Lei nº 15.377/2026 - Informações e orientações sobre saúde no ambiente de trabalho - Nº 7 (09/abril/2026)

Sep 14, 2026

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Lei nº 15.377/2026 altera a CLT para reforçar obrigações das empresas voltadas à promoção da saúde e à conscientização de trabalhadores. A norma inclui o art. 169-A, exigindo disponibilização de informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, além de ações educativas e orientação sobre diagnóstico. Também detalha o dever de informar o direito de ausência remunerada para exames preventivos de câncer. Analisa responsabilidades, riscos administrativos e coletivos e recomenda comprovação documental.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Lei nº 15.377/2026 e alterações na CLT

Art. 169-A: informações e campanhas de saúde

Art. 473 § 3º: dever de comunicar ausência remunerada

Perspectiva patronal: responsabilidade, riscos e comprovação

Medidas recomendadas para evidenciar o cumprimento

Monitoramento e orientação pelo CONTRAB

Nº 7-09/abril/2026 Lei nº 15.377/2026 – Informações e orientações sobre saúde no ambiente de trabalho Foi publicada, em 06-04-2026, a Lei nº 15.377/2026 , que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir novas obrigações às empresas no campo da promoção da saúde e da conscientização dos trabalhadores. A norma acrescentou o art. 169-A à CLT, determinando que as empresas disponibilizeminformações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, colo do útero e próstata, conforme orientações do Ministério da Saúde. Prevê ainda a realização de ações de conscientização e a orientação dos trabalhadores quanto ao acesso a serviços de diagnóstico. A Lei também introduziu o § 3º ao art. 473 da CLT, tornando expresso o dever do empregador de informar os trabalhadores sobre o direito de ausência remunerada já previsto no inciso XII domesmo artigo. Esse direito – ausência de até 3 (três) dias a cada 12 (doze) meses para realizaçãode exames preventivos de câncer, mediante comprovação – não é novo. Estava em vigor antes da Lei nº 15.377/2026 . O que muda é que o empregador passa a ter obrigação legal expressa de comunicá-lo. Empresas que já incluíam o art. 473, XII em seus comunicados internos estão emposição mais sólida do que aquelas que não o faziam. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação. Perspectiva patronal: obrigação concorrente, risco administrativo real e dever de comprovação A Lei nº 15.377/2026 não transfere ao empregador a responsabilidade primária pela saúde pública preventiva. Essa responsabilidade continua sendo do Estado, por força do art. 196 da Constituição Federal, exercida pelo Ministério da Saúde e pelas secretarias estaduais e municipais por meio de campanhas em rádio, televisão, internet e rede de postos de saúde. O empregador atua como agente de reforço dessa comunicação, não como seu responsável exclusivo. Essa distinção tem efeito direto sobre a questão da responsabilização civil. No plano individual, aausência de um comunicado interno sobre exames preventivos não configura nexo causal apto a fundamentar indenização por dano moral ou material ao trabalhador. O surgimento de doenças oncológicas ou infecções virais decorre de fatores biológicos, genéticos e ambientais que nãoguardam relação direta com a conduta informativa do empregador. Não há base jurídica para que um trabalhador impute à empresa responsabilidade por diagnóstico tardio com fundamentoexclusivo na omissão do dever de informar previsto no art. 169-A. O risco real para as empresas concentra-se em dois planos distintos. No plano administrativo, o risco é imediato. O art. 169-A foi inserido no capítulo da CLT que disciplina segurança e medicina do trabalho, cujas infrações são punidas nos termos do art. 201 da CLT. Os valores das multas, atualizados pela Portaria MTE nº 1.131/2025 , vão de R$ 415,87 a R$ 4.160,89 por infração. O descumprimento é simples de constatar em fiscalização: basta que aempresa não disponha de registro de que promoveu a divulgação exigida. No plano coletivo, o risco é latente. Sindicatos de trabalhadores e o Ministério Público do Trabalhotêm legitimidade para ajuizar ações civis públicas exigindo a implementação dos programas deconscientização, com possibilidade de condenação por dano moral coletivo em casos de omissãosistemática e reiterada. Cumprir a lei não basta: é necessário documentar o cumprimento. A empresa que divulgar as informações sem guardar prova disso estará, diante do auditor fiscal do trabalho, na mesma posição daquela que não divulgou. Recomenda-se que as empresas adotem, no mínimo, as seguintes medidas de comprovação: • comunicado formal por e-mail corporativo ou sistema de mensagens interno, com confirmação de leitura ou registro de envio, fazendo referência expressa ao art. 473, XII, da CLT e ao direito de ausência remunerada de até 3 (três) dias por ano para realização de exames preventivos de cân

Perguntas frequentes

O que a Lei nº 15.377/2026 determina sobre informações de saúde no trabalho?

Ela altera a CLT para exigir que as empresas disponibilizem informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, conforme orientações do Ministério da Saúde, além de prever ações de conscientização e orientação para acesso a serviços de diagnóstico.

O empregador passa a ter responsabilidade primária pela saúde pública preventiva?

Não. A responsabilidade primária continua sendo do Estado, por meio das ações e campanhas do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais e municipais. O empregador atua como agente de reforço da comunicação.

Quais são os principais riscos para as empresas e por que documentar o cumprimento é essencial?

O risco administrativo é imediato, pois a fiscalização pode constatar descumprimento pela falta de registro da divulgação exigida. No plano coletivo, há possibilidade de ações civis públicas por omissão sistemática, com condenação por dano moral coletivo. Documentar é essencial porque a ausência de prova coloca a empresa na mesma situação de quem não divulgou.

Sep 14, 2026

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