LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - e dá outras providências

Oct 8, 2026

Enviado por Rizky

Lei Nº 11.488, de 15 de junho de 2007, cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI). Define quem pode ser beneficiário, estabelece condições e vedações de adesão (inclusive para optantes do Simples/SIMPLES Nacional), e prevê regras de regularidade fiscal. Amplia prazos e altera dispositivos relativos a tributos e contribuições, além de tratar de suspensão de exigências de PIS/COFINS para venda e importação de bens destinados a obras de infraestrutura.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI

Art. 1º - Instituição do REIDI

Art. 2º - Beneficiários, habilitação e vedações

Art. 2º-A - Armazenamento de energia e transição energética

Art. 3º - Suspensão de exigência de PIS/Pasep e Cofins

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazomínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos econtribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4. 502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembrode 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1. 593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA-REIDI Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura-REIDI, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e cohabilitação ao Reidi. Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado paraimplantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamentobásico, irrigação e mineração, abrangendo lavra, beneficiamento, transformação mineral emineração urbana de minerais críticos e estratégicos, observada a previsão original da lei orçamentária anual. (“Caput” do artigo com redação dadapela Lei n º 15.506, de 16/9/2026) § 1º As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostose Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderãoaderir ao Reidi. § 2º A adesão ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 3º (VETADO) Art. 2º-A. O benefício de que trata o art. 1º compreende projetos de investimento em sistemas de armazenamento de energia com o objetivo de promover a transição energética, amodernização e a estabilidade do setor elétrico. § 1º (VETADO na Lei nº 15.269, de 24/11/2025) . § 2º A renúncia fiscal decorrente do disposto no caput: I - terá como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício o Ministério de Minas e Energia; II - estará limitada a R$ [1.000.000.000](1.000.000.000),00 (um bilhão de reais) a cada exercício, sujeito à previsão na respectiva lei orçamentária anual, e terá vigência de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030. § 3º Os sistemas de geração de energia solar, inclusive micro e minigeraçãodistribuída, habilitados no benefício de que trata o art. 1º, deverão prever sistemas dearmazenamento químico de energia, na forma do regulamento. § 4º O Poder Executivo poderá reduzir a zero as alíquotas do Imposto sobre a Importação relativo aos BESS e seus componentes. (Artigo acrescido pela Lei nº 15.269, de 24/11/2025) Art. 3° No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição pa

Perguntas frequentes

O que institui a Lei nº 11.488/2007?

A lei institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), nos termos estabelecidos na própria lei.

Quem pode aderir ao REIDI e quais são restrições?

Pode ser beneficiária a pessoa jurídica com projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura em setores como transportes, portos, energia, saneamento básico, irrigação e mineração. Optantes pelo Simples/SIMPL ES Nacional não podem aderir, e a adesão depende da regularidade fiscal.

Como funciona a suspensão de PIS/COFINS na venda ou importação para obras do REIDI?

Em caso de venda ou importação de bens e materiais novos destinados a incorporação em obras de infraestrutura do ativo imobilizado, fica suspensa a exigência das contribuições incidentes. As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização/incorporação, e quem não utilizar ou incorporar deve recolher os valores com juros e multa.

Oct 8, 2026

Enviado por Rizky