Lei nº 7.584 - Comprovante de vacinação contra Hepatite B em concurso público

Sep 9, 2026

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A Lei nº 7.584, de 19 de abril de 2004, promulgada pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e sancionada pelo Prefeito Arnaldo França Vianna, torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a Hepatite B no ato de inscrição em concursos públicos municipais. Esta legislação visa garantir a saúde pública e a segurança dos participantes de certames públicos, exigindo a comprovação de imunização contra essa doença viral que afeta o fígado. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, estabelecendo um precedente importante na adoção de medidas sanitárias em processos seletivos governamentais. A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado, 47, Pq. Santo Amaro, é o órgão responsável pela regulamentação e fiscalização desta exigência, garantindo a conformidade com a legislação vigente e a promoção da saúde da comunidade.

IdiomaPortuguese

CategoriaGeral

FormatoPDF

Páginas1

Tempo de leitura2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei nº 7.584, de 19 de abril de 2004

Art. 1º

Art. 2º

Perguntas frequentes

Qual o principal objetivo da Lei nº 7.584 de 2004?

O principal objetivo da lei é tornar obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a Hepatite B no momento da inscrição em concursos públicos municipais.

Quem promulgou a Lei nº 7.584 de 2004?

A lei foi promulgada pela Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e sancionada pelo Prefeito Arnaldo França Vianna.

Quando a Lei nº 7.584 de 2004 entrou em vigor?

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de abril de 2004.

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