LEI No 13.018 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva - e dá outras providências

Oct 8, 2026

Enviado por Connor

Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, institui a Política Nacional de Cultura Viva e estabelece diretrizes para ampliar o acesso da população brasileira aos direitos culturais. A norma define objetivos como a garantia do pleno exercício dos direitos culturais, a promoção do protagonismo social e a gestão pública compartilhada e participativa, com respeito à diversidade cultural e apoio a iniciativas existentes. Também detalha instrumentos como pontos de cultura, pontões de cultura e o Cadastro Nacional, além de ações estruturantes e critérios de beneficiários.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Objeto e base constitucional

Art. 2º

Objetivos da Política Nacional de Cultura Viva

Art. 3º

Beneficiários e prioridades

Art. 4º

Instrumentos: pontos, pontões e cadastro

Disposições dos parágrafos

Art. 5º

Ações estruturantes

Art. 6º

Objetivos para pontos de cultura

LEI No 13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014 Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo deampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais. Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva: I - garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes osmeios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais; II -estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura; III - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil; IV-consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais; V - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica; VI - estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII -promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural; VIII -potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação esolidariedade, e ampliar instrumentos de educação com educação; IX-estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural. Art. 3º A Política Nacional de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamenteos povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural. Art. 4º A Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos: I - pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam earticulem atividades culturais em suas comunidades; II - pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria comas redes regionais, identitárias e temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que poderão seagrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas; III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura: integrado pelos grupos, coletivos epessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. §1º Os pontos e pontões de cultura constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da capacitação social das comunidades locais. §2º (VETADO) . §3º As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos arts. 8o e 9odesta Lei. §4º Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolase instituições da rede de

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal da Lei nº 13.018/2014?

Instituir a Política Nacional de Cultura Viva e ampliar o acesso da população brasileira às condições de exercício dos direitos culturais, por meio de parceria entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil.

Quais são os instrumentos previstos na Política Nacional de Cultura Viva?

Incluem pontos de cultura, pontões de cultura e o Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com regras específicas sobre natureza das entidades e certificação simplificada.

Quem são os beneficiários prioritários da Política Nacional de Cultura Viva?

A sociedade, prioritariamente povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural.

Oct 8, 2026

Enviado por Connor