INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19 - MECANISMOS DE CONTROLE E INFORMAÇÃO DA QUALIDADE ORGÂNICA - APROVAÇÃO DE MECANISMOS E FORMULÁRIOS OFICIAIS

Oct 8, 2026

Enviado por Terk

Instrução Normativa nº 19, de 28 de maio de 2009, aprova mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica e estabelece formulários oficiais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Define conceitos como Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos, Certificado de Conformidade Orgânica, controle social, declaração de transação comercial, grupo, inspeção e instâncias como OAC e OPAC. Também detalha responsabilidades, condições para garantia da qualidade e regras para julgamento e recursos nos processos administrativos, com vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas53

Tempo de leitura1 h 22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Artigos e Aprovações

Art. 1º a Art. 3º

Anexo I - Mecanismos de Controle e Informação da Qualidade Orgânica

Art. 1º e Art. 2º (definições)

Título I - Garantia da Qualidade Orgânica

Capítulo I - Disposições Gerais

Seção I - Mecanismos de Controle

Seção II - Instâncias de Julgamento dos Processos Administrativos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 28 DE MAIO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.001629/2008-11, resolve: Art. 1º Aprovar os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica dispostos no Anexo I da presente Instrução Normativa. Art. 2º Aprovar os formulários oficiais, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam os Anexos II a XXIV da presente Instrução Normativa. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. REINHOLD STEPHANES ANEXO I MECANISMOS DE CONTROLE E INFORMAÇÃO DA QUALIDADE ORGÂNICA Art. 1º Estabelecer os mecanismos de controle e informação da qualidade orgânica a seremseguidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem produtos orgânicos, ou que sejam responsáveis pela avaliação da conformidade orgânica. Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se: I - Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos: base de dados com informações relativas aosprodutores orgânicos em conformidade com a regulamentação brasileira para a produção orgânica; II - Certificado de Conformidade Orgânica: documento emitido por organismo de avaliação da conformidade orgânica, credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para operar no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, certificando que produtos ouestabelecimentos produtores ou comerciais atendem o disposto no regulamento da produção orgânica, estando autorizados a usar o selo do SisOrg; III - controle social: processo de geração de credibilidade organizado a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança das pessoas envolvidas no processo de geração de credibilidade; IV-Declaração de Transação Comercial: documento emitido pelos Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica ou pelas unidades de produção, com base nos procedimentos definidos pelos Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica (OACs), com informações qualitativas e quantitativas sobre produtos comercializados, com o intuito de permitir o controle e a rastreabilidade dos mesmos; V-grupo: é um conjunto de pessoas organizadas de maneira formal ou informal que realiza ações coletivas de monitoramento mútuo e avaliação da conformidade das unidades de produção dos fornecedores; um grupo pode incluir diferentes atores sociais que exercem o poder e a responsabilidade compartilhados pelas decisões relacionadas à conformidade dos produtos com os regulamentos da produção orgânica; VI - inspeção: visita de representantes dos organismos de avaliação da conformidade orgânica, para verificar se o sistema de produção está sendo operado em conformidade com as normas vigentes de produção orgânica, podendo ser parte de um processo de auditoria; VII-Organismo de Avaliação da Conformidade Orgânica (OAC): instituição que avalia, verificae atesta que produtos ou estabelecimentos produtores ou comerciais atendem o disposto no regulamentoda produção orgânica, podendo ser uma Certificadora ou Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade; VIII-Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (OPAC): é uma organização que assume a responsabilidade formal pelo conjunto de atividades desenvolvidas num Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgânica (SPG), constituindo na sua estrutura organizacional uma Comissão de Avaliação e um Conselho de Recursos, ambos compostos por representantes dos membros de cada SPG; IX-poder compartilhado: processo horizontal de avaliação da conformidade orgânica, no qual atomada de decisão está compartilhada entre todos parti

Perguntas frequentes

Como funcionam as instâncias de julgamento dos processos administrativos?

O responsável pelo julgamento, em primeira instância, dos processos gerados a partir de Auto de Infração é o Superintendente Federal de Agricultura da SFA da unidade federativa onde ocorreu a ação fiscalizatória, conforme as regras do documento.

Oct 8, 2026

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