Aspectos Introdutórios - Requisitos para Inscrição de Advogados e Estagiários na OAB

Sep 6, 2026

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Levantamento introdutório da legislação e normas da OAB, com foco na regulamentação da advocacia e no Código de Ética e Disciplina. O conteúdo detalha os “quadros” da OAB (advogados e estagiários) e apresenta, em linguagem operacional, os requisitos do art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB para inscrição de advogados. Inclui critérios ligados à capacidade civil, formação jurídica, eleitorado e serviço militar, exame de ordem, incompatibilidades, idoneidade moral, além de regras específicas e exceções para estrangeiros e portugueses. Também aborda requisitos próprios para estagiários e local de inscrição.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Aspectos Introdutórios

Legislação e normas da OAB

Quadro da OAB: Advogados e Estagiários

Requisitos para inscrição de Advogados (Art. 8º)

Regras e exceções para estrangeiros

Requisitos para inscrição de Estagiários (Art. 9º)

Local da inscrição do Estagiário

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Legislação: Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) : lei federal que regula aatividade da advocacia. Ele é dividido em três partes: Da advocacia, Da OAB e Do Processo na OAB. Código de Ética e Disciplina (Resolução) (CED) : subdivide-se em duas partes: Da ética do Advogado e Do Processo Disciplinar. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. QUADROS DA OAB: 1. Advogados (art. 8º do EAOAB); 2. Estagiários (art. 9º do EAOAB) . ADVOGADOS Art. 8º . Para inscrição como advogado é necessário: I -capacidade civil; Discernimento para praticar atos da vida civil. II -diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; Obs: o art. 23 do Regulamento Geral exige ainda histórico escolar na ausência do diploma. III-título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; E os estrangeiros? Veja o art. 8º, §2º, do EAOAB: [https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br) Art. 8º . [ ...] §2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo. Exceções: Provimento nº 91/2000 – Estrangeiros que venham ao Brasil prestar consultoria jurídica nãonecessitam de efetuar a inscrição junto ao quadro de advogados da OAB do Brasil para exercer a advocacia (título precário) . Provimento nº 129/2008 – Advogados Portugueses. Havia desnecessidade de preenchimentodo requisito da aprovação do exame de ordem para realizar a inscrição no quadro deadvogados da OAB. Provimento nº 144/2011 da OAB; Obs: Em 4 de Julho de 2023, a Ordem dos Advogados Portugueses encerrou unilateralmente o aaproximação com a OAB, retirando os trâmites simplificados para advogados brasileiros atuaremem portugal. Dessa forma, encerrou-se a reciproxidade prevista no Provimento nº 129/2008, tornando todo o dispositivo normativo sem efeitos. IV-aprovação em Exame de Ordem; V-não exercer atividade incompatível com a advocacia; Não confundir: atividade incompatível, conduta incompatível, inidoneidade moral e crime infamante! VI-idoneidade moral; [ ...] §3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros doconselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. [https://trilhante.com.br](https://trilhante.com.br) Isto é, a inidoneidade moral deverá ser expressamente declarada por decisão proferida por um colegiado competente, sempre observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. §4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Os efeitos de um crime podem ser potencializados e será caracterizado como infame quando praticado por advogado, que tem por juramento previsto no art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB a obrigação especialíssima de exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, ajustiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e oaperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Com isso, são considerados infamantes, não necessariamente os delitos mais graves, masaqueles que repercutam contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos profissionais que se pautam segundo preceitos éticos. VII-prestar compromisso perante o conselho. Formal, solene e personalíssimo junto a OAB. Ou seja, é uma obrigação que não pode ser transferida a terceiros. ESTAGIÁRIOS Têm os mesmos requisitos do art. 8º da EOAB, exceto: incisos II (diploma ou certidão de graduação em direito)

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos básicos para inscrição como advogado segundo o art. 8º do EAOAB?

Exige capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor e quitação do serviço militar (se brasileiro), aprovação no Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível e idoneidade moral, além de prestar compromisso perante o conselho.

Como a norma trata a idoneidade moral no processo de declaração?

A inidoneidade moral deve ser declarada por decisão em colegiado competente, observando contraditório e ampla defesa, com no mínimo dois terços dos votos dos membros do conselho competente.

Quais requisitos diferenciam o estagiário dos advogados para inscrição na OAB?

O estagiário tem os mesmos requisitos do art. 8º, com exceções nos incisos II e IV. Além disso, precisa ser admitido em estágio profissional em direito e estar nos últimos anos do curso (2 anos), não podendo exceder dois anos de estágio para estagiários inscritos na OAB.

Sep 6, 2026

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