Acórdão Nº 04267/2026 - Edital de Concurso Público Nº 001/2025 (Catalão) - Controle Externo

Sep 9, 2026

Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás relativo ao controle externo de natureza constitucional de concurso público para provimento de vagas no quadro efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE) de Catalão. O procedimento deriva do Edital nº 001/2025, realizado pela Prefeitura de Catalão e conduzido pela Fundação Aroeira (PUCGO), com fiscalização por comissão especial. Julga legal o certame, alerta sobre exigências constitucionais e legais na admissão e determina providências cabíveis, em 11 de junho de 2026.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa e decisão

Julgamento de legalidade do concurso

Alertas legais para atos de admissão

Determinações finais

Relatório e contexto do procedimento

Objetivo e controle externo constitucional

Execução e fiscalização do concurso

Relação de cargos e vagas

Tramitação e medidas cautelares

Despacho preliminar e oitivas

Possível suspensão cautelar

Notificações e documentação apresentada

ACÓRDÃO Nº 04267/2026-Segunda Câmara PROCESSO 09010/25 | MUNICÍPIO CATALÃO | | | --- | --- | | ÓRGÃO / ENTIDADE SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO-SAE | | | ASSUNTO / TIPO | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO | | PERÍODO | 2025 | | RESPONSÁVEL 01 | VELOMAR GONÇALVES RIOS-PREFEITO | | CPF | 263.588.241-04 | | RESPONSÁVEL 02 | ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA PIRES – SUPERINTENDENTE GERAL DA SAE | | CPF | 986.224.041-53 | | RESPONSÁVEL 03 | IGOR GABRIEL RABELO MARCELINO – PRESIDENTE DA COMISSÃO | | CPF | 041.557.391-27 | | RESPONSÁVEL 04 | SEBASTIAO ANDRE NETO – CHEFE DE RECURSOS HUMANOS | | CPF | 467.972.381-53 | | PROCURADOR MPC JOSÉ AMÉRICO DA COSTA JÚNIOR | | RELATOR HUMBERTO AIDAR PODER EXECUTIVO. EDITAL DE CONCURSOPÚBLICO Nº 001/2025 , REALIZADO PELA PREFEITURA DE CATALÃO. CONSIDERAR LEGAL POR NÃO EVIDENCIAR VÍCIOS DE LEGITIMIDADEE LEGALIDADE CAPAZES DE MACULAR OCERTAME. Trata-se de concurso público, objeto do Edital nº 001/2025 , realizado pelo Poder Legislativo de Catalão, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de controle externo de natureza constitucional. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, reunidos na Segunda Câmara, acolhendo as razões expostas novoto do Relator, em: 1. julgar legal o procedimento de concurso público, objeto do Edital nº 001/2025 , realizado pela Prefeitura de Catalão , uma vez que não se evidenciamvícios de legitimidade ou legalidade capazes de macular o certame; 2. alertar o responsável acerca da necessidade de observância do artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, bem como do artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição da República, por ocasião dos atos de admissãodecorrentes do concurso, os quais devem ser submetidos a este Tribunal para apreciação; 3. determinar as demais providências de praxe. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 11 de Junho de 2026. Presidente: Valcenôr Braz de Queiroz Relator em substituição: Laecio Guedes do Amaral. Presentes os conselheiros: Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral e o representantedo Ministério Público de Contas, Procurador Regis Gonçalves Leite. Votação: Votaram(ou) com o Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral: Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz. VOTO Nº 669/2025 – GABHA PROCESSO 09010/25 | MUNICÍPIO | CATALÃO | | --- | --- | | ÓRGÃO / ENTIDADE | SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-SAE | | ASSUNTO / TIPO | EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO | | PERÍODO | 2025 | | RESPONSÁVEL 01 | VELOMAR GONÇALVES RIOS-PREFEITO | | CPF | 263.588.241-04 | | RESPONSÁVEL 02 | ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA PIRES – SUPERINTENDENTE GERAL DA SAE | | CPF | 986.224.041-53 | | RESPONSÁVEL 03 | IGOR GABRIEL RABELO MARCELINO – PRESIDENTE DA COMISSÃO | | CPF | 041.557.391-27 | | RESPONSÁVEL 04 | SEBASTIAO ANDRE NETO – CHEFE DE RECURSOS HUMANOS | | CPF | 467.972.381-53 | | PROCURADOR MPC | JOSÉ AMÉRICO DA COSTA JÚNIOR | RELATOR HUMBERTO AIDAR RELATÓRIO Trata-se de concurso público, objeto do Edital nº 001/2025 , realizado pelo Poder Legislativo de Catalão, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de controle externo de natureza constitucional. O concurso está sendo realizado pela empresa Fundação Aroeira (PUCGO) e fiscalizado pela Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 218/25 . A seleção visa ao provimento de vagas no quadro de pessoal efetivo, conforme demonstrado no quadro abaixo, extraído do Colare Pessoal: | Cargos | Vagas | Vagas PCD | Cadastro Reserva | | --- | --- | --- | --- | | AUX ADMINISTRATIVO, NIVEL 2 SAE | 4 | 1 | 19 | | ALMOXARIFE, NIVEL 2 SAE | 2 | 1 | 7 | | ATENDENTE AO CLIENTE NIVEL 2 SAE | 6 | 2 | 28 | | OPERADOR DE ETE, NIVEL 2 SAE | 13 | 4 | 67 | | ENGENHEIRO ELETROMECANICO SAE | 1 | 0 | 4 | | ENGENHEIRO CIVIL SAE | 1 | 0 | 4 | | ELETRICISTA DE SANEAMENTO

Perguntas frequentes

O concurso público analisado no documento refere-se a qual edital e município?

O documento trata do concurso público regido pelo Edital nº 001/2025, realizado em Catalão, para provimento de vagas no quadro efetivo da SAE.

Qual foi a decisão principal do Tribunal quanto à legalidade do concurso?

O Tribunal julgou legal o procedimento do concurso, pois não foram evidenciados vícios de legitimidade ou legalidade capazes de macular o certame.

Que alertas legais o acórdão faz aos responsáveis durante os atos de admissão?

O acórdão alerta sobre a observância do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00 e do art. 169, §1º, incisos I e II, da Constituição da República, com submissão dos atos a este Tribunal para apreciação.

Sep 9, 2026

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