Lei N°3.389 - Dispõe sobre Incorporação de Área ao Perímetro Urbano - Lei Municipal

Oct 6, 2026

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Lei N° 3.389, de 10 de abril de 2024, dispõe sobre a incorporação ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó de uma área de terras de propriedade da Makari Incorporadora e Administradora de Bens Ltda. A área corresponde a 0,8264463 alqueires, equivalentes a 2,00 hectares ou 20.000,00 m², descrita por roteiro de divisas com coordenadas UTM e confrontações. A lei define finalidade de caracterização definitiva como imóvel urbano e determina providências do Departamento de Tributação, além da vigência e revogação das disposições em contrário.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Incorporação da área ao perímetro urbano

Parágrafo único - Memorial descritivo anexo

Art. 2º - Finalidade da incorporação

Art. 3º - Providências do Departamento de Tributação

Art. 4º - Despesas e dotação orçamentária

Art. 5º - Vigência e revogações

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEJÓ Rua José Gomes,558-Caixa Postal n°138-Telefone (018)3279-8010 CEP 19570-000-Regente Feijó-Estado de Sao Paulo site:www.regentefeijo.sp.gov.br -e-mail:atendimento@regentefeijo.sp.gov.br LEI N°3.389,DE 10 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre incorporacão de área ao perimetrourbano e dá outras providencias. ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS,Prefeito Municipal de Regente Feijó,no uso de suas atribuicões legais,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte lei: Art.1°Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó,a área de terrasde propriedade de Makari Incorporadora e Administradora de Bens Ltda,correspondente a 0,8264463 alqueires,ou seja,2,00 hectares,ou ainda,20.000,00 m²,objeto da matrícula n°20.429junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó,dentro do seguinte roteiro dedivisas:partindo do MARCO INICIAL 20-D2a,cravado na divisa com a Area“B”,parte desteDesdobro,sob a Coordenada UTM:E=466.394,662m,N=7.542.790,907m(a Coordenada UTM temapenas a finalidade de localizacão geográfica do imóvel);dai,segue numa distancia de 29,91 metros eAzimute:143°33'02”,até o Marco 20-D2b;daí,deflete a esquerda e segue numa distancia de 60,83metros e Azimute:103°36'06”,até o Marco 20-D5,fazendo confrontacão com a Matrícula n°20.430de propriedade da empresa Makari Incorporadora e Administradora de Bens Ltda,desde o Marco 20-D2a até o Marco 20-D5;daí,deflete a direita e segue numa distancia de 155,15 metros e Azimute:193°35’59”,até o Marco 20-D4;daí,deflete a direita e segue numa distancia de 67,12 metros eAzimute:249°00'20”,até o Marco 20-D3;daí,deflete a direita e segue numa distancia de 161,11metros e Azimute:339°00'20”,fazendo confrontacão com a Matrícula n°20.432 de propriedade daempresa Makari Incorporadora e Administradora de Bens Ltda,parte deste Desdobro,desde o Marco20-D5 até o Marco 20-D2;daí,deflete a direita e segue numa distancia de 101,63 metros e Azimute:53°33’02”,fazendo confrontacão com a Matrícula n°20.430 de propriedade da empresa MakariIncorporadora e Administradora de Bens Ltda,até o MARCO INICIAL20-D2a. Parágrafo único.A área descrita no caput se encontra devidamente retratada no memorialdescritivo anexo,o qual passa a fazer parte integrante desta lei. Art.2°A incorporacão ao perímetro urbano da área descrita no art.1⁰tem por objetivo suacaracterizacão definitiva como imóvel urbano. Art.3°O Departamento de Tributacão adotará as providencias necessárias para cadastrar oimóvel urbano descrito no caput,procedendo-se ao lancamento e cobranca dos impostos municipaisincidentes sobre o mesmo. Art.4°As despesas decorrentes da presente lei onerarao dotacão orcamentária própria,a qualpoderá ser suplementada se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ Rua José Gomes,558-Caixa Postal n°138-Telefone (018)3279-8010 CEP 19570-000-Regente Feijó-Estado de Sao Paulo site:www.regentefeijo.sp.gov.br -e-mail:atendimento@regentefeijo.sp.gov.br Art.5°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão,ficando revogadas as disposicõesem contrário. Regente Feijó,10 de abril de 2024. Ao PREFEITO ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOSPREFEITURADO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJÓ/SP ASSUNTO:Urbanizacao de Areas Rural(Inclusao no perimetro urbano). JULIANA MAKARI MANFRIM,brasileira,solteira,empresaria,nascida aos 13/09/2006,portadora do RG 52.123.425-6 SSP-SP,inscrita no CPF 387.472.978-83,residente e domiciliadaà Avenida Onze de Maio,n⁰2.121,apartamento no 102,Jardim Joao Paulo II,CEP 19.061-360,Presidente Prudente/SP;e FREDERICO MARTINS MAKARI,brasileiro,solteiro,empresário,portador do RG 36.518.844 SSP-SP,inscrito no CPF no 402.968.708-38,nascido aos14/08/1992,residente e domiciliado à Rua Djalma Dutra,no244,apartamento,no71,VilaOcidental,CEP 19.015-040,Presidente Prudente/SP;sÓCIOS PROPRIETARIOS da empresaMAKARI INCORPORADORA e ADMINISTRADORA de BENS LTDA,inscrita no CNPJ/MF no 33.128.701/0001-60,com s

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Lei N° 3.389/2024?

Incorporar ao perímetro urbano de Regente Feijó uma área de terras de propriedade da Makari Incorporadora e Administradora de Bens Ltda, com descrição de divisas e medidas.

Qual área está sendo incorporada ao perímetro urbano?

A área descrita corresponde a 0,8264463 alqueires, ou 2,00 hectares, ou ainda 20.000,00 m².

Quais providências o poder público deve tomar após a incorporação?

O Departamento de Tributação deve cadastrar o imóvel urbano e realizar o lançamento e a cobrança dos impostos municipais incidentes.

Oct 6, 2026

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