COMO PROTOCOLAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA - FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

Oct 8, 2026

Enviado por acoobca

Guia em português para protocolar um pedido de desistência do reconhecimento da condição de refugiado no sistema SEI, com etapas práticas de acesso, preenchimento e peticionamento. Inclui campos do formulário de desistência, seção de identificação do solicitante e justificativa, além de declaração ao Comitê Nacional para Refugiados (Conare). Traz orientações de assinatura, digitalização e alertas sobre efeitos da desistência: extinção de processos vinculados, cancelamento e não renovação do Protocolo de Refúgio, e orientações de contato para dúvidas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoDOCX

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Como protocolar o pedido de desistência

Identificação do solicitante

Justificativa e declaração

Atenção e consequências

COMO PROTOCOLAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA Preencha e imprima este formulário Assine do FORMULÁRIO e o escaneie, ou tire uma foto legível. Faça o seu cadastro como usuário do SEI ( HYPERLINK "https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0" https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0), de acordo com as instruções do manual disponível no link HYPERLINK "https://docs.google.com/document/d/1VlMuc38mQkpfH6XU188i-31OpPDzCc4sMX2_jjTRS6k/edit" https://docs.google.com/document/d/1VlMuc38mQkpfH6XU188i-31OpPDzCc4sMX2_jjTRS6k/edit. Após obter acesso ao SEI, entre no sistema com o seu login e senha. Ao lado esquerdo, em “peticionamento”, escolha a opção “intercorrente”. Em “número de processo”, digite o número do seu Protocolo de Refúgio e, em seguida, clique em “validar”. Após o clique em “validar”, o SEI irá preencher, no campo “Tipo”, a informação “Migrações: Pedido de Refúgio”. Clique em “adicionar”. Em seguida, vá para a opção “escolher arquivo”. Selecione o FORMULÁRIO já preenchido com as suas informações. Em “tipo de documento”, escolha “formulário” e, no campo “complemento do tipo de documento”, coloque DESISTÊNCIA. Em formato, escolha “nato-digital”. Em seguida, clique em “adicionar”. Após incluir o formulário, clique em “peticionar”. Pronto! O seu processo será processado pela Coordenação-Geral do Conare. FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DA SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE Nº do Protocolo: _ _ _ _ _. _ _ _ _ _ _ /_ _ _ _ - _ _ Nome: Nome da mãe: Nome do pai: Data de nascimento: _ _ /_ _ /_ _ _ _ Nacionalidade: Telefone celular (WhatsApp): (___) _________________ E-mail: JUSTIFICATIVA (Informe as razões do pedido) ( ) Obtive autorização de residência em território brasileiro ( ) Outro motivo (especificar) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECLARAÇÃO Declaro ao Comitê Nacional para Refugiados (Conare) que: Entendo o conteúdo deste formulário; As informações acima são verídicas; e Desisto do reconhecimento da condição de refugiado livremente e estou ciente das consequências desta desistência. Local: _________________________ Data: ________________________________ Assinatura:_______________________________________________________________ ATENÇÃO A desistência de reconhecimento da condição de refugiado é um ato livre e que deve ser realizado pelo(a) próprio(a) solicitante. A desistência é ato individual; no entanto, ela acarretará a extinção dos processos de todos os membros da família que tenham seu pedido vinculado ao solicitante principal. Caso os membros da família queiram que seu pedido tenha continuidade, deverão enviar email ao HYPERLINK "mailto:conare@mj.gov.br" conare@mj.gov.br, solicitando que o seu pedido seja desvinculado do solicitante principal. Para obter residência não é obrigatório desistir do pedido de reconhecimento da condição de refugiado. A solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e o consequente reconhecimento como refugiado impedem a retirada compulsória para fronteira de território em que sua vida ou sua liberdade esteja ameaçada (Art. 7º § 1º da Lei 9.474/97). A desistência de reconhecimento da condição de refugiado implica o cancelamento e a não renovação do Protocolo de Refúgio. Preencha todas as perguntas. A solicitação de desistência da condição de refugiado é um procedimento gratuito. Restando alguma dúvida, entre em contato com a Coordenação-Geral do Conare por meio do telefone (61) 2025-9225 ou do e-mail HYPERLINK "mailto:conare@mj.gov.br" conare@mj.gov.br.

Perguntas frequentes

Quais são os passos para protocolar o pedido de desistência no SEI?

Acesse o SEI como usuário externo, entre com login e senha, em peticionamento selecione intercorrente e valide o número do Protocolo de Refúgio. Em seguida, preencha o tipo e adicione o arquivo do formulário já preenchido, escolha o formato nato-digital e clique em peticionar.

O que deve conter na Identificação do Solicitante do formulário?

O formulário exige número do Protocolo, nome, nomes dos pais, data de nascimento, nacionalidade, telefone celular (WhatsApp) e e-mail, além de campos para justificativa e orientações de preenchimento.

Quais são as consequências da desistência do reconhecimento da condição de refugiado?

A desistência extingue os processos dos membros da família com pedido vinculado ao solicitante principal, implica cancelamento e não renovação do Protocolo de Refúgio e é tratada como ato livre do próprio(a) solicitante.

Oct 8, 2026

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