Candidaturas 2024/2025 - Estudantes Internacionais

Sep 5, 2026

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Documento de orientação sobre candidaturas 2024/2025 para estudantes internacionais no ensino superior em Portugal. Define quem é considerado estudante internacional, incluindo exceções ligadas a nacionalidade portuguesa, Estados-Membros da União Europeia e enquadramentos familiares previstos na Lei n.º 37/2006. Estabelece ainda requisitos para candidatura a licenciaturas e mestrado integrado, distinguindo qualificações obtidas no estrangeiro e habilitação secundária portuguesa, bem como regras de validação e comprovação documental.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Candidaturas 2024/2025 - Estudantes Internacionais

Conceito e exceções de estudante internacional

Condições para candidatar-se a licenciaturas e mestrado integrado

Validação e comprovação da titularidade das qualificações

CANDIDATURAS 2024/2025 ESTUDANTES INTERNACIONAIS Considera-se estudante internacional, aquele que não tem nacionalidade portuguesa, excetuando: 1. Os nacionais de um Estado membro da União Europeia; 2. Os familiares de portugueses ou de nacionais de um estado membro da União Europeia, independentementedasua nacionalidade; Entende-se por “familiar” os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, designadamente: a) O cônjuge de um cidadão da União; b) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamentecertificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside; c) O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadãoda União, assim como o do cônjuge ou do parceiro na aceção da subalínea anterior; d) O ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União, assim como o do cônjugeou do parceiro na aceção da subalínea b) . 3. Osque, nãosendonacionaisdeumestado membroda União Europeiaenãoestando abrangidospelo número anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de formaininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendam ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam *, sendo que o tempo de residência para estudo não releva para este efeito; * Se, a 1 de janeiro do ano da candidatura, os pais tiverem residência legal e permanente há mais de dois anos o candidato é considerado, para efeitos de candidatura, como tendo nacionalidade portuguesa. É obrigatório comprovar que reside com os pais. 4. Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, deestatutodeigualdadeedeveresatribuídoaoabrigodetratadointernacional outorgado entre o Estado Portuguêseo Estado de quesão nacionais; 5. Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso eingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lein.º 272/2009, de 1 de outubro; 6. Não são igualmente considerados como estudante internacional, os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar a ESAP no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superiorestrangeira com quem a ESAP tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo; 7. Os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo deste diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhesvenhaaser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o estado Português e o estado de que são nacionais; 8. Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um estado membro da União Europeia; 9. A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do dispostono número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data de aquisição da nacionalidade; 10. O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelos pontos 1 a 4 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa. Podem candidatar-se ao acesso às licenciaturas e mestrado integrado da ESAP os estudantesque: 1. Sejam titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino de nível secundário desse país e lhes confira o direito de se candidatarem e poderem ingressar no ensino superior no país em que foi conferido; ou 2. Sejam titulares de um dipl

Perguntas frequentes

Quem é considerado estudante internacional para efeitos de candidaturas 2024/2025?

Considera-se estudante internacional quem não tem nacionalidade portuguesa, com exceções para nacionais de Estados-Membros da União Europeia e familiares de portugueses ou de cidadãos da UE, entre outros enquadramentos definidos no documento.

Quais são os requisitos gerais para candidatar-se a licenciaturas e mestrado integrado?

O documento indica que os candidatos devem ser titulares de uma qualificação que confira direito de candidatura e ingresso no ensino superior no país de obtenção, ou possuir diploma do ensino secundário português ou habilitação legalmente equivalente.

Como deve ser comprovada a titularidade da qualificação obtida no estrangeiro?

A comprovação inclui declarações emitidas pelas autoridades oficiais de educação do país de origem (quando necessário traduzidas), certidões equivalentes, documentação autenticada e/ou reconhecida, e, em certos casos, verificação posterior da autenticidade antes do ato de matrícula.

Sep 5, 2026

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