Lei - Lei Nº 1.311 - de 30 de Março de 1994 - Institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ipatinga

Sep 9, 2026

Lei Municipal de Ipatinga (MG) nº 1.311, de 30 de março de 1994, institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município, definindo a natureza estatutária da relação entre servidores e Administração Pública. Estabelece regras para provimento de cargos em comissão e efetivos, com exigências de qualificação, acesso mediante concurso público e formas de transformação de empregos regidos pela CLT em cargos públicos. Também regulamenta critérios de efetivação e inscrição em concursos para fins de efetivação, assegurando contagem de tempo como título nos termos dos editais.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei nº 1.311, de 30 de março de 1994

Disposições gerais do regime estatutário

Provimento de cargos em comissão

Provimento de cargos efetivos e concurso público

Transformação de empregos CLT em cargos públicos

Efetivação e inscrição em concurso para fins de efetivação

Câmara Municipal de Ipatinga M I N A S G E R A I S CNPJ 19.871.680/0001-47 Praça dos Três Poderes, s/n° -Edifício “Vereador J osé Orozimbo da Silva” -Centro-CEP 35160-011 Tel: (31) 3829-1224 Fax: (31) 3829-1240 [www.camaraipatinga.mg.gov.br](www.camaraipatinga.mg.gov.br) [pessoal@camaraipatinga.mg.gov.br](pessoal@camaraipatinga.mg.gov.br) LEI Nº 1.311, DE 30 DE MARÇO DE 1994 Texto atualizado até a Lei 1.579/1998 . Ver Leis 1.382/1995 e 1. 579/1998 . NOTA: A Lei 1.382, de 6 de abril de 1995, "dispõe sobre a compatibilização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipatinga em decorrência da instituição e implantação do Regime Jurídico Único e dá outras providências" "Institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ipatinga e dá outras providências". O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os servidores públicos municipais de Ipatinga, do Executivo e Legislativo, reger-se-ão pelo regime jurídico, de natureza estatuária. Parágrafo único. A relação jurídica entre os servidores públicos e a Administração Pública Municipal é aestabelecida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga. Art. 2º Para as atividades inerentes ao Município como Poder Público, só se nomearão para cargos servidores cujos direitos, deveres e vantagens, sejam os de natureza jurídica estatutária. Parágrafo único. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, cometidas a um servidor, em caráter efetivo ou em comissão. Art. 3º Os cargos de provimento em comissão do serviço público municipal, criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, são de livre nomeação e exoneração, respeitada a qualificação exigida na especificação da classe. Parágrafo único. Consideram-se cargos em comissão, até a aprovação de novo plano de carreira, os indicados nos anexos da Lei nº 1.128/90 e alterações posteriores. NOTA: A Lei 1.128/1990 foi revogada pelo artigo 59 da Lei 2.426/2008 que, posteriormente, teve nova redação dada pela Lei 2.590/2009. Art. 4º Os cargos de provimento efetivo do serviço público municipal, criados por Lei, com denominaçãoprópria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, são acessíveis aos brasileiros e o ingresso dar-se-á, no primeiro grau do respectivo nível, atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação, através de concurso público de provas ou de provas e títulos. 1 Câmara Municipal de Ipatinga M I N A S G E R A I S CNPJ 19.871.680/0001-47 Praça dos Três Poderes, s/n° -Edifício “Vereador J osé Orozimbo da Silva” -Centro-CEP 35160-011 Tel: (31) 3829-1224 Fax: (31) 3829-1240 [www.camaraipatinga.mg.gov.br](www.camaraipatinga.mg.gov.br) [pessoal@camaraipatinga.mg.gov.br](pessoal@camaraipatinga.mg.gov.br) Art. 5º O atual servidor público de Ipatinga, ocupante de emprego, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, cujo ingresso no serviço público municipal se tenha dado em virtude de aprovação em concurso público, tem seu emprego transformado em cargo público, automaticamente, sem redução de carga horária e sem perda de qualquer direito e vantagem. § 1º O conjunto de cargos criados pelas transformações de que trata o artigo, constituir-se-á no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, com níveis de vencimentos previstos nos anexos da Lei 1.128/90 . NOTA: A Lei 1.128/1990 foi revogada pelo artigo 59 da Lei 2.426/2008 que, posteriormente, teve nova redação dada pela Lei 2.590/2009. § 2º Os cargos ora criados têm denominações próprias, número certo e atribuições específicas, constantes dos anexos mencionados no parágrafo anterior. Art. 6º O servidor ocupante de emprego regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, na formado artigo anterior, será efetivado em cargo público, correspondente à função de que seja titular, desde que: I-tratando-se de se

Perguntas frequentes

Qual é a natureza do regime jurídico instituído para os servidores de Ipatinga?

A lei estabelece que os servidores públicos municipais reger-se-ão por regime jurídico de natureza estatuária. A relação jurídica entre servidores e a Administração Pública segue o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga.

Como são providos os cargos em comissão no serviço público municipal?

Os cargos em comissão criados por lei têm denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, sendo de livre nomeação e exoneração, respeitada a qualificação exigida para a classe. A lei também define que, até aprovação de novo plano de carreira, consideram-se os cargos indicados nos anexos da lei anterior.

O que acontece ao servidor que era regido pela CLT ao entrar no serviço municipal?

O emprego do servidor público de Ipatinga, regido pela CLT e ingressado por concurso público, é transformado em cargo público automaticamente, sem redução de carga horária e sem perda de direitos e vantagens. A lei detalha ainda requisitos e procedimentos de efetivação conforme o caso (estabilizado ou não), incluindo a realização de concurso e o estágio probatório.

Sep 9, 2026

Carregar por Maya Linwood