RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2026 - Procedimento NF-1.24.000.001497/2025-52

Sep 6, 2026

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Recomendação conjunta do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado da Paraíba que, com base na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, fundamenta a defesa da ordem jurídica, dos direitos e do zelo pelos princípios da Administração Pública. O texto discute a necessidade de assegurar educação a crianças, adolescentes e jovens, bem como esclarece critérios legais de idade mínima para realização de exames supletivos e matrícula em cursos de EJA de ensino médio.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2026

Fundamentação constitucional e legal

Direito à educação e proteção integral

Idade mínima para exames supletivos e EJA

Efeitos da emancipação civil

Procedimento NF-1.24.000.001497/2025-52 – MPF RECOMENDAÇÃO CONJUNTA n. 01/2026 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio dos representantes signatários, vêm, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a consubstanciada no artigo 129 da Constituição Federal, e nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 75/93, e art. 27 da Lei n. 8.625/93 apresentar as seguintes considerações para, ao final, expedir recomendação. CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CR/88, art. 127); CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aosdireitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CR/88, art. 129, II e III); CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais, oda legalidade, da publicidade, da eficiência e, ainda, da probidade administrativa; CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que o art. 53 do ECA prevê o direito das crianças e adolescentes à educação, visando seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania equalificação para o trabalho; Documento 2026/0000012843 criado em 07/01/2026 às 13:05 [https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/dcdf2ce96ed214ec4c174338693784be](https://mpvirtual.mppb.mp.br/public/validacao/dcdf2ce96ed214ec4c174338693784be) Assinado com certificado digital por JANA INA ANDRADE DE SOUSA, em 07 / 01 / 2 02 6 12 : 0 9 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) a692a527.07da4444.c71b2519.e4ed334f Assinado eletronicamente por: LEVI SOBRAL em 07/0 1/2026 e MARIA EDLIGIA CHAVES LEITE (Cert . Dig ita l ) em 07/01/2026 CONSIDERANDO que a emancipação civil prevista no Código Civil em seu art. 5°, parágrafo único, não altera a idade mínima para a conclusão da educação básica, sendo esse ocritério legal definido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Leinº 9.394/1996, ao longo de seu art. 37, prescreve que a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e aaprendizagem ao longo da vida; CONSIDERANDO que os cursos supletivos têm por objetivo ampliar e efetivar oacesso à educação formal e à profissionalização a pessoas que não dispuseram de condições para concluir a educação formal no tempo previsto. É o exemplo de adultos e pessoas maiores de 18 anos que não concluíram o ensino médio, e que visando corrigir o descompasso entre idade e nível educacional, buscam um meio de compensar a formação que não tiveram a tempo; CONSIDERANDO que aqueles que possuem menos de 18 anos e se encontram nas etapas escolares previstas para sua faixa etária têm obrigação de cumpri-las integralmente, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nos termos do art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da Recomendação Conjunta n. 01/2026?

Apresentar considerações jurídicas para, ao final, expedir a recomendação no âmbito das atribuições institucionais dos Ministérios Públicos envolvidos.

Quais dispositivos constitucionais fundamentam a atuação do Ministério Público no documento?

O texto cita, entre outros, o art. 127 e o art. 129 da Constituição Federal, além do art. 227, que trata da prioridade absoluta assegurada a crianças, adolescentes e jovens.

A emancipação civil permite realizar exames supletivos antes da idade mínima?

O documento sustenta que a emancipação civil não altera a idade mínima legal para conclusão da educação básica e que o direito de menores emancipados não se aplica à prestação de exames supletivos antes de completar a idade exigida.

Sep 6, 2026

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