Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública n. 1000129-64.2018.8.26.0581

Sep 7, 2026

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Agravo de Instrumento interposto por Davi Pires Batista, Osmir José Félix e Jozimar Antonio Aníbal contra decisão relacionada a Ação Civil Pública por suposta Improbidade Administrativa. A peça sustenta, em síntese, a configuração equivocada do litisconsórcio passivo obrigatório, já que o projeto de lei que embasaria a acusação teria autores diversos dos indicados como réus. Também aborda a indisponibilidade de bens deferida parcialmente em sede liminar e discute a pertinência das providências determinadas pelo juízo de origem.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I. Do Preparo

Da Tempestividade

Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

I. A exposição do fato e do direito

I.A- Do flagrante erro/errona inicial quanto ao litisconsórcio passivo obrigatório

I.B – Da indisponibilidade dos bens dos agravados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento Ação Civil Pública n. 1000129-64.2018.8.26.0581 DAVI PIRES BATISTA, brasileiro, solteiro, natural de Botucatu, Prefeito Municipal de Pratânia, inscrito sob o CPF n. 343.430.568-80, RG 41.938.857-6, residente e domiciliado à Rua São Manuel, 29, Vila Mendes, Pratânia-SP, CEP 18.660-000, OSMIR JOSÉ FÉLIX, brasileiro, casado, natural de São Manuel, Vice-Prefeito de Pratânia, inscrito sobo CPF n. 286.968.868-79, RG 45.497.145-x, residente e domiciliado à Rua Edneu Pimental, 48, Cohab, Pratânia-SP, CEP 18.660-000, e JOZIMAR ANTONIO ANÍBAL, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF n. 027.146.258-27, RG 17.079.293, Presidente da Câmara Municipal de Pratânia, podendo ser localizado na Câmara de Vereadores de Pratânia à Rua Capitão João Batista nº 254, CEP 18.660-000, por meio de seu advogado RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA , professor de Direito e advogado inscrito na OAB/SP sob onº 315.430, com escritório profissional na Av. Paulista, 1765, 13º andar, bairro Cerqueira César, CEP. 01311-000, São Paulo – SP, onde recebe intimações, por meio do instrumento de mandatoanexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , mediante as razões de fato e direito expostos a seguir. 1/ 13 Av. Paulista, 1765, 13º andar. CEP. 01311-000. São Paulo – SP [www. ribeirodealmeida.adv.br](www. ribeirodealmeida.adv.br) [I contato@ribeirodealmeida.adv.br](I contato@ribeirodealmeida.adv.br) I Tel. (11) 2450-7371 I. Do Preparo Os agravantes efetuaram o devido preparo conforme guias anexas . II. Da Tempestividade O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que os agravantes foramintimados em 17 de maio de 2018. Assim, encontra-se dentro do prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo . III. Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas O processo originário tramita eletronicamente, desta forma aplica-se o dispostono § 5º, art. 1.017 do Código de Processo Civil. Todavia, os Agravantes promovem a juntada de cópia dos seguintes documentos, por entender úteis para a compreensão da controvérsia: | Conteúdo | Documentos | | --- | --- | | Cópia da inicial do Ministério Público | DOC.1 | | Cópia da decisão agravada | DOC.2 | | Certidão da intimação | DOC.3 | | Cópia da manifestação prévia | DOC.4 | | Manual básico de remuneração dos agentes políticos municipais – TCE/SP | DOC.5 | | Cópia de acórdãos citados | DOCS.6 , 7 e 8 | Termos em que, Pede deferimento . São Paulo, na data do protocolo. Renato Ribeiro de Almeida OAB/SP Nº 315.430 2/ 13 Av. Paulista, 1765, 13º andar. CEP. 01311-000. São Paulo – SP [www. ribeirodealmeida.adv.br](www. ribeirodealmeida.adv.br) [I contato@ribeirodealmeida.adv.br](I contato@ribeirodealmeida.adv.br) I Tel. (11) 2450-7371 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: DAVI PIRES BATISTA, OSMIR JOSÉ FÉLIX, e JOZIMAR ANTONIO ANÍBAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO I. A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO I.A-DO FLAGRANTE ERRONAEXORDIAL QUANTOAOLITISCONSÓRCIO PASSIVO OBRIGATÓRIO 1. O Ministério Público instaurou Ação Civil Pública devido a supostos atos de Improbidade Administrativa que teriam sido praticados, em tese, pelos agravantes . A exordialapresentada pelo parquet tem por principal acusação a inferência que a aprovação da Lei Ordinária n. 05/17 , pela Câmara Municipal de Pratânia, proposta por vereadores e aprovada pela Casa de Leis, teria sido objeto de ato de improbidade do prefeito e vice, não autores do projeto , pelo simples fato de que a lei atualizou e majorou os subsídios da chefia do Poder Executivo local. 2. Por curioso que seja, verifica-se que o referido projeto de lei foiapresentado pelo Presidente da Câmara Municipal, Jozimar Antonio Aníbal, e pelos secretários Ana Maria Quessada Gimenes e Paulo Henrique da Silva. Com efeito, embora na confusa peça vestibular o Ministério Público sustente

Perguntas frequentes

Quem são os agravantes e o agravado no agravo de instrumento?

Os agravantes são Davi Pires Batista, Osmir José Félix e Jozimar Antonio Aníbal. O agravado é o Ministério Público do Estado de São Paulo.

Qual é o fundamento principal usado pelos agravantes para discutir a ação civil pública?

Os agravantes alegam erro quanto ao litisconsórcio passivo obrigatório, sustentando que os autores do projeto de lei que embasaria a acusação não estariam corretamente incluídos como réus.

Que medida foi deferida pelo juízo de origem e contestada no agravo?

O juízo local afastou a cessação imediata dos pagamentos, mas deferiu a indisponibilidade dos bens dos acusados, conforme descrito nas razões do agravo.

Sep 7, 2026

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