EDITAL INEP Nº 126 - Enem PPL 2026 - Diretrizes, prazos e regras para pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa

Sep 5, 2026

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Edital INEP nº 126, de 24 de agosto de 2026, torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade e para Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2026. Estabelece disposições preliminares, requisitos para ciência do edital e anexos, voluntariedade e gratuidade, além de critérios relativos ao participante “treineiro”. Define objetivos, finalidades avaliativas e impactos dos resultados, bem como cronograma, período de ações e horários de aplicação conforme Brasília-DF, incluindo questionário socioeconômico e etapas de recursos.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas26

Tempo de leitura40 min

AcessoDownload gratuito

Índice

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Voluntariedade e requisitos do participante

Cronograma do Enem PPL 2026

Horário de aplicação

DOS OBJETIVOS

Finalidades e resultados do exame

Certificação e acesso à educação superior

Participante “treineiro”

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 26/08/2026 | Edição: 161 | Seção: 3 | Página: 43 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira EDITAL INEP Nº 126, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAISANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11. 204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.794, de 22 de dezembro de 2025, a Portarianº 986, de 21 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, alteradopelo Decreto nº 12.915, de 30 de março de 2026, e tendo em vista o disposto na Portaria MECnº 422, de 15 de maio de 2026, na Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria nº 15, de 16 de janeiro de 2026, torna pública a realização do Exame Nacional do Ensino Médio, destinado às Pessoas Privadas de Liberdade e aos Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL) 2026. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital, regido pela Portaria MEC nº 422, de 15 de maio de 2026, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que estejam na condição de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este Editala denominar-se Enem PPL. 1.2 O participante, por orientação e intermédio do Responsável Pedagógico, antes deefetuar a inscrição, deverá ter ciência deste Edital, de seu anexo e dos atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Enem PPL. 1.3 A participação no Enem PPL, sob as regras especiais, é voluntária, gratuita edestinada a pessoas submetidas a penas privativas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade. 1.3.1 A emancipação legal não altera a idade mínima para a certificação do participantepor meio do Enem PPL, conforme estabelece o § 3º do art. 16 da Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025. 1.4 O Enem PPL 2026 obedecerá ao cronograma a seguir e as ações nele mencionadasserão realizadas até as 23h59 (horário de Brasília-DF) do último dia do período estabelecido: | Ação | Data | | --- | --- | | Adesão | | 28/9 a 16/10/2026 | | --- | --- | --- | | Indicação de unidades e cadastro/vinculação de responsáveis pedagógicos | | 28/9 a 16/10/2026 | | Alterações nos dados cadastrais das unidades prisionais/socioeducativas | | 28/9 a 16/10/2026 | | Cadastro de novas unidades | | 28/9 a 12/10/2026 | | Inscrições | | 5 a 23/10/2026 | | Transferências/exclusões de participantes | | 5 a 23/10/2026 | | Atendimento especializado | Solicitação | 5 a 23/10/2026 | | | Resultado | 30/10/2026 | | | Recurso | 2 a 6/11/2026 | | | Resultado do recurso | 13/11/2026 | | Tratamento pelo nome social | | 5 a 23/10/2026 | | Aplicação | | 15 e 16/12/2026 | 1.5 A aplicação do Enem PPL seguirá o horário de Brasília-DF, conforme descrito abaixo: | Aplicação | 15/12/2026 (1º dia) | 16/12/2026 (2º dia) | | --- | --- | --- | | Chegada às salas | 12h30 | 13h15 | | Preenchimento do questionário socioeconômico | 12h45 às 13h20 | - | | Início das provas | 13h30 | 13h30 | | Término das provas | 19h | 18h30 | | Término das provas com tempo adicional | 20h | 19h30 | 1.6 As provas do Enem PPL serão realizadas em unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado com o Inep, descrito no item 5 deste Edital. 1.7 O Enem PPL será aplicado por instituição aplicadora contratada pelo Inep. 2. DOS OBJETIVOS 2.1 O Enem PPL tem como principal finalidade a avaliação individual do desempenho do participante ao final do en

Perguntas frequentes

Quem pode participar do Enem PPL 2026 conforme o edital?

O edital prevê participação de pessoas privadas de liberdade e de jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, com orientação do Responsável Pedagógico antes da inscrição.

O Enem PPL 2026 possui taxa de inscrição?

A participação é voluntária e gratuita, conforme as disposições preliminares do edital.

Como funciona o cronograma e os prazos principais do Enem PPL 2026?

O edital define períodos para adesão, indicação e cadastro/vinculação, alterações cadastrais, inscrições, transferências/exclusões, atendimento especializado, resultado, recurso e resultado do recurso, além da aplicação nos dias 15 e 16/12/2026.

Sep 5, 2026

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