EDITAL CONJUNTO GP/GCR/GVCR - N. 2 - 7 DE ABRIL DE 2026 - CADASTRAMENTO DE ADVOGADAS E ADVOGADOS DATIVOS

Sep 7, 2026

Carregar por Melati

Edital do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que abre o cadastramento de advogadas e advogados dativos para atuação nos processos da Justiça do Trabalho, em primeiro e segundo graus. Define o objetivo de habilitar bacharéis em Direito inscritos na OAB, estabelece regras de participação e prazos para inscrição a partir de 13 de abril de 2026. Requer preenchimento de formulário eletrônico e a anexação de documentação pessoal, profissional, bancária, fiscal e declarações, além de prever critérios de ciência sobre exclusão em caso de recusa injustificada.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Inscrições e base normativa

Objeto

Participação

Data de início e procedimento de inscrição

Requisitos para o cadastramento

Documentos

Documentos obrigatórios

Documentos adicionais

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Gabinete da Presidência Gabinete da Corregedoria Gabinete da Vice-Corregedoria EDITAL CONJUNTO GP/GCR/GVCR N. 2, DE 7 DEABRIL DE 2026 CADASTRAMENTO DE ADVOGADAS E ADVOGADOS DATIVOS O PRESIDENTE, A CORREGEDORA E O VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tornam público o presente Edital de cadastramento de advogadase advogados dativos, que se regerá pelas disposições a seguir. 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Ficam abertas as inscrições para o cadastramento de profissionaisinteressados em atuar como advogadas e advogados dativos nos processos que tramitam, em primeiro e segundo graus, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, nostermos e condições estabelecidos na Resolução CSJT n. 420, de 22 de setembro de 2025 , na Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 156, de 22 de janeiro de 2026 , e neste Edital. 2 OBJETO O cadastramento tem o propósito de habilitar profissionais bacharéis em Direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para atuarem como advogadas e advogados dativos nos processos judiciais de competência deste Tribunal. 3 PARTICIPAÇÃO Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Edital Conjunto n. 2, de 7 de abril de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4453, 16 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 1-5. Anexos, I, II, III e IV, p. 5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial 3.1 Poderão se cadastrar as advogadas e os advogados legalmentehabilitados para o exercício da profissão, com inscrição ativa na OAB, nos termos da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia. 3.2 As inscrições deverão ser realizadas a partir de 13 de abril de 2026, mediante o preenchimento do formulário eletrônico cujo link de acesso consta do Anexo I deste Edital, ao qual deverá ser anexada a documentação listada no item 5.1. 3.2.1 Para preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deverá utilizar uma conta de e-mail Google , preexistente ou criada para essa finalidade. 4 REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO 4.1 São requisitos obrigatórios para o cadastramento: a) os dados pessoais, profissionais, bancários e fiscais do interessado, mediante o preenchimento do formulário eletrônico de acesso no link constante do Anexo I deste Edital; b) regular inscrição na OAB; c) entrega de cópia digitalizada dos documentos relacionados no item 5. 1; d) declaração do interessado de que não incide em nenhuma dashipóteses de incompatibilidade ou impedimento previstas no Estatuto da Advocacia , conforme modelo disponibilizado no Anexo II deste Edital, devidamente preenchida, assinada e anexada ao formulário eletrônico na seção própria; e) declaração de ciência da hipótese de exclusão do cadastro de dativos prevista no art. 9º da Resolução CSJT n. 420, de 22 de setembro de 2025 , em razão derecusa injustificada, por 3 (três) vezes, no prazo de 2 (dois) anos, a assumir o encargo, com possibilidade de reinclusão somente após 6 (seis) meses da publicação do respectivo ato (Anexo II deste Edital); e Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Edital Conjunto n. 2, de 7 de abril de 2026. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 4453, 16 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 1-5. Anexos, I, II, III e IV, p. 5. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial f) declaração de veracidade de todos os dados informados e de autenticidade dos documentos apresentados no ato do cadastro, sob as penas da lei (Anexo II deste Edital) . 5 DOCUMENTOS 5.1 Para o cadastramento, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: a) documento de identidade oficial com foto (frente e verso); b) comprovante de endereço em nome do profissional, emitido há, nomáximo, 3 (três) meses da data da inscrição, ou declaração de domicílio firmada pelo interessado, conforme modelo disponibilizado no A

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do cadastramento de advogadas e advogados dativos neste edital?

Habilitar profissionais bacharéis em Direito, devidamente inscritos na OAB, para atuarem como advogadas e advogados dativos nos processos judiciais de competência do Tribunal.

A partir de quando e como as inscrições devem ser realizadas?

As inscrições devem ser feitas a partir de 13 de abril de 2026, mediante preenchimento do formulário eletrônico cujo link consta do Anexo I, com anexação da documentação prevista no edital.

Quais são os principais requisitos e documentos exigidos para o cadastramento?

É exigida inscrição ativa na OAB e a entrega de cópias digitais de documentos pessoais, comprovante de endereço, dados bancários, certidões negativas e diplomas/certificados, além de declarações do interessado sobre ausência de impedimentos e veracidade dos dados.

Sep 7, 2026

Carregar por Melati