Diretriz Nº 1 - de 06 de Novembro de 2025 - Cursos obrigatórios para advogados conveniados dativos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sep 7, 2026

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Diretriz Nº 1, de 06 de novembro de 2025, disciplina o funcionamento e a oferta dos cursos obrigatórios voltados aos advogados conveniados dativos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no âmbito da Escola de Assistência Judiciária da OAB/SP. Define os cursos e seus requisitos de conclusão como condição indispensável para atuação. Estabelece modalidades de oferta, carga horária, estrutura como unidades autônomas, público-alvo e ordem de prioridade. Regulamenta a gratuidade via vouchers, avaliação e certificação digital, prevendo frequência mínima e provas obrigatórias, inclusive segunda chamada.

IdiomaPortuguese

CategoriaExames

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições preliminares

Cursos obrigatórios e finalidade

Base normativa e princípios

Estrutura e formato dos cursos

Modalidades de oferta

Carga horária e unidade autônoma

Público-alvo e ordem de prioridade

Prioridade para advogados da seccional

Gratuidade e vouchers

Bolsa de estudos e emissão de voucher

Identificação do beneficiário e registro de informações

Certificação e avaliação

Certificação digital e requisitos de aprovação

Frequência mínima e provas

DIRETRIZ Nº 1, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Disciplina o funcionamento e a oferta dos cursos obrigatórios destinados aos advogados conveniados dativos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no âmbito da Escola de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. A DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e Escola Superior de Advocacia de São Paulo número um, de dois mil e vinte e dois, que institui o Regulamento Geral da Escola de Assistência Judiciária; CONSIDERANDO anecessidade de estabelecer procedimentos uniformes para a oferta dos cursosobrigatórios aos advogados conveniados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO os convênios celebrados entre a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciáriagratuita aos hipossuficientes; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de qualificação técnica específica dos advogados dativos para atuação em áreas especializadas da assistência judiciária, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Diretriz disciplina o funcionamento e a oferta dos cursos obrigatórios destinados aosadvogados conveniados dativos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no âmbito da Escola de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo. Art. 2º Os cursos obrigatórios abrangidos por esta Diretriz são: I – Tribunal do Júri, identificado sob o número doze mil e novecentos, destinado à capacitação para atuação em processos criminais submetidos ao procedimento do Tribunal do Júri; II – Medida Protetiva à Mulher Vítima de Violência Doméstica, identificado sob o número doze mil oitocentos e noventa, destinado à capacitação para atuação em procedimentos queenvolvam violência doméstica e familiar contra a mulher; III – Infância e Juventude, identificado sob o número doze mil novecentos e um, destinado à capacitação para atuação em procedimentos que envolvam crianças e adolescentes. ESA OAB SP T. 11 3346-6800 Rua Cincinato Braga, 37 | Bela Vista São Paulo | SP | 01333-011 Parágrafo único. A conclusão dos cursos de que trata o caput deste artigo constitui requisitoindispensável para a atuação do advogado dativo nas respectivas áreas da advocacia dativa, conforme previsto nos convênios celebrados entre a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Art. 3º Os cursos obrigatórios observarão os princípios e diretrizes estabelecidos na Resolução Conjunta Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e Escola Superior de Advocacia de São Paulo número um, de dois mil e vinte e dois, que institui o Regulamento Geral da Escola de Assistência Judiciária. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E FORMATO DOS CURSOS Art. 4º Os cursos obrigatórios poderão ser ofertados nas modalidades presencial, síncrona, de ensino a distância gravado ou híbrida. Art. 5º A carga horária de cada curso obrigatório será de até trinta horas-aula. Art. 6º Cada curso obrigatório constitui unidade autônoma, focada em competências técnicasespecíficas necessárias ao exercício da advocacia dativa. CAPÍTULO III DO PÚBLICO-ALVO E DA ORDEM DE PRIORIDADE Art. 7º Os cursos obrigatórios destinam-se prioritariamente aos advogados inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo. Parágrafo único. Havendo disponibilidade de vagas, a Coordenação da Escola de Assistência Judiciária poderá autorizar a participação de advogados inscritos em outras seccionais, observadaa ordem de preferência estabelecida no artigo sexto da Resolução Conjunta Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo e Escola Superior de Advocacia de São Paulo número um, de doismil e vinte e dois.

Perguntas frequentes

Quais são os cursos obrigatórios previstos na Diretriz Nº 1?

A Diretriz prevê Tribunal do Júri, Medida Protetiva à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Infância e Juventude, cada um destinado à capacitação para atuação em suas respectivas áreas.

Qual é a carga horária máxima e quais modalidades podem ser usadas?

Cada curso tem carga horária de até trinta horas-aula e pode ser ofertado nas modalidades presencial, síncrona, ensino a distância gravado ou híbrida.

Como funciona a gratuidade e o voucher para participação nos cursos?

Os advogados inscritos no convênio recebem bolsa de estudos com isenção integral dos valores cobrados, operacionalizada por voucher individual e intransferível, associado ao CPF do beneficiário.

Quais requisitos são necessários para obter aprovação e certificação digital?

A aprovação exige frequência mínima de 75% nas atividades assíncronas, aprovação em prova objetiva ao término do curso e, quando previsto no projeto pedagógico, aprovação em prova discursiva; a conclusão com aprovação gera certificação digital.

Sep 7, 2026

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