LEI N°12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011 - Dispoe sobre incidencia do imposto sobre a renda e incentivos (Renuclear) - Altera legislacao e estabelece outras providencias

Oct 8, 2026

Enviado por Margaret

Lei federal brasileira que estabelece a reducao a 0% da aliquota do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiario residente ou domiciliado no exterior, observadas condicoes e excecoes ligadas a paises com tributacao e a limites de aliquota. Define requisitos para titulos, valores mobiliarios e fundos de investimento em direitos creditórios, incluindo prazos, vedacoes de recompra e revenda, registro autorizado e procedimentos de comprovacao de alocacao de recursos. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), trata de medidas tributarias ao Plano Nacional de Banda Larga e altera normas sobre incentivos e fundos, alem de disposicoes relacionadas ao AFRMM e outras providencias.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura29 min

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Índice

Disposicoes iniciais e escopo

Reducao da aliquota a 0% para rendimentos ao exterior

Condicoes para titulos e valores mobiliarios

Fundos de investimento em direitos creditórios e requisitos

Instituicoes, incentivos e alteracoes legislativas

# Presidencia da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI N°12.431,DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe sobre a incidencia do imposto sobre a rendanas operacões que especifica;altera as Leis n⁰s 11.478,de 29 de maio de 2007,6.404,de 15 de dezembro de1976,9.430,de 27 de dezembro de 1996,12.350,de 20de dezembro de 2010,11.196,de 21 de novembro de2005,8.248,de 23 de outubro de 1991,9.648,de 27 demaio de 1998,11.943,de 28 de maio de 2009,9.808,de 20 de julho de 1999,10.260,de 12 de julho de 2001, 11.096,de 13 de janeiro de 2005,11.180,de 23 desetembro de 2005,11.128,de 28 de junho de 2005, 11.909,de 4 de marco de 2009,11.371,de 28 denovembro de 2006,12.249,de 11 de junho de 2010, Conversao da Medida Provisória n°517,de 2010Mensagem de veto 10.150,de 21 de dezembro de 2000,10.312,de 27 denovembro de 2001,e 12.058,de 13 de outubro de2009,e o Decreto-Lei n°288,de 28 de fevereiro de1967;institui o Regime Especial de Incentivos para oDesenvolvimento de Usinas Nucleares(Renuclear);dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao PlanoNacional de Banda Larga;altera a legislacão relativa àisencão do Adicional ao Frete para Renovacão daMarinha Mercante(AFRMM);dispõe sobre a extincãodo Fundo Nacional de Desenvolvimento;e dá outrasprovidencias. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faco saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei: Art.1°Fica reduzida a 0(zero)a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidosnos termos da alínea a do§2°do art,81 da Lei n°8.981,de 20 de janeiro de 1995,quando pagos,creditadosentregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior,exceto em pais que nao tribute a renda ouque a tribute à alíquota máxima inferior a 20%(vinte por cento),produzidos por:(Redacao dada pela Lei n°12.844,de 2013)(Producao de efeito) I-títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1°de janeiro de 2011,objeto de distribuicão pública,deemissao de pessoas jurídicas de direito privado nao classificadas como instituicoes financeiras;ou(Incluído pela Len°12.844,de 2013)(Producao de efeito) Ⅱ-fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de condomínio fechado,regulamentados pela Comissao de Valores Mobiliários-CVM,cujo originador ou cedente da carteira de direitoscreditórios nao seia instituicao financeira.(Incluído pela Lein°12.844,de 2013)(Producao de efeito) §1°Para fins do disposto no inciso I do caput,os titulos ou valores mobiliários deverao ser remunerados portaxa de juros pré-fixada,vinculada a indice de preco ouà Taxa Referencial -TR,vedada a pactuacão total ou parcialde taxa de juros pós-fixada,e ainda,cumulativamente,apresentar:(Redacao dada pela Lein°12.844,de 2013).(Producao de efeito) I-prazo médio ponderado superior a 4(quatro)anos;(Redacao dada pela Lein°12,844,de 2013)(Producaode efeito) II-vedacão à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2(dois)primeiros anos após a sua emissao ea liquidacao antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento,salvo na formaa ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional;(Redacao dada pela Lei n°12.844,de 2013)_(Producao deefeito) Ⅲ-inexistencia de compromisso de revenda assumido pelo comprador;(Redacao dada pela Lein°12.844,de2013)(Producao de efeito) L12431compilado IV-prazo de pagamento periódico de rendimentos,se existente,com intervalos de,no mínimo,180(cento eoitenta)dias;(Redacao dada pela Lei n°12.844,de 2013)_(Producao de efeito) V-comprovacao de que o título ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamenteautorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM,nas suas respectivas areas de competencia;e(Redacao dadapela Lei n°12.844,de 2013)(Producao de efeito) VI-procedimento simplificado que demonstre o compromisso de alocar os recursos captados no pagamentofuturo ou no reembolso de gastos,despesas ou dividas relacionados aos projetos de investimento,inclusive osvoltados à pesquisa,de

Perguntas frequentes

Qual e o efeito da lei sobre a aliquota do imposto sobre a renda para rendimentos ao exterior?

A lei reduz a 0% a aliquota do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos definidos em seus termos quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiario residente ou domiciliado no exterior, com excecoes relacionadas a paises que nao tributam ou tributam a aliquota maxima inferior a 20%.

Quais sao os requisitos para os titulos ou valores mobiliarios adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011?

Os titulos devem ser remunerados por taxa de juros pre-fixada vinculada a indice de preco ou a TR, com vedacao a pactuacao de juros pos-fixada e com condicoes cumulativas como prazo medio ponderado superior a 4 anos, proibicoes de recompra nos primeiros 2 anos e comprovacao de registro autorizado.

Que temas adicionais a Lei 12.431/2011 aborda alem da tributacao para o exterior?

A lei institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), dispoe sobre medidas tributarias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga e altera legislacao sobre isencao do Adicional ao Frete para Renovacao da Marinha Mercante (AFRMM), alem de tratar da extincao de fundo e outras providencias.

Oct 8, 2026

Enviado por Margaret