DA GARANTIA DE FALTA AO TRABALHO EM VIRTUDE DE ÓBITO DE PARENTE PRÓXIMO OU DOENÇA DE FILHO MENOR - SOB A PERSPECTIVA DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE

Sep 14, 2026

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Este estudo analisa as permissões legais de ausência sem prejuízo salarial previstas no art. 473 da CLT: a licença de um dia ao ano para acompanhar filho menor em consulta médica e a ausência de até dois dias consecutivos em caso de falecimento de parente próximo ou de pessoa sob dependência econômica. A pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental articula Direito do Trabalho e Direito de Família para discutir a aplicabilidade dessas garantias às famílias multiespécie. Conclui-se que a licença nojo, sob enfoques liberalizantes ou protecionistas, resguarda a dignidade do trabalhador e amplia proteção ao homem.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resumo

1. INTRODUÇÃO

2. DA GARANTIA DE FALTA AO TRABALHO EM VIRTUDE DE ÓBITO DE PARENTE PRÓXIMO OU DOENÇA DE FILHO MENOR

Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho e hipóteses de interrupção/suspensão

DA GARANTIA DE FALTA AO TRABALHO EM VIRTUDE DE ÓBITO OUDOENÇA DE FILHO SOB A PERSPECTIVA DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE Flávio Filgueiras Nunes 1 Laira Carone Rachid 2 RESUMO Em decorrência do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho prevê que em situações excepcionais, mesmo se o empregado nãolaborar, sua relação de emprego será mantida. A este estudo interessam as permissões de ausência por um dia ao ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (art. 473, XI, CLT) e a de até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho eprevidência social, viva sob sua dependência econômica (art. 473, I, CLT) . Através de umapesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, desenvolvida a partir do necessário diálogo entre Direito de Família e Direito do Trabalho, propõe-se uma reflexão acerca daaplicabilidade das garantias previstas nos incisos I e XI do art. 473 da CLT ao substratofático das famílias multiespécie em casos de doença ou morte do animal não humano componente da mesma. O estudo concluiu que seja sob uma perspectiva liberalizante ou protecionista, a garantia da licença nojo nas famílias multiespécie, para além da proteção dotrabalhador, protege o homem e sua dignidade, requisito este constitucionalmente imposto atodos os ramos do Direito. Palavras-chave: Continuidade da relação de emprego. Licença nojo. Família multiespécie. 1. INTRODUÇÃO Em decorrência do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o Princípio da Continuidade do Contrato de Trabalho prevê que em situações excepcionais, mesmo se oempregado não laborar, sua relação de emprego será mantida. Regulamentando a aplicaçãodo mesmo no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho lista taxativamente as hipóteses em que o empregado poderá se ausentar das atividades laborais sem prejuízo do salário, bem como o tempo de afastamento permitido. A este estudo interessam as permissões de ausência por um dia ao ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (art. 473, XI, CLT) e a de até dois 1 Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos (Belo Horizonte-MG), Advogado, Professor Universitário e de Pós-Graduação Lato Sensu nas disciplinas de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista. 2 Mestre em Direito Público e Evolução Social (UNESA); Professora de Direito de Família da Faculdade Doctum de Juiz de Fora; Advogada. dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica (art. 473, I, CLT) . Através de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, desenvolvida apartir do necessário diálogo entre Direito de Família e Direito do Trabalho, propõe-se uma reflexão acerca da aplicabilidade das garantias previstas nos incisos I e XI do art. 473 da CLT ao substrato fático das famílias multiespécie em casos de doença ou morte do animal não humano componente da mesma. As famílias multiespécie são aquelas nas quais os animais de estimação ostentam o status de membros do núcleo familiar, ligando-se aos demais não através vínculo biológico, obviamente, mas pelo vínculo socioafetivo. Sendo a família multiespécie um fenômeno social em expansão, faz-se mister o estudo dos limites e das possibilidades de seus efeitos jurídicos que, aqui, serão restringidos ao recorte do problema de pesquisa acima elucidado. Embora a Teoria Geral do Direito Civil continue tratando o animal como um bem (semovente), o Direito de Família, quando apurada a existência de uma família multiespécie em processo de desfazimento em virtude do término do relacionamento amoroso de seus fundadores, vem aplicando os institutos da guarda e da visitação – normalmente usados paradefinir a situação dos filhos menores – aos animais não humanos nela inseridos.

Perguntas frequentes

Quais são as hipóteses de ausência do empregado previstas no art. 473 da CLT para acompanhar filho doente ou em falecimento?

O texto trata da ausência por um dia ao ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica (art. 473, XI, CLT) e de até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob dependência econômica declarada na CTPS (art. 473, I, CLT).

Como o estudo diferencia interrupção e suspensão do contrato de trabalho?

Na suspensão não há prestação de serviços, não ocorre pagamento do salário e o tempo de serviço não é contado durante o afastamento. Na interrupção, embora o empregado fique desobrigado da prestação, o empregador permanece obrigado a pagar salário e as demais cláusulas continuam vigentes.

De que forma a garantia da licença nojo é discutida no contexto das famílias multiespécie?

O trabalho propõe refletir sobre a aplicabilidade das garantias do art. 473 da CLT ao substrato fático das famílias multiespécie em casos de doença ou morte do animal não humano integrante da família. A conclusão sustenta que a licença, além de proteger o trabalhador, também protege a dignidade humana, exigência constitucional para todos os ramos do Direito.

Sep 14, 2026

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