III CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - Procurador do Município de Porto Velho - Edital Nº 1 - 20 de março de 2026

Sep 9, 2026

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Edital do III Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Município de Porto Velho, disciplinando regras gerais, fases do certame e responsabilidades do Cebraspe. Define as etapas de seleção, incluindo prova preambular objetiva, provas teórico-práticas, inscrição definitiva, prova oral e avaliação de títulos, com aplicação em Porto Velho/RO e possibilidade de outras localidades. Estabelece requisitos de ingresso em Direito e OAB, atribuições do cargo, remuneração, jornada, critérios de vagas, cadastro de reserva e reserva para pessoas com deficiência, além de exigências documentais para a posse.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas52

Tempo de leitura1 h 20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Regência e execução do concurso

1.2 Fases da seleção

1.3 Local de realização das provas

2 DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Requisitos

Descrição sumária das atividades

Remuneração e jornada de trabalho

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA

Requisitos para nomeação

4 DAS VAGAS

Distribuição das vagas e cadastro de reserva

5 DAS RESERVAS DE VAGAS

Vagas destinadas a pessoas com deficiência

PREFEITURA DE PORTO VELHO/RO III CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA CATEGORIA INICIAL DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EDITAL Nº 1 – PREF. PORTO VELHO – PROCURADOR, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Procurador-Geral do Município de Porto Velho e o Presidente da Comissão Especial do Concurso Público, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000; na Lei Complementar nº 118, de 30 de abril de 2001; na Lei Complementar nº 163, de 8 de julho de 2003; na Lei Complementar nº 385, de 1 º de julho de 2010; e no Regulamento do Concurso, de 24 de novembro de 2025, tornam pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Município de Porto Velho, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e pelo Regulamento do Concurso e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Comissão Especial do Concurso Público, que conta com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia, instituída pelo Decreto nº 21.458/2025 . 1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações eseleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica. 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, todas deresponsabilidade do Cebraspe: a) prova preambular (objetiva), de caráter eliminatório; b) provas escritas teórico-práticas, de caráter eliminatório e classificatório; c) inscrição definitiva, de caráter eliminatório; d) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e) prova de títulos, de caráter classificatório. 1.3 A prova preambular (objetiva), as provas escritas teórico-práticas e a prova oral, para todos os candidatos, bem como o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, serão realizados na cidade de Porto Velho/RO. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 2 DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Rondônia. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: representar o Município de Porto Velho em juízo, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhes forem distribuídos, acompanhando-os e tomando em todos elesas providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses da municipalidade; opinar, por intermédiode parecer ou informação fundamentada, nos processos administrativos que reclamem orientação jurídica; manter o superior hierárquico devidamente informado sobre o andamento das ações e feitos a seu encargo; representar o Município de Porto Velho, nas questões de natureza administrativa perante os entes públicose o setor privado; durante o estágio probatório os Procuradores do Município submetem-se ao regime dededicação exclusiva, sendo vedado a prática jurídica fora do cargo que ocupam na Procuradoria-Geral do Município. REMUNERAÇÃO: a) Vencimento inicial: R$ 3.606,48; b) Produtividade: R$ 18.001,74; e c) Auxílio Alimentação: R$ 500,00; d) Gratificação de Titulação na forma da Lei Complementar nº 980, 04 de abril de 2024. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou

Perguntas frequentes

Quais são as fases do concurso para o cargo de Procurador do Município de Porto Velho?

O certame inclui prova preambular objetiva eliminatória, provas escritas teórico-práticas eliminatórias e classificatórias, inscrição definitiva eliminatória, prova oral eliminatória e classificatória e prova de títulos classificatória.

Onde serão realizadas as provas e o que ocorre em caso de indisponibilidade de locais?

As provas serão realizadas na cidade de Porto Velho/RO. Havendo falta de locais suficientes ou adequados, elas poderão ser transferidas para outras localidades.

Quais requisitos básicos são exigidos para ingresso na carreira?

É necessário ser aprovado no concurso, possuir nacionalidade brasileira (ou portuguesa nas condições previstas), estar em gozo dos direitos políticos, estar quite com obrigações militares e eleitorais quando aplicável, atender aos requisitos do cargo (Direito e OAB), declarar bens e comprovar sanidade física e mental por inspeção médica oficial.

Sep 9, 2026

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