LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

Sep 14, 2026

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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece sua finalidade e princípios básicos. Define contribuições e meios de manutenção aos beneficiários diante de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e eventos como prisão ou morte de dependentes. Regula princípios, regras de cálculo dos benefícios e organização da gestão administrativa, criando o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e definindo competências, composição e diretrizes de funcionamento.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas59

Tempo de leitura1 h 31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

TÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

TÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO ÚNICO

DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

CÂMARADOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DAPREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desempregoinvoluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I-universalidade de participação nos planos previdenciários; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas erurais, III-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poderaquisitivo; VI -valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário-mínimo; VII-previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com aparticipação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada anível federal, estadual e municipal. Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; (Inciso com redação dada pela Lei n° 8.619, de 5/1/1993) II-nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores. (Inciso com redação dada pela Lei n° 8.619, de 5/1/1993) § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. § 2º Os representantes dos trabalhadores em atividades, dos aposentados, dosempregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais. § 3º O CNPS reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimentonesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou arequerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º (Revogadopela Lei nº 9.528, de 10/12/1997) § 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais. § 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após otérmino do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social. § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaçãodesta Lei. Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previ

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade da Previdência Social prevista na Lei nº 8.213/1991?

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos beneficiários meios indispensáveis de manutenção diante de situações como incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte de quem deles dependia economicamente.

Quais princípios e objetivos regem a Previdência Social na lei?

A lei estabelece princípios como universalidade de participação, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade, cálculo com salários-de-contribuição corrigidos, irredutibilidade do valor, valor mínimo da renda mensal e caráter democrático e descentralizado da gestão.

O que é o CNPS e quais competências ele recebe?

A lei institui o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) como órgão superior de deliberação colegiada. Compete ao CNPS estabelecer diretrizes, acompanhar e avaliar a gestão previdenciária, apreciar e aprovar planos, programas e propostas orçamentárias, além de definir normas como publicação das decisões e elaborar seu regimento interno.

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