INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 9 - DE 13 DE JUNHO DE 2012 - Estabelece Normas Gerais para a Pesca Amadora no Território Nacional

Oct 8, 2026

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Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 9, de 13 de junho de 2012, estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora (ou esportiva) em todo o território nacional. Define conceitos e requisitos para pescador amador, inclusive categorias embarcado e desembarcado, além de regras para competições. Detalha petrechos permitidos, vedações quanto a respiração artificial e tipos de equipamentos, fixa limites de captura e transporte para consumo próprio e para fins ornamentais/aquariofilia, e proíbe práticas que dificultem inspeção e fiscalização, como armazenamento inadequado e transporte de peixes vivos fora das exceções.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1° a Art. 4º

CAPÍTULO II - DOS PETRECHOS DE PESCA

Art. 5º

CAPÍTULO III - DOS LIMITES DE CAPTURA

Art. 6° a Art. 9º

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 e Art. 11

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 09, DE 13 DE JUNHO DE 2012 Estabelece Normas gerais para oexercício da pesca amadora em todo oterritório nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições, e TENDO EM VISTA o disposto no inciso I do §6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 3° da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no art. 5º do Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, bem como o que constado Processo MPA nº 00350.004741/2011-51, Resolvem: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1° Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo território nacional. Art. 2º Entende-se por pesca amadora e/ou esportiva a atividade de pesca praticada por brasileiro ou estrangeiro, com os equipamentos ou petrechos previstos nesta Instrução Normativa, tendo por finalidade o lazer ou esporte. § 1º A Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado. § 2º O produto da pesca amadora pode ser utilizado com fins de consumo próprio, ornamentação, obtenção de iscas vivas ou pesque e solte, respeitados os limites estabelecidos para a atividade. § 3º As atividades relacionadas à pesca amadora ou esportiva podem ter finalidade econômica, excetuando-se a comercialização do produto obtido por meio da pesca. §4º A organização formal do esporte da pesca obedecerá ao disposto na Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 e demais normas pertinentes. Art. 3º Entende-se por pescador amador a pessoa física, brasileira ouestrangeira que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos. § 1º Pescador amador embarcado é aquele que faz uso de embarcação de esporte e/ou recreio para suporte à pesca. §2º Pescador amador desembarcado é aquele que não faz uso de embarcação para suporte à pesca. Art. 4º Entende-se como competição de pesca amadora ou esportiva toda atividade praticada segundo normas gerais da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e regras de prática desportiva, devidamente autorizada pelo MPA. Parágrafo único. As competições de pesca amadora somente poderão ser organizadas por pessoas jurídicas. CAPÍTULO II DOS PETRECHOS DE PESCA Art. 5º Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador são: I - linha de mão; II -caniço simples; III-caniço com molinete ou carretilha; IV - espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão equalquer tipo de seta; V-bomba de sucção manual para captura de iscas; ou VI -puçá-de-siri. §1º Fica permitido o uso de equipamentos de suporte ao pescador para contenção do peixe, tais como bicheiro, puçá, alicates e similares, desde quenão sejam utilizados para pescar. §2º Fica permitido o uso de puçás ou peneiras de no máximo 50 centímetrosem sua região mais larga para a captura de espécies com finalidade ornamental ou de aquariofilia. §3º É vedado o uso de aparelhos de respiração artificial pelo pescador amador durante a pesca. §4º As embarcações que apoiam a pesca ou competições de pesca amadora não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiração artificial subaquática, exceto quando exigido pela autoridade marítima. CAPÍTULO III DOS LIMITES DE CAPTURA Art. 6° O limite de captura e transporte de espécies com finalidade de consumo próprio por pescador amador é de 10 kg (dez quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em águas continentais e estuarinas, e 15 kg (quinze quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em águas marinhas, observando-se as demais normas que estabelecem tamanhos mínimos de captura e listas de espéciesproibidas. Parágrafo único. Limites de captura e transporte mais restritivos do que os estabelecidos no caput deste artigo poderão ser definidos pelas autoridades competentes em normas específicas. A

Perguntas frequentes

O que a Instrução Normativa define como pesca amadora ou esportiva?

É a atividade de pesca praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos previstos na Instrução, com finalidade de lazer ou esporte, caracterizada como atividade de natureza não comercial quanto ao produto da captura.

Quais petrechos de pesca são permitidos ao pescador amador?

A norma lista, entre outros, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, espingarda de mergulho/arbalete com propulsão e seta, bomba de sucção manual para captura de iscas e puçá-de-siri, além de permitir equipamentos de suporte desde que não sejam usados para pescar.

Quais são os limites de captura e transporte para consumo próprio e para fins ornamentais?

Para consumo próprio, fixa limite de 10 kg mais 1 exemplar em águas continentais/estuarinas e 15 kg mais 1 exemplar em águas marinhas. Para fins ornamentais/aquariofilia, limita 10 indivíduos (águas continentais) e 5 indivíduos por pescador (águas marinhas), observadas as espécies permitidas e restrições específicas.

Oct 8, 2026

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