Indicação N° 62 de 2024 - Sugere providências para convocação de candidatos aprovados no concurso da Receita Federal

Sep 10, 2026

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Indicação do Senado Federal nº 62/2024 apresentada pelo Senador Izalci Lucas sugere ao Poder Executivo a adoção de providências, ainda em 2024, para a nomeação e convocação dos candidatos aprovados no concurso da Receita Federal realizado em 2023, integrantes do cadastro de reserva e aguardando o curso de formação. A justificativa destaca a urgência da recomposição do quadro e a aceleração das vacâncias de servidores. O texto relaciona o problema à necessidade de pessoal para viabilizar a implementação da Reforma Tributária e demais programas e responsabilidades atribuídas ao órgão, incluindo a transição de novos tributos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Indicação e objeto

Solicitação de providências em 2024

Justificação

Autorização solicitada pelo Ministro da Fazenda

Vacâncias e impactos na Receita Federal

Relação com a Reforma Tributária e novas responsabilidades

Cenário da Reforma Tributária

CBS e transição

IBS e período de implementação

SENADO FEDERAL INDICAÇÃO N° 62, DE 2024 Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para que sejam chamados, ainda em 2024, os candidatos aprovados no concurso para Auditor e Analista da Receita Federal, realizado em 2023. AUTORIA: Senador Izalci Lucas (PL/DF) Página da matéria Avulso do INS 62/2024 [1 de 5] Gabinete do Senador IZALCI LUCAS INDICAÇÃONº , DE 2024 (DO SR. IZALCI LUCAS) Sugere a adoção de providências pelo Poder Executivo, a fim de que sejam chamados, ainda em 2024, os candidatos aprovados no concurso, realizado em 2023, para Auditor e Analista da Receita Federal do Brasil que integram o Cadastro de Reserva e aguardam a convocação para o cursode formação. Sugerimos ao Poder Executivo Federal, por intermédio da Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, Esther Dweck, com amparo no art. 224, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a adoção de providências, a fim de que seja autorizada, ainda em 2024, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso, realizado em 2023, para Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil que integram o cadastro de reserva e aguardam a convocação para o Curso de Formação, conforme pedidos que tramitam nos processos SEI MGI 10265. 117786/2020-06 e 18220.000423/2024-86 . JUSTIFICAÇÃO O Ministro da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, já solicitou autorização para provimento adicional de todos os candidatos aprovados eainda não nomeados no concurso vigente da Receita Federal e, ao enviar o primeiro pedido, em março de 2024, alertou o seguinte: “destaca-se a urgênciada nomeação dos candidatos aprovados ainda em 2024, evidenciando-se que o Estado brasileiro depende de um quadro de pessoal da Receita Federal fortalecido com o fim de obtenção de recursos necessários para implementar políticas públicas e promover o bem-estar econômico e social do país”. SF/24616. 19769-91 Senado Federal – Anexo I – 11º andar Praça dos Três Poderes – CEP 70165-900 – Brasília DF Assinado eletronicamente, Sen Izalci Lucas (61) Para verificar as assinaturas, acesse [https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/7185186883](https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/7185186883) Avulso do INS 62/2024 [2 de 5] Gabinete do Senador IZALCI LUCAS Por meio dos ofícios SEI Nº 15781/MF de 12/03/2024 e SEI Nº 45540/MF de 19/07/2024, o Ministro da Fazenda solicitou autorização para provimento adicional de candidatos aprovados na relação homologada de candidatos aprovados no Edital nº 1/2023–RFB, de 18 de dezembro de 2023, para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB) para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) . Os referidos pedidos tramitam nos processos SEI MGI 10265.117786/2020-06 e 18220.000423/2024-86 e compreendem a convocação total de 199 AFRFB e 321 ATRFB. O ritmo acelerado das vacâncias da Receita Federal é um fator de extrema preocupação e que merece atenção diferenciada por parte do MGI. Destaca-se o fato de que, menos de 8 (oito) meses após nomear 229 candidatos aprovados para AFRFB em 2023, a Receita Federal já registra vacância de 239 servidores desse cargo. Ou seja, em pouco mais de sete meses o número desaídas (239) superou o número de ingressos (229), e já superou também onúmero de excedentes disponíveis do Cadastro Reserva (199) . A situação do cargo de ATRFB também é preocupante, pois esse cargo já registra 156 vacâncias apenas em 2024, resultando, entre outros prejuízos, no fechamentode diversas unidades de atendimento, conforme divulgado nas inúmerasnotícias veiculadas nos principais meios de comunicação. Essa situação é ainda mais alarmante diante das novas responsabilidades atribuídas à Receita Federal, incluindo a implementação da Reforma Tributária, do Arcabouço Fiscal e do Programa de Integração Da América Do Sul – que inclui 124 projetos em 11 estados. Durante os debates para aprov

Perguntas frequentes

O que a Indicação nº 62/2024 solicita ao Poder Executivo?

Solicita providências, ainda em 2024, para chamar e nomear candidatos aprovados no concurso da Receita Federal de 2023 que integram o cadastro de reserva e aguardam o curso de formação.

Por que a convocação dos candidatos é tratada como urgente?

A justificativa aponta a alta e acelerada vacância na Receita Federal, com saídas superando ingressos e a consequente dificuldade de manter unidades e capacidade de atendimento.

Como o texto relaciona a falta de pessoal à Reforma Tributária?

Argumenta que a ausência de pessoal pode comprometer a implementação adequada e eficiente da Reforma Tributária, que inclui a criação/alteração de tributos e exige articulação institucional para execução e transição.

Sep 10, 2026

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