Lei - 1.645 - 2012 - Regulamenta a ampliação definitiva da carga horária do professor da rede municipal de ensino de Iguatu

Sep 9, 2026

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Lei n°. 1.645, de 28 de março de 2012, do Município de Iguatu (CE), regulamenta a ampliação definitiva da carga horária do professor da rede municipal de ensino. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a alteração para professores do Magistério oriundos de concursos específicos, estabelecendo requisitos de idade, saúde, exercício efetivo e aprovação em avaliações. Define como ocorrerá a avaliação por aula expositiva e por títulos, as condições posteriores de permanência e retorno à rede, além das hipóteses de impedimento e a efetivação por atos e convocações administrativas.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Da ampliação definitiva

Requisitos para a alteração do regime de trabalho

Critérios de avaliação e classificação

Condicionalidades após a ampliação

Impedimentos para participar do processo

Lotação, convocação e documentação

Disposições finais e vigência

。 # ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU LEI N°.1.645,DE 28 DE MARCO DE 2012. # REGULAMENTA A AMPLIACAO DEFINITIVADA CARGA HORÁRIA DO(A)PROFESSOR(A)DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAISAPROVOU E EU,JOAO ALENCAR DE OLIVEIRA,PREFEITO MUNICIPAL DEIGUATU EM EXERCÍCIO,SANCIONOE PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art.1°.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a regulamentacãoda ampliacão definitiva da carga horária do Professor do Grupo Ocupacional do Quadro Próprio doMagistério dos concursos realizados nos anos de 1990,1997,1998e2001 na Rede Municipal. # DA AMPLIACAO DEFINITIVA Parágrafo Único -Poderá participar do processo de alteracāo do regime detrabalho,ampliacao de 100(cem)para 200(duzentos)horas o professor do grupo Ocupacional doMagisterio que ingressou na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos,conforme CF.de 1988 art.206,inciso V.LDB 9.394/96 art.67,inciso I realizado pela PrefeituraMunicipal de Iguatu segundo descricão abaixo: 1.Concurso realizado em 02/05/1990-Edital n°.01/90 2.Concurso realizado em 26/06/1997-Edital n°.03/97 3.Concurso realizado em 01/07/1998-Edital n°.21/98 4.Concurso realizado em 12/11/2001-Edital n°.01/01 Art.2°.A alteracão de regime de trabalho poderá ser concedida exclusivamenteao Professor do Grupo Ocupacional do Magisterio que: I-Tenha idade inferior a 70(setenta)anos. Ⅱ-Não conste laudo médico atestando problemas de saúde que impeca deexercer a funcāo de professor segundo as diretrizes definidas pela Lei de Diretrizes e Bases daEducacão -LDB,(Art.13,incisos I ao V)o Estatuto do Magisterio (art.54)eo Plano de CargosRemuneracāo do Magisterio do Município de Iguatu(art.II,Anexo V).. I-Esteja em efetivo exercício de sala de aula da rede municipal de ensino,mandato sindical ou cargo de provimento em comissǎo da Administracão Pública Municipal deIguatu. IV-Que seja aprovado nas avaliacoes previstas no artigo 3°desta lei. D ● ESTADO DO CEARÁ PREFEITURAMUNICIPAL DE IGUATU Art.3.A efetivacao da regulamentacão e ampliacão definitiva da carga horáriado professor será realizada mediante: I-Avaliacão de aptidão de desempenho através de uma aula expositiva com temade sua área de formacão; I-Comprovacao de provas de Titulos em atividades na área de formacãoprofissional do magistério,os quais terao como classificacão a duracão em: a)Curta duracao:40h b)Média duracão:80h a 180h c)Longa duracão:Acima de 180h Parágrafo Único:É de responsabilidade da Secretaria da Educacão a realizacaodos processos de avaliacão previstos neste Art.3°,podendo a mesma conveniar ou contratarUniversidades ou Instituicões habilitadas para a execucão do processo. Art.4.O professor que tiver a sua carga horária ampliada terá que cumprir asseguintes condicionalidades: I-O professor deverá ficar 03(tres)anos consecutivos sem solicitacao de licencapara interesse particular. Ⅱ-O professor que esteja em exercício de cargos em comissão segundo Art.2°,inciso II,deverá após o mandato implementar pelo menos 03(tres)anos consecutivos de regenciade classe sob pena de decadencia salvo por autorizacão imediata do chefe do poder executivo emconformidade com a Lei Organica do Município e mediante a necessidade e interesse daAdministracão Públicae Municipal. I-O professor que encontrar-se de licenca para interesse particular,licencapremio,cedida a outra instituicoes deverá retornar a rede de ensino do município. IV-O professor nāo poderá responder a processo administrativo disciplinar porum periodo de03(tres)anos. Art.5°.Não poderá participar do processo de regulamentacao da ampliacãodefinitiva da carga horária o professor que: I-Tenha idade superior a 70(setenta)anos; IⅡ-Readaptados temporariamente através do Parecer emitido através daProcuradoria Jurídica e/ou readaptados definitivamente com certificado emitido através de INSS;

Perguntas frequentes

Quais professores podem participar do processo de ampliação definitiva da carga horária?

Pode participar o professor do grupo ocupacional do Magistério que ingressou exclusivamente por concurso público de provas e títulos realizados nos anos indicados, conforme requisitos estabelecidos na lei.

Como funciona a avaliação prevista no artigo 3° da lei?

A efetivação ocorre mediante avaliação de aptidão por aula expositiva com tema da área de formação e comprovação de títulos, com classificação conforme duração (curta, média e longa).

Quais são as principais condições após o professor ter a carga horária ampliada?

O professor deve cumprir prazos de permanência sem solicitação de licença para interesse particular, manter regência de classe conforme o caso e observar impedimentos como retorno à rede quando em certas licenças.

Sep 9, 2026

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