INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 13 - 23 DE AGOSTO DE 2021 - Regulamenta a inscrição no Cadastro Técnico Federal

Oct 8, 2026

Instrução Normativa do IBAMA que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Define o objeto e o âmbito de aplicação com base na Lei nº 6.938/1981 e estabelece disposições gerais, incluindo conceitos como atividades potencialmente poluidoras, comprovante de inscrição, certificado de regularidade e cadastro. Traz ainda definições de categorias, enquadramento de atividade, estabelecimento, inscrição, pessoa inscrita, responsável legal e demais participantes dos fluxos cadastrais.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas48

Tempo de leitura1 h 14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Objeto e âmbito de aplicação

Disposições gerais

Definições

Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais

Comprovante de inscrição

Certificado de regularidade

Cadastro Técnico Federal

Enquadramento de atividade

Estabelecimento e inscrição

Pessoa inscrita e responsáveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 13 DE 23 DE AGOSTO DE 20211 Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais erevoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10. 139, de 28 de novembro de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- Ibama, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de 2019, este publicado no Diário Oficial da União (DOU) -Edição Extra de 9 de janeiro de 2019; no uso das atribuiçõesque lhe conferem o art. 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 (Estrutura Regimental do Ibama), publicado no DOU de 25 de janeiro de 2017, e o art. 134, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no DOU do dia subsequente; nostermos do caput e do inciso II do art. 17 da Lei nº 6. 938, de 31 de agosto de 1981, e do inciso II do art. 2º da Lei nº 7 .735, de 22 de fevereiro de 1989; e considerando o contido no processo nº 02001.007590/2012- 69, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais a que se refere oinciso II do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Definições Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I -atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais: aquelas que estãorelacionadas: a) nas categorias 1 (um) a 20 (vinte) do Anexo I, conforme art. 17-C e Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; e b) nas categorias 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) do Anexo I, em razão de outros normativos federais ou de abrangência nacional, que determinem o controle e fiscalização ambiental de atividades; 1 Esse texto não substitui a respectiva publicação no Diário Oficial da União em 24/08/2021, retificada no Diário Oficial da União de 13/09/2021; com alterações da Instrução Normativa Ibama nº 6, de 27 de janeiro de 2022[https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-6-de-27-de-janeiro-de-2022-376884601](https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-6-de-27-de-janeiro-de-2022-376884601), da Instrução Normativa Ibama nº 8, de 14 de março de 2023, e da Instrução Normativa Ibama nº 23, de 14 de novembro de 2024. II - Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: certidão emitida pelo sistema que demonstra a inscrição cadastral; III-Certificado de Regularidade: certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do Ibama, por meio dos sistemas vinculados ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, salvo impeditivo nos termos do Anexo II; IV-Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais: o cadastro que identifica as pessoas físicas e jurídicas e sua localização, em razão das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais por elas exercidas, nos termos do inciso I do art. 2º e relacionadas no Anexo I; V-enquadramento de atividade: identificação de correspondência entre a atividade exercida pela pessoa física ou jurídica e as respectivas categorias e descrições de atividades sujeitas à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, nos termos dos Anexos I e III; (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 27 de janeiro de 2022) VI -categoria: grupamento que reúne uma série de descriçõ

Perguntas frequentes

Qual é o objeto e o âmbito de aplicação desta Instrução Normativa?

Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme a Lei nº 6.938/1981.

Quais atividades estão sujeitas à inscrição no Cadastro Técnico Federal?

São as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relacionadas nas categorias do Anexo I da Lei nº 6.938/1981 e em categorias adicionais definidas por outros normativos federais ou de abrangência nacional.

O que são o comprovante de inscrição e o certificado de regularidade?

O comprovante é a certidão emitida pelo sistema que demonstra a inscrição cadastral. O certificado atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita e o cumprimento das obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais.

Oct 8, 2026

Enviado por Maya Linwood