Portaria Interministerial Nº 292 - 28 de Abril de 1989

Oct 8, 2026

Enviado por jay

Portaria Interministerial Nº 292, de 28 de abril de 1989, estabelece regras para o disciplinamento de atividades relacionadas à preservação de madeiras. Define a obrigatoriedade de registro no IBAMA para empresas que atuem com indústria e comércio de preservativos de madeira, com detalhamento dos dados exigidos no pedido e prazos para relatórios semestrais. Regula condições para fabricação, consumo e venda após registro, descreve tipos de usinas por classificação e requisitos documentais, além de procedimentos de análise técnica, classificação toxicológica e risco ambiental.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Registro no IBAMA e dados do pedido

Art. 2º

Relatórios semestrais

Art. 3º

Fabricação, consumo e venda após registro

Art. 5º

Memorial descritivo para registro dos preservativos

Art. 7º

Validação de marca e invalidade de nome comercial

Art. 8º

Classificação das usinas de preservação

Art. 9º

Dados para registro das usinas sob pressão e sem pressão

Art. 10º

Dados para registro da usina piloto

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTEE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 292, DE 28 DE ABRIL DE 1989 OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA SAÚDE E DO INTERIOR, no uso das suasatribuições e considerando a necessidade e o interesse de criar uma sistemática integrada paradisciplinamento de atividades relacionadas à preservação de madeiras, RESOLVEM: Art. 1º. As empresas que se dediquem à indústria e comércio de preservativos e preservação de madeiras são obrigadas ao registro junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA. Parágrafo Único. O pedido de registro das indústrias de preservativos de madeira deverá conter os seguintes dados: a) requerimento dirigido ao Instituto; b) nome e qualificação do requerente; c) prova de que está regularmente constituída; d) planta de situação e localização, acompanhada de memorial descritivo; e) prova de condições técnicas de combate a incêndios; f) capacidade de produção; g) tipos de preservativos de madeira a serem produzidos; h) nome e qualificação do responsável técnico devidamente habilitado; i) licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente. Art. 2º. As indústrias de preservativos de madeira deverão apresentar relatórios semestrais ao IBAMA, contendo a produção mensal de cada produto. Art. 3º. Os preservativos para madeiras e seus ingredientes ativos só poderão ser fabricados, consumidos ou postos à venda depois de registrados no IBAMA, inclusive os importados. § 1º . O IBAMA informará periodicamente à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX os produtos preservativos, os ingredientes e as matérias-primas cuja importação para atividades de preservação de madeiras seja permitida 1. § 2º . São ingredientes ativos as substâncias de natureza química ou biológica que dãoeficácia aos preservativos de madeira. Art. 4º. Não estão sujeitos ao registro no IBAMA os preservativos que forem destinados à experimentação e ao uso domissanitário. Art. 5º. Os produtos preservativos de madeira deverão ser registrados no IBAMA medianteapresentação do memorial descritivo, contendo: a) requerimento dirigido ao Instituto; b) prova de que a empresa está registrada no Instituto como indústria de preservativo de madeira; c) nome e qualificação do fabricante; d) nome e marca comercial do produto; e) nome químico; f) fórmula bruta dos ingredientes ativos; g) composição qualitativa e quantitativa dos ingredientes ativos, indicados por seus nomes químicos, técnicos ou comuns, e genericamente as demais substâncias; h) características físicas do produto; i) instruções para uso, incluindo precauções na manipulação; j) modelo de rótulo; l) apresentação da Certidão de Classificação Toxicológica expedida pelo Ministério da Saúde; m) apresentação de Certidão de Classificação quanto ao Risco Ambiental expedida pelo IBAMA; n) certificado de análise química dos ingredientes ativos dos produtos preservativos de madeira expedido por um laboratório oficial; e o) comprovação de eficiência preservativa para o fim a que se destina o produto, medianteapresentação, pela empresa requerente, de resultados de estudos e pesquisas, assim como resultados de ensaios próprios, ou de terceiros, nacionais ou do exterior, aplicáveis às condições nacionais. Parágrafo Único. A Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e o IBAMA terãoprazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento integral das informações solicitadas, para expedirem a Certidão ou classificação Toxicológica e de Risco Ambiental, respectivamente. Art. 6º. Ao IBAMA caberá examinar o memorial apresentado e, se julgar necessário, proceder aosensaios e exames técnicos para a verificação da praticabilidade do produto para o fim a que sedestina. Art. 7º. O registro no IBAMA de preservativo de madeira com marca já registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industri

Perguntas frequentes

Quais empresas são obrigadas a registrar-se no IBAMA para preservação de madeiras?

As empresas dedicadas à indústria e ao comércio de preservativos e de preservação de madeiras devem realizar o registro junto ao IBAMA.

Quais relatórios semestrais devem ser apresentados ao IBAMA?

As indústrias de preservativos de madeira devem apresentar relatórios semestrais ao IBAMA, contendo a produção mensal de cada produto.

O que pode impedir a fabricação, consumo ou venda de preservativos de madeira?

Preservativos para madeiras e seus ingredientes ativos só podem ser fabricados, consumidos ou postos à venda depois de registrados no IBAMA, inclusive quando importados.

Oct 8, 2026

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