Distribuição de Vagas - Lei nº 12.990 e Decreto nº 9.508

Sep 9, 2026

Carregar por วิน

A distribuição de vagas em concursos públicos é explicada à luz da Lei nº 12.990/2014 e do Decreto nº 9.508/2018, que asseguram reserva de percentuais para pessoas negras e para pessoas com deficiência. O texto registra que a constitucionalidade dessas normas foi confirmada pelo STF na ADC nº 41. Em seguida, descreve como o edital aplica as regras de ocupação das vagas, incluindo a lógica de reclassificação e listas separadas por Nota Final, além de apresentar exemplos e esclarecer o papel do cadastro reserva.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Distribuição de vagas

Base legal: Lei nº 12.990/2014 e Decreto nº 9.508/2018

Regras do edital para reserva (itens 4.9, 5.3 e 5.5)

Exemplos com candidatos fictícios e impacto nos percentuais

Cadastro reserva e condições de convocação

Como é feita a distribuição de vagas? De acordo com a Lei nº 12.990, de 2014, Art. 1º: “Ficam reservadas aos negros 20%(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursospúblicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal,[...]”. Já o Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 determina “Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicose em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta”. Vale destacar que a constitucionalidade da Lei nº 12.990, de 2014 e Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 já foi confirmada pela Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) . Em observância às legislações citadas acima, o edital estabelece as seguintes regras 1 : 4.9 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. ( ...) 5.3 Para as matérias/áreas de conhecimento sem reserva imediata, a distribuição da reserva de vagas será definida mediantereclassificação dos candidatos cotistas por Nota Final (média aritmética ponderada das notas finais de cada prova) em ordem decrescente em duas listas, sendo uma para candidatos negros e outra para candidatos com deficiência, independentemente damatéria/área de conhecimento, elaborada com vistas a garantir que o número de vagas reservadas previsto em lei seja atendido.( ...) 5.5 Os candidatos com deficiência e os candidatos negros enquadrados no item 5.3 ocuparão a primeira vaga respectiva, ainda que esta seja a única e as suas classificações não lhes garantam a primeira posição para a matéria/área de conhecimento, desde que tenham sido aprovados. Os quadros abaixo são exemplificativos e os nomes dos candidatos são fictícios, com único intuito de facilitar o entendimento de como ocorrea distribuição das vagas reservadas. Observa-se ainda que os percentuais de vagas reservadas incidem sobre o total de vagas de todo o Processo Seletivo/Concurso para o cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, o que não se confunde com a matéria/área do conhecimento na qual os aprovados irão atuar, considerada de forma fracionada. 1 A numeração dos itens podem variar de acordo com o edital vigente para o Processo Seletivo/Concurso. Observe o exemplo abaixo: | CANDIDATO (A) | MODALIDADE | NOTA | CLASSIFICAÇÃO | MATÉRIA / ÁREA DE CONHECIMENTO | CENTRO | SITUAÇÃO | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | CANDIDATO AB | PP | 10 | 1° LUGAR | MATEMÁTICA | CETEC | APROVADO (A)– Item 4.9 do Edital | | CANDIDATO PQ | PP | 10 | 1° LUGAR | BIOLOGIA | CFP | APROVADO (A)– Item 4.9 do Edital | | CANDIDATO LM | PP | 9 | 2° LUGAR | FÍSICA | CETENS | APROVADO (A) PP – Item 5.5 do Edital | | CANDIDATO CD | PP | 9 | 2° LUGAR | MATEMÁTICA | CETEC | CLASSIFICADO (A) CR | | CENTRODE
ENSINO X | MATÉRIA/ÁREADO
CONHECIMENTO | NOME | NOTA FINAL | RESULTADO | SITUAÇÃO | RESERVA DEVAGA | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | MATEMÁTICA | CANDIDATO AB | 10 | 1º LUGAR | APROVADO
(A)– Item
4.9 do Edital | PP | | | | CANDIDATO CD | 9 | 2º LUGAR | CLASSIFICAD
O (A) CR | PP | | | LÍNGUA PORTUGUESA | CANDIDATO EF | 10 | 1º LUGAR | APROVADO
(A) | AC | | | | CANDIDATO GH | 9 | 2º LUGAR | CLASSIFICAD
O (A) CR | AC | | | FÍSICA | CANDIDATO IJ | 10 | 1º LUGAR | CLASSIFICAD
O (A) CR | AC | | | | CANDIDATO LM | 9 | 2º LUGAR | APROVADO
(A)– Item
5.5 do Edital | PP | | | BIOLOGIA | CANDIDATO PQ | 10 | 1º LUGAR | APROVADO
(A)– Item
4.9 do Edital | PP | | | | CANDIDATO TU | 8 | 3º LUGAR | CLASSIFICAD
O (A) CR | AC | Salienta-se que os candidatos Classificados no Cadastro Reserva assumirão as vagas apenas se os aprovados desistirem ou não comprovarem os requisitos necessários à contratação ou quando surgirem vagas após o encerramento do certame, observado o prazo de validade da seleção. Nesses caso

Perguntas frequentes

Quais normas fundamentam a reserva de vagas para candidatos negros e PcD?

A reserva para candidatos negros é prevista na Lei nº 12.990/2014 (Art. 1º) e a reserva para pessoas com deficiência é determinada pelo Decreto nº 9.508/2018. O texto indica aplicação no âmbito da administração pública federal em concursos e processos seletivos.

Como o edital define a distribuição da reserva de vagas quando não há reserva imediata?

Quando não há reserva imediata por matéria/área, a distribuição segue a reclassificação dos candidatos cotistas por Nota Final em ordem decrescente, usando duas listas separadas: uma para candidatos negros e outra para candidatos com deficiência.

O que acontece com os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência?

O edital determina que os candidatos negros aprovados dentro das vagas da ampla concorrência não preenchem as vagas reservadas destinadas a candidatos negros, conforme a regra do item 4.9 citada no texto.

Sep 9, 2026

Carregar por วิน