Instrução Normativa Nº 10 - Processo seletivo de operações de crédito para ações de saneamento (Esgotamento Sanitário) com recursos do FGTS - Novo PAC

Oct 8, 2026

Enviado por ahduag

Instrução Normativa nº 10/2025 do Ministério das Cidades regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento na modalidade Esgotamento Sanitário. Define que os mutuários públicos e privados, com recursos do FGTS, devem se submeter às etapas do fluxo contínuo, incluindo cadastramento, enquadramento, validação e seleção. Estabelece critérios de elegibilidade, requisitos institucionais e técnicos, além de regras de observância quanto à fonte de financiamento, no âmbito do Programa Novo PAC.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Aspectos gerais

Elegibilidade de mutuários públicos e privados

Etapas do processo seletivo

Fluxo contínuo e etapas

Modalidades e eixos do Novo PAC

Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - subeixo Esgotamento Sanitário

Requisitos para enquadramento

Requisitos institucionais

Requisitos técnicos

MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 Regulamenta o processo seleƟvo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, namodalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos e Mutuários Privados, com recursos do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da ConsƟtuição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Leinº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, e na Resolução nº 476, de 31 de maiode 2005, ambas do Conselho Curador do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço – FGTS, RESOLVE: Art. 1º Fica regulamentado, na forma do Anexo desta Instrução NormaƟva, o processo seleƟvo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos e Mutuários Privados, com recursos do Fundo de GaranƟa do Tempo de Serviço-FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. §1º O processo seleƟvo observará os procedimentos e as disposições relaƟvos às operações de créditono âmbito do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida pelas Instruções NormaƟvas do Ministério das Cidades que o regulamentam. §2º As contratações de operações de crédito para a execução de ações de saneamento deverão obedecer às regras especíﬁcas relaƟvas à fonte de ﬁnanciamento, e ao disposto na Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental ou por normaƟvos complementares editados pelo Ministério das Cidades. Art. 3º Esta Instrução NormaƟva entra em vigor na data de publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SANEAMENTO NA MODALIDADE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PARA MUTUÁRIOS PÚBLICOS EMUTUÁRIOS PRIVADOS, COM RECURSOS DO FGTS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DOCRESCIMENTO-NOVO PAC, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 11.632, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. 1. ASPECTOS GERAIS 1.1. O presente Anexo regulamenta o processo seleƟvo para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos e Mutuários Privados, com recursos do FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento-Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. 1.2. Para Mutuários Públicos, serão elegíveis propostas cujos proponentes sejam Estados, Distrito Federal, Municípios ou prestadores públicos de serviços de saneamento consƟtuídos sob a forma de empresaspúblicas ou sociedades de economia mista, assim como os consórcios públicos. 1.3 Para Mutuários Privados, serão elegíveis propostas cujos proponentes sejam empresas privadas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos de saneamento. 1.4 O processo seleƟvo é ﬂuxo conơnuo e as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. 1.5. Serão selecionadas propostas de operações de crédito observando o limite disponível para contratação consignado ao Ministério das Cidades no âmbito do Novo PAC, bem como o montante de recursos disponíveis para contratação considerando o orçamento anual e plurianual do FGTS aprovados. 2. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO 2.1. O processo sel

Perguntas frequentes

Quais são os tipos de mutuários elegíveis para participar?

Para mutuários públicos, são elegíveis Estados, Distrito Federal, Municípios, prestadores públicos de saneamento e consórcios públicos. Para mutuários privados, são elegíveis empresas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos de saneamento.

Oct 8, 2026

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