INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece procedimentos para a colação de grau ENADE 2019

Sep 6, 2026

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Instrução Normativa nº 39, de 10 de dezembro de 2019, define os procedimentos para a colação de grau oficial dos estudantes matriculados no Enade 2019, nas datas estipuladas pela Portaria RTR nº 1.762/2019. Estabelece etapas de verificação da presença e do preenchimento do questionário, conferência documental pela Dice/CAA/Prograd e registro de ocorrência de Concluinte (CCL) no sistema acadêmico, com regras para dispensa e consequências por falsidade ideológica.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Procedimentos para colação de grau

Art. 2º - Processo em três etapas

Art. 3º - Etapa 1: verificação no ENADE

Art. 4º - Etapa 2: conferência final de documentos

Art. 5º - Etapa 3: registro de Concluinte (CCL)

Art. 6º - Sanções por falsidade ideológica

Art. 7º - Casos omissos

Art. 8º - Vigência

Anexo Único - Declaração do estudante

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece procedimentos para a da Colação de Grau Oﬁcial dos estudantes inscritos no Enade 2019, nas datas esƟpuladas pela Portaria RTR nº 1.762/2019. O PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), no uso de suas atribuições legais, e de acordo com processo SEI 23104.041857/2019-00, considerando despacho n.00036/2019/PROFED/PFFUFMS/PGF/AGUe Ata de Reunião realizada com Ministério Público Federal, 10o Oİcio-Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para Colação de Grau dos estudantes da UFMS inscritos no ENADE 2019 nas datas esƟpuladas pela Portaria RTR nº 1.762/2019 . Art. 2º O estudante regularmente inscrito no ENADE 2019 poderá colar grau nas datas esƟpuladas na referida portaria mediante o processo metodológico deﬁnido em três etapas. Art. 3º A Etapa 1 consiste na conﬁrmação da presença do estudante na prova do ENADE 2019, por meio da checagem do relatório de preenchimento do quesƟonário doestudante e da comprovação de parƟcipação na prova do ENADE pelo próprio estudante, com declaração de parƟcipação no ENADE. § 1º Compete ao estudante preencher a declaração e entregar na Secretaria Acadêmica do seu curso, conforme Anexo Único. § 2º Compete ao Coordenador do Curso e Secretaria Acadêmica dos Cursos achecagem da declaração e do relatório de preenchimento do quesƟonário do estudante. § 3º Os estudantes que não realizaram a prova ENADE e/ou não preencheram orelatório do quesƟonário do estudante não poderão parƟcipar da colação de grau, conforme Lei 10.861/2004 . § 4º Os estudantes que se enquadram nos casos de dispensa da prova do ENADE de acordo com o Edital Enade nº 43, de 4 julho de 2019 poderão preencher adeclaração de regularidade do Enade 2019, disponível no Anexo Único, a qual deve ser assinada pela Coordenação de Curso ou pela Direção da Unidade de Lotação do Curso, com arespecƟva idenƟﬁcação (nome e Siape) . § 5º A declaração de parƟcipação no Enade assinada pelo estudante, deve seranexada ao Processo SEI de Colação de Grau e encaminhados para a Dice/CAA/Prograd para análise. Art. 4º A Etapa 2 consiste na conferência ﬁnal dos documentos pela Dice/CAA/Prograd, autorizando a parƟcipação na colação de grau. Parágrafo único. Após a colação de grau, a Direção da Unidade ouvida a Coordenação do Curso, poderá emiƟr cerƟﬁcado condicional de conclusão de curso, comprazo de validade máximo de 45 dias, que poderá ser renovado em caso de atraso na divulgação pelo INEP. 11/12/2019 N° 7185 Pg. 181 Art. 5º A Etapa 3 consiste no registro, com base na divulgação do relatório regular de parƟcipação do ENADE, pelo INEP, da ocorrência de Concluinte (CCL) no Sistema Acadêmico da UFMS. Parágrafo único. Somente os estudantes que esƟverem no relatório regular de parƟcipação do ENADE terão o registro da ocorrência Concluinte (CCL) e emissão docerƟﬁcado deﬁniƟvo de conclusão de curso e do diploma. Art. 6º Em caso de falsidade ideológica, os estudantes estarão sujeitos às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis, incluindo ainvalidação dos atos da Colação de Grau e não emissão do diploma, pelo não atendimentodos preceitos legais. Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Graduação. Art. 8º Esta Instrução NormaƟva entra em vigor na data de sua publicação. RUY ALBERTO CAETANO CORRÊA FILHO. ANEXO ÚNICO DECLARAÇÃO Eu, , portador (a) do RG nº e inscrito (a) no CPF sob o nº , matriculado no Curso de , declaro, sob as penasda lei, que: ( ) preenchi o quesƟonário do estudante e realizei a prova do Enade no dia 24/11/2019 cuja assinatura consta na lista de presença; ( ) preenchi o quesƟonário do estudante e me enquadro nos casos de dispensa da prova do Enade de acordo com o Anexo III do Edital nº 43, de 4 de julho de 2019. Declaro que estou ciente sobre o ArƟgo 299 do Código Penal que d

Perguntas frequentes

Quais estudantes podem participar da colação de grau vinculada ao ENADE 2019?

Podem participar os estudantes regularmente inscritos no ENADE 2019, desde que cumpram as etapas de comprovação exigidas no Art. 3º e atendam aos prazos previstos na Portaria RTR nº 1.762/2019. Quem não realizou a prova e/ou não preencheu o relatório do questionário não poderá participar.

Como funciona a Etapa 1 para autorização na colação de grau?

A Etapa 1 exige a confirmação da presença na prova do ENADE 2019 mediante checagem do relatório de preenchimento do questionário do estudante e comprovação de participação pelo próprio estudante, com declaração. Cabe ao estudante entregar a declaração na Secretaria Acadêmica e ao Coordenador/Secretaria Acadêmica realizar a conferência.

O que acontece após a Etapa 2 e quais são as consequências da falsidade ideológica?

Na Etapa 2, a Dice/CAA/Prograd realiza a conferência final dos documentos e autoriza a participação. Após a colação, a direção pode emitir certificado condicional por até 45 dias. Em caso de falsidade ideológica, os estudantes ficam sujeitos às sanções penais e à invalidação dos atos, com não emissão do diploma, conforme as cominações legais.

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