 9.643, de 18 de julho de 2012 - Isenção de taxas de inscrição para eleitores convocados para a Justiça Eleitoral

Sep 9, 2026

Carregar por Angel

Lei estadual do Rio Grande do Norte que isenta do pagamento de taxas de inscrição os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para atuar no período eleitoral, abrangendo etapas de preparação, execução e apuração de eleições oficiais. Define quem se enquadra como eleitor convocado e o que se considera período de eleição, além de regras para eventual segundo turno. Exige comprovação mediante declaração ou diploma expedidos pela Justiça Eleitoral, com validade do benefício por 4 anos após a participação em duas eleições. Disposições orçamentárias e vigência na publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei

Art. 1º - Isenção de taxas de inscrição

§ 1º a § 5º - Conceitos e comprovação

Art. 2º - Prazo de validade do benefício

Art. 3º - Despesas e dotação orçamentária

Art. 4º - Vigência

RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9 .643, DE 18 DE JULHO DE 2012. Isenta as taxas de inscrição em concursospúblicos os eleitores convocados enomeados para servirem à Justiça eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Ficam isentos os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte para prestar serviços no período eleitoral, visando apreparação, execução e apuração de eleições oficiais, do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. § 1º . Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que prestaserviços à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado de administrador de prédio, e os designados para auxiliar os seustrabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem de votação. § 2º. Entenda-se como período de eleição, par fins desta lei, a véspera e o dia do pleito. § 3º . Na hipótese de ocorrer segundo turno no pleito eleitoral, considerase cada turno uma eleição. § 4º . Para ter direito à isenção o eleitor convocado terá que comprovar oserviço prestado à justiça eleitoral por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não. § 5º . A comprovação do serviço prestado será efetuada através daapresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo onome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição, cujacópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição. Art. 2º . Após a comprovação de participação em duas eleições, o eleitor nomeado terá o benefício concedido a contar da data em que fez jus ao prêmio, por um período de validade de 04 (quatro) anos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA Art. 3º . As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas de necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 18 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República. ROSALBA CIARLINI Antônio Alber da Nóbrega ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

Perguntas frequentes

Quem tem direito à isenção das taxas de inscrição segundo a lei?

Eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte para prestar serviços no período eleitoral.

Como o eleitor deve comprovar o serviço prestado para obter a isenção?

Por declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com nome completo, função, turno e data da eleição, cuja cópia autenticada deve ser juntada na inscrição.

Por quanto tempo vale o benefício após a comprovação prevista na lei?

Após a comprovação de participação em duas eleições, o benefício é concedido por um período de validade de 4 anos a contar da data em que fez jus ao prêmio.

Sep 9, 2026

Carregar por Angel