INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30 - DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 - Regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito do FGTS

Oct 8, 2026

Enviado por Oliver

Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, regulamenta, no âmbito do Ministério, o processo seletivo para contratação de operações de crédito voltadas à execução de ações de saneamento para mutuários públicos, com recursos do FGTS. Define regras, prazos e procedimentos do programa Saneamento para Todos, descreve etapas como cadastramento, enquadramento, validação, hierarquização e seleção, estabelece modalidades e requisitos institucionais, além de prever prorrogação excepcional de contratos e revogar norma anterior.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

Disposições gerais do processo seletivo

Etapas do processo seletivo

Modalidades das operações de crédito

Requisitos institucionais para enquadramento

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/09/2022 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 22 Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 Regulamenta, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, o processo seletivo para contratação de operações decrédito para a execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o dispostono art. 29 da Lei n. 13. 844, de 18 de junho de 2019, e no art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11. 065, de 6 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Regulamentar, nos termos dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, regras, prazos e procedimentos do processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . § 1º O processo seletivo observará os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida pelas Instruções Normativas do Ministério do Desenvolvimento Regional que o regulamentam. § 2º As contratações de operações de crédito para a execução de ações de saneamento deverão obedecer às regras especíﬁcas relativas à fonte de ﬁnanciamento, e ao disposto na Resolução n. 4. 995, de 24 de março de 2022, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º Em caráter excepcional, as operações selecionadas a partir de 1º de junho de 2019 até 29 de junho de 2021 terão seus prazos de contratação prorrogados até 2 de setembro de 2022. Art. 3º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de Saneamento ou por normativos complementares editados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa MCIDADES n. 22, de 3 de agosto de 2018. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação. DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA ANEXO I PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DEAÇÕES DE SANEAMENTO, PARA MUTUÁRIOS PÚBLICOS, COM RECURSOS DO FGTS. 1. ASPECTOS GERAIS 1.1. O presente Anexo regulamenta o processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 1.2. Serão elegíveis propostas cujos proponentes sejam Estados, Distrito Federal, Municípios ou prestadores públicos de serviços de saneamento constituídos sob a forma de empresas públicas ou sociedades de economia mista; assim como os consórcios públicos. 1.3. O processo seletivo é contínuo e as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. 1.4. Serão selecionadas propostas de operações de crédito observando o montante de recursos disponíveis para contratação considerando o orçamento anual e plurianual do FGTS aprovados. 2. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-30-de-1-de-setembro-de-2022-426595009](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-30-de-1-de-setembro-de-2022-426595009) 1/8 02/09/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022-INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022-DOU-Imprensa Nacional 2.1. O processo seletivo compreende um conjunto de etapas e de procedimentos a serem cumpridos pelos Proponentes, Agentes Financeiros e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) . 2.2. As etapas do processo seletivo são: I. cadastramento das propostas pelos Proponentes; II. enquadramento das propostas pela Secretaria Nacional de Saneamento (SNS); III. validação pelo agente ﬁnanceiro; IV. hierarquização das propostas pela SNS, caso necessário; e V. seleção das propostas pelo MDR. 2

Perguntas frequentes

Quais são as etapas do processo seletivo para contratação das operações de crédito?

O processo inclui cadastramento das propostas pelos Proponentes, enquadramento pela Secretaria Nacional de Saneamento (SNS), validação pelo agente financeiro, hierarquização pela SNS (se necessário) e seleção das propostas pelo MDR.

Quais modalidades podem ser apresentadas nas propostas do programa de saneamento?

As propostas podem se enquadrar nas modalidades: Abastecimento de Água; Esgotamento Sanitário; Manejo de Resíduos Sólidos; Manejo de Águas Pluviais; Redução e Controle de Perdas; Saneamento Integrado; Desenvolvimento Institucional; Estudos e Projetos; e Plano de Saneamento Básico.

O que acontece com prazos de contratação de operações selecionadas entre 1º de junho de 2019 e 29 de junho de 2021?

Em caráter excepcional, os prazos de contratação dessas operações são prorrogados até 2 de setembro de 2022.

Oct 8, 2026

Enviado por Oliver