INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPIN - 261 - De 27 de Junho de 2025 - Reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas

Oct 8, 2026

Enviado por Putri

Instrucão Normativa Conjunta MGI/MIR/MPIN n° 261, de 27 de junho de 2025, disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal. Define conceitos como certame, certame unificado, cláusula de barreira, critérios de autodeclaração e regras de classificação em casos de múltiplas hipóteses de reserva. Estabelece percentuais mínimos de 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, além de regras de reversão das vagas remanescentes.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Objeto e ambito de aplicacao

Definicoes (certame, cláusula de barreira, autodeclaracao)

Reserva de vagas

Percentuais e reversão de vagas remanescentes

Autodeclaração

# DIÁRIO OFICIAL DAUNIĂO INSTRUCĂO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MIR/MPIN°261,DE 27 DE JUNHO DE 2025 # Disciplina a aplicacao da reserva de vagas para pessoas negras,indigenas e quilombolas no ambito da administracao públicafederal e dispoe sobre a classificacão em caso de inclusão emmúltiplas hipoteses de reserva de vagas A MINISTRA DE ESTADO DA GESTAO E DA INOVACĂO EM SERVICOS PUBLICOS,A MINISTRA DEESTADO DA IGUALDADE RACIALEO MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS SUBSTITUTO,no usoda atribuicao que lhes conferem o art.87,parágrafo único,incisoslell da Constituicão,e tendo em vista odisposto no art.5°,caput es2°,art.20,§3°eno art.23 do Decreto n 12.536,de 27 dejunho de 2025,enoprocesso n°19975.019583/2025-10,resolvem: ## Objeto e ambito de aplicacão Art.1°Esta Instrucão Normativa Conjunta disciplina a aplicacao da reserva de vagas parapessoas negras,indigenas e quilombolas em: I-concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no ambito daadministracao pública federal direta,das autarquias,das fundacoes públicas,das empresas públicas e dassociedades de economia mista controladas pela Uniao;e lⅡ-processos seletivos simplificados para contratacão por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público,de que trata a Lei n°8.745,de 9 de dezembrode 1993,no ambito da administracão pública federal direta,autárquica e fundacional. Parágrafo único.Esta Instrucão Normativa Conjunta também dispoe sobre a classificacão emcaso de inclusão em múltiplas hipoteses de reserva de vagas. Art.2°Para os fins desta Instrucão Normativa Conjunta,considera-se: I-certame:concurso público ou processo seletivo simplificado; lⅡ-certame independente:selecao realizada de forma isolada por um órgão ou entidade paraprovimento de suas vagas,sem integracão com outros certames; I-certame unificado:modelo de realizacão conjunto de selecão para provimento de vagas emmais de um órgão ou entidade; IV-cláusula de barreira:todo e qualquer item do edital que restrinja a quantidade de pessoashabilitadas a seguirem para as próximas fases do certame; V-pessoa negra:pessoa que se autodeclarar preta ou parda,conforme o quesito cor ou racausado pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -IBGE,e que possua tracos fenotipicosque a caracterizem como de cor preta ou parda,nos termos do disposto no art.1°,parágrafo único,incisoIV,da Lein°12.288,de 20 de julho de 2010; VI-pessoa indigena:aquela que se identifica como parte de uma coletividade indigena e éreconhecida por seus membros como tal,independentemente de viver ou nao em território indigena,nostermos do art.231 da Constituicǎo Federal,da Convencão n°169 da Organizacão Internacional do Trabalho-OITe da Declaracão da Organizacão das Nacões Unidas-ONU sobre os Direitos dos Povos Indigenas; VII -pessoa quilombola:aquela pertencente a grupo étnico-racial,segundo critérios deautoatribuicao,com trajetória histórica propria,dotado de relacões territoriais especificas,com presuncãode ancestralidade preta ou parda,conforme previsto no Decreto n°4.887,de 20 de novembro de 2003; VII-etapa de certame:refere-se a um conjunto maior de atividades e avaliacoes dentro de umcertame,podendo ter uma ou mais fases a depender da complexidade da selecão,como avaliacao escrita;avaliacão complementar;avaliacão para acões afirmativas;e IX-fase de certame:consiste em diferentes tipos de avaliacão (provas)das pessoas candidatas:provas objetivas,provas discursivas,provas de aptidão fisica,provas práticas,provas de titulos,curso deformacão,procedimento de confirmacao complementar da autodeclaracao,análise documental,entreoutras,devendo trazer a indicacao de seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório,conformedispuser a lei ou o regulamento para o caso especifico;éum momento especifico dentro de uma etapa docertame. ## Reserva de vagas Art.3°Os órgãos e entidades públicos de que trata esta Instrucão Normativa Conjunta deverãoestab

Perguntas frequentes

Quais são os percentuais de reserva de vagas definidos para cada grupo?

A norma estabelece reserva de 25% para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, no âmbito dos concursos e processos seletivos simplificados abrangidos.

Como funcionam as regras de reversão quando não há candidatos suficientes?

Se não houver candidatos quilombolas suficientes, as vagas remanescentes revertem para indígenas; se não houver indígenas suficientes, revertem para quilombolas; se ainda assim não houver, revertem para pessoas negras e, por último, para ampla concorrência.

Quando e como o candidato deve se autodeclarar para concorrer às vagas reservadas?

A autodeclaração deve ocorrer no momento da inscrição no certame, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo IBGE, para concorrer às vagas reservadas.

Oct 8, 2026

Enviado por Putri