Lei inclui inciso X ao art. 473 da CLT para ausência ao serviço para exame preventivo de câncer - 1º de maio de 1943

Sep 14, 2026

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Lei aprova alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência ao serviço sem prejuízo do salário, com a finalidade de realizar exame preventivo de câncer. A medida inclui o inciso X no art. 473 da CLT, determinando que a ausência deve ocorrer nos dias em que o trabalhador, comprovadamente, estiver realizando exames preventivos de câncer. A lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme previsto no texto legislativo.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Alteração do art. 473 da CLT

Inclusão do inciso X

Vigência e entrada em vigor

Perguntas frequentes

O que a lei altera na CLT?

A lei inclui um novo inciso (inciso X) no art. 473 da CLT, tratando da possibilidade de ausência ao serviço para exame preventivo de câncer.

Quais condições justificam a ausência ao trabalho?

A ausência é permitida nos dias em que o trabalhador estiver, comprovadamente, realizando exames preventivos de câncer.

A ausência afeta o salário?

Não. O texto prevê ausência ao serviço sem prejuízo do salário para a realização do exame preventivo.

Sep 14, 2026

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